{"id":33701,"date":"2005-01-10T13:04:59","date_gmt":"2005-01-10T13:04:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:36:27","modified_gmt":"2023-10-25T16:36:27","slug":"33701","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33701\/","title":{"rendered":"Direitos de autor; Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o. Altera\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 10 janeiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 5\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicitou a C\u00e2mara Municipal de … a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

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Prende-se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise com os direitos de autor que, nos termos do art. 9\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o, alterado pelas Leis n\u00bas 45\/85, de 17 de Setembro, 114\/91, de 3 de Setembro, e 50\/2004, de 24 de Agosto, e Decretos-Leis n\u00bas 332\/97 334\/97, ambos de 27 de Novembro), abarcam quer os direitos de car\u00e1cter patrimonial, quer os direitos de car\u00e1cter moral.<\/p>\n

Os direitos morais que o autor goza sobre a sua obra e que importa aqui referir abrangem, designadamente, o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.<\/p>\n

\u00c9 de sublinhar, no entanto, que tais direitos se reportam a rela\u00e7\u00f5es de direito privado e que portanto n\u00e3o \u00e9 \u00e0 c\u00e2mara municipal, enquanto pessoa colectiva de direito p\u00fablico, que compete a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas constantes do C\u00f3digo de Direitos de Autor. S\u00f3 assim n\u00e3o \u00e9, quando a lei em diplomas espec\u00edficos expressamente o disp\u00f5e, n\u00e3o sendo este o caso do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, ao contr\u00e1rio, por\u00e9m, do que acontecia no \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro.<\/p>\n

Assim, relativamente \u00e0 quest\u00e3o de saber se em pedidos de licenciamento de obras, cujo projecto de arquitectura \u00e9 alterado, se dever\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o ao autor do projecto inicial, entendemos que no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o em vigor a d\u00favida nem sequer se suscita, uma vez que o Decreto-Lei n\u00ba 555\/99 n\u00e3o possui norma que expressamente obrigue o interessado a apresentar a referida autoriza\u00e7\u00e3o aquando do pedido de licenciamento, pelo que poder\u00e1 qualquer projecto de amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o de obra ser subscrito por outro t\u00e9cnico, sem que para tal tenha de haver consentimento pr\u00e9vio do t\u00e9cnico autor do projecto inicial.
\nNa verdade, nem o art. 27\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99 que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a de obras, nem qualquer outro artigo deste diploma determinam que a c\u00e2mara municipal deva cumprir o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 63\/85 e por conseguinte deva exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto de arquitectura inicial.<\/p>\n

Tal entendimento n\u00e3o obsta, contudo, a que um projecto de arquitectura, nos termos do C\u00f3digo do Direito de Autor, seja considerado uma obra protegida sobre a qual incidem direitos de autor. De facto, considerando este diploma na al. l) do n\u00ba 1 do seu art. 2\u00ba que \u201cAs cria\u00e7\u00f5es intelectuais do dom\u00ednio liter\u00e1rio, cient\u00edfico e art\u00edstico, quaisquer que sejam o g\u00e9nero, a forma, de express\u00e3o, o m\u00e9rito, o modo de comunica\u00e7\u00e3o e o objectivo, compreendem nomeadamente: projectos, esbo\u00e7os e obras pl\u00e1sticas respeitantes \u00e0 arquitectura, ao urbanismo, \u00e0 geografia ou outras ci\u00eancias\u201d o respectivo autor poder\u00e1, em caso de altera\u00e7\u00e3o, exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao dono da obra, nos termos do n\u00ba2 do art. 60\u00ba deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Todavia e apesar desta obra ser objecto de protec\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal que cabe exigir a autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto, visto, por um lado, n\u00e3o existir no Decreto-Lei n\u00ba 555\/99 qualquer norma que expressamente o exija e, por outro, tratar-se de uma mat\u00e9ria que, como supra referimos, pertence ao \u00e2mbito do direito privado a que a autarquia, enquanto ente p\u00fablico, \u00e9 alheia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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