{"id":33705,"date":"2005-01-18T13:04:26","date_gmt":"2005-01-18T13:04:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:32:44","modified_gmt":"2023-10-25T16:32:44","slug":"33705","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33705\/","title":{"rendered":"Empreitadas; cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 18 janeiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 15\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de … e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

Na sequ\u00eancia de um requerimento da firma \u201c…\u201d, adjudicat\u00e1ria da empreitada de \u201cExecu\u00e7\u00e3o da Rede de Drenagem de \u00c1guas Residuais em …, \u201d no sentido de ser a empresa \u201c…\u201d (resultante da \u201ccis\u00e3o\/destaque\u201d da actividade da adjudicat\u00e1ria) a continuar a execu\u00e7\u00e3o da empreitada \u00e9-nos questionado, no caso da C\u00e2mara Municipal aceitar a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual se, para o efeito, deve proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira, econ\u00f3mica e t\u00e9cnica da empresa substituta, solicitando os documentos para o efeito, ou se bastar\u00e1 aceitar essa cess\u00e3o ao abrigo dos artigos 424.\u00ba e ss. do C\u00f3digo Civil?<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

A cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual no regime das empreitadas de obras p\u00fablicas est\u00e1 expressamente prevista no artigo 148.\u00ba do Decreto-Lei 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, o qual determina que o empreiteiro n\u00e3o pode ceder a sua posi\u00e7\u00e3o contratual, no todo ou em parte, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do dono da obra (n.\u00ba1), sob pena de conferir a este o direito a rescindir o contrato (n.\u00ba3).<\/p>\n

Atrav\u00e9s da cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual d\u00e1-se uma altera\u00e7\u00e3o da pessoa do adjudicat\u00e1rio, que \u00e9 substitu\u00eddo, para todos os efeitos contratuais, por um outro empreiteiro, o qual passar\u00e1 a ser o novo titular dos activos e passivos decorrentes da empreitada. Para al\u00e9m desta substitui\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 alterado no contrato, limitando-se o novo empreiteiro a prosseguir a execu\u00e7\u00e3o da obra iniciada pelo adjudicat\u00e1rio.<\/p>\n

Precisamente porque o substituto vai prosseguir a execu\u00e7\u00e3o de uma empreitada n\u00e3o pode, sem colocar em causa o interesse p\u00fablico, oferecer menores garantias de idoneidade, capacidade t\u00e9cnica e financeira que levaram \u00e0 escolha do primitivo empreiteiro, devendo, por isso, ser titular dos certificados com as habilita\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o daquela obra, pelo que tais requisitos devem, em nosso entender, ser uma condi\u00e7\u00e3o para a aceita\u00e7\u00e3o, pelo dono da obra, da cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual do adjudicat\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 certo que o DL 59\/99 de 2\/3 nada refere a esse respeito mas importa aqui fazer refer\u00eancia ao que se disp\u00f5e o n.\u00ba2 do artigo 68.\u00ba do Decreto-lei 197\/99, de 8 de Junho, que aprovou o regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens e servi\u00e7os, que exige, para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, o seguinte:<\/p>\n

\u201ca) Ser apresentada pelo eventual cession\u00e1rio toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida ao adjudicat\u00e1rio no respectivo procedimento;<\/p>\n

b) A entidade adjudicante apreciar, designadamente, se o eventual cession\u00e1rio n\u00e3o se encontra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33.\u00ba (que, no regime das empreitadas corresponde aos requisitos sobre a idoneidade dos concorrentes previstos no artigo 55.\u00ba do DL 59\/99) e se tem capacidade t\u00e9cnica e financeira para assegurar o exacto e pontual cumprimento do contrato\u201d.<\/p>\n

Assim, procedendo no regime das empreitadas as mesmas raz\u00f5es justificativas que levaram o legislador a formular as exig\u00eancias contidas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba2 do artigo 68.\u00ba do DL 197\/99 devem estas, em cumprimento do artigo 273.\u00ba do DL 59\/99 (Direito subsidi\u00e1rio) ser aplic\u00e1veis, por analogia, \u00e0s empreitadas de obras p\u00fablicas, significando isto que a C\u00e2mara municipal s\u00f3 dever\u00e1 aceitar a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual depois de verificar a idoneidade e a capacidade t\u00e9cnica e financeira do novo empreiteiro por forma a assegurar-se de que este possui condi\u00e7\u00f5es para cumprir, exacta e pontualmente, o contrato.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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