Data: 2005-01-03<\/p>\n
N\u00famero: 1\/2005<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n
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Na sequ\u00eancia de um primeiro indeferimento fundamentado no facto da pretens\u00e3o colidir com o regime da REN vem agora o requerente pedir a reaprecia\u00e7\u00e3o do pedido de licenciamento para \u201cobras de remodela\u00e7\u00e3o\u201d de uma habita\u00e7\u00e3o unifamiliar, mas em que se prev\u00ea um aumento da \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio (que passar\u00e1 de 94.00 m2 para 104,70 m2) justificando o enquadramento do pedido no n.\u00ba2 do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12 uma vez que esse aumento da \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o tem como objectivo a melhoria condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade da edifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Concretamente os servi\u00e7os municipais pretendem ser esclarecidos sobre o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do citado artigo 60.\u00ba e \u201cse tal normativo se aplica \u00e0s servid\u00f5es da RAN e REN ou apenas a normas provenientes de instrumentos urban\u00edsticos como regulamentos e PMOT\u201d.<\/p>\n
Informamos:<\/p>\n
O artigo 60\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, que consagra o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente, tem efectivamente como pressuposto que se pretenda conservar a edifica\u00e7\u00e3o existente nas suas vertentes de ocupa\u00e7\u00e3o e uso, permitindo, para esse efeito, a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o (cf. defini\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do artigo 2\u00ba do DL 555\/99) ou obras de altera\u00e7\u00e3o (cf. al\u00ednea e) do mesmo artigo).
Diz efectivamente o artigo 60\u00ba do DL 555\/99, sob a ep\u00edgrafe \u201cEdifica\u00e7\u00f5es existentes\u201d, que:<\/p>\n
Assim, ao abrigo deste preceito, o particular poderia manter o uso existente ainda que, por exemplo, tal uso j\u00e1 n\u00e3o fosse admitido pelo PDM naquela \u00e1rea ou reconstruir ou alterar a edifica\u00e7\u00e3o existente, isto \u00e9, realizar obras que se traduzam na reconstitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do edif\u00edcio ou na modifica\u00e7\u00e3o da respectiva estrutura resistente, n\u00famero de fogos ou divis\u00f5es interiores ou da natureza e cor dos materiais de revestimento exterior desde que essas obras n\u00e3o criem ou agravem desconformidades com o actual quadro legal, ou se tal ocorrer, se verifique uma clara melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e\/ou salubridade da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Do \u00e2mbito do n.\u00ba2 deste artigo 60\u00ba est\u00e3o claramente afastadas as obras de amplia\u00e7\u00e3o, ou seja, as que envolvam o aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o, da c\u00e9rcea ou do volume da edifica\u00e7\u00e3o existente.<\/p>\n
Assim, as situa\u00e7\u00f5es que envolvam uma altera\u00e7\u00e3o ao uso ou a realiza\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrando abrangidas pela previs\u00e3o do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, devendo por isso ser apreciadas de acordo com as normas actualmente vigor, designadamente as constantes de PMOT ou outros regimes espec\u00edficos tais como os que aplic\u00e1veis a \u00e1reas de RAN ou REN.<\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio, se a situa\u00e7\u00e3o for enquadr\u00e1vel no artigo 60.\u00ba n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar quaisquer normas posteriores \u00e1 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, independentemente da sua natureza ou objecto (sejam por exemplo normas de PMOT ou do regime da RAN ou REN) para indeferir pedidos de obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, desde que tais obras n\u00e3o agravem a desconformidade com o quadro legal actual ou criem desconformidades at\u00e9 a\u00ed n\u00e3o existentes. Contudo a parte final do n.\u00ba2 do artigo 60.\u00ba vem permitir que possam ser criadas novas desconformidades com as leis actualmente em vigor ou o seu agravamento desde que o objectivo seja a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade das edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da… atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba…, de …. e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n