{"id":33696,"date":"2004-12-30T13:04:26","date_gmt":"2004-12-30T13:04:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:52:12","modified_gmt":"2023-10-25T16:52:12","slug":"33696","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33696\/","title":{"rendered":"Loteamento de parte sobrante de pr\u00e9dio loteado"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 30 dezembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 209\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Loteamento de parte sobrante de pr\u00e9dio loteado Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 7265, de 06-12-04 que nos foi remetido pela DSGT e reportando-nos as quest\u00f5es a\u00ed colocadas, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

Factos:<\/p>\n

Informam os servi\u00e7os municipais que o pedido contempla uma opera\u00e7\u00e3o loteamento numa parcela de terreno que o alvar\u00e1 de loteamento n.\u00ba 05\/99 refere como “\u00e1rea sobrante integrada em Reserva Ecol\u00f3gica Nacional de acordo com o PDM”, com uma \u00e1rea de 63.574 m2. Contudo, pelos elementos apresentados, essa \u00e1rea inclui uma parte inserida em “mancha urbana” no PDM, a qual se pretende agora lotear. Esclarecem ainda que a refer\u00eancia \u00e0 inclus\u00e3o em REN da parcela sobrante do referido loteamento n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, na medida em que se verifica que o limite da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional foi respeitado no presente pedido e n\u00e3o abrange a parte inclu\u00edda em espa\u00e7o urbano que agora se pretende lotear. Refere-se tamb\u00e9m que no lado Nascente existe um outro loteamento titulado pelo alvar\u00e1 8\/86, perten\u00e7a do mesmo requerente, “verificando-se que toda a \u00e1rea remanescente do presente loteamento era perten\u00e7a do titular desse loteamento, que ter\u00e1 loteado parte dessa \u00e1rea (alvar\u00e1 8\/86)” Diz-se ainda que ” v\u00e1rias plantas desse processo demonstram claramente os limites da parte que foi divisionada em lotes. No entanto, outras demonstram que as infra-estruturas associadas a esse loteamento se instalaram para al\u00e9m desses limites, nomeadamente no sentido Poente, com a instala\u00e7\u00e3o de um sistema de tratamento de \u00e1guas residuais”, infra-estruturas essas que foram recepcionadas pela C\u00e2mara Municipal em 92-09-22, tendo sido libertada a respectiva cau\u00e7\u00e3o. Esclarece-se ainda que \u00e9 nessa parte do terreno que o promotor prop\u00f5e agora ocupa\u00e7\u00e3o, tratando-a como privada.<\/p>\n

Pergunta-se:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O pedido deve ser analisado como um licenciamento novo, para uma parcela independente do alvar\u00e1 05\/99, ou como uma altera\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 anterior? (al\u00ednea b) da informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais)<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O facto de no loteamento anterior se referenciar a \u00e1rea como REN tem implica\u00e7\u00f5es no presente pedido? (al\u00ednea c)<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    A realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas na parte do pr\u00e9dio que agora se pretende lotear condiciona a actual opera\u00e7\u00e3o de loteamento? O facto de as mesmas terem sido executadas e recepcionadas pela C\u00e2mara Municipal significa que a \u00e1rea de terreno onde as mesmas est\u00e3o implantadas sejam p\u00fablicas? <\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Informamos:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Quanto ao enquadramento da pretens\u00e3o como altera\u00e7\u00e3o a um loteamento ou como uma nova opera\u00e7\u00e3o, a resposta passa por determinar se a \u00e1rea em causa \u00e9, ou n\u00e3o, uma parcela restante do pr\u00e9dio j\u00e1 loteado. Se a parcela objecto da proposta agora apresentada for efectivamente a parte sobrante de um pr\u00e9dio que havia sido sujeito a um loteamento parcial, essa \u00e1rea constituir\u00e1 o remanescente do pr\u00e9dio origin\u00e1rio (depois de subtra\u00edda a \u00e1rea loteada), pelo que nada impedir\u00e1 que seja agora loteada uma vez que n\u00e3o foi abrangida pela primitiva opera\u00e7\u00e3o de loteamento parcial do pr\u00e9dio.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Por outro lado, o facto de no alvar\u00e1 05\/99 se referenciar a \u00e1rea como “inserida em REN” n\u00e3o \u00e9 motivo para inviabilizar a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de loteamento uma vez que se confirma que a actual opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica n\u00e3o afecta terrenos abrangidos por essa restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, sendo que, para al\u00e9m disso, a \u00e1rea em causa est\u00e1 inserida em Espa\u00e7o Urbano, cumprindo assim o requisito do artigo 41.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Por \u00faltimo importa esclarecer que o facto de nessa parcela terem sido executadas infra-estruturas, nomeadamente uma ETAR, n\u00e3o implica necessariamente que a parcela tenha integrado o dom\u00ednio p\u00fablico municipal. Na verdade estamos perante uma infra-estrutura que n\u00e3o se inclui nas t\u00edpicas “obras de urbaniza\u00e7\u00e3o destinadas a servir directamente os loteamentos” mas de uma infra-estrutura do sistema geral de drenagem de \u00e1guas residuais, cuja execu\u00e7\u00e3o competiria \u00e0 C\u00e2mara Municipal. Poder\u00e1 assim ter-se dado o caso de, para al\u00e9m das eventuais “obras de urbaniza\u00e7\u00e3o do loteamento” realizadas na \u00e1rea a lotear, a c\u00e2mara municipal ter condicionado o deferimento do pedido de loteamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de outras infra-estruturas, agora infra-estruturas gerais, por considerar que, n\u00e3o estando a \u00e1rea por elas total ou suficientemente servida, tal facto inviabilizaria a ocupa\u00e7\u00e3o proposta.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Tratar-se-ia ent\u00e3o de uma hip\u00f3tese id\u00eantica \u00e0 prevista actualmente no artigo 24.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea b) do DL 555\/99, isto \u00e9, ” a opera\u00e7\u00e3o constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomport\u00e1vel para as infra-estruturas ou servi\u00e7os gerais existentes ou implicar, para o munic\u00edpio, a constru\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por este n\u00e3o previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de \u00e1gua, de energia el\u00e9ctrica ou de saneamento”, caso em que o pedido poder\u00e1 ser deferido se o requerente se comprometer a realizar os trabalhos necess\u00e1rios ou a assumir os encargos inerentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, bem como os encargos de funcionamento das infra-estruturas por um per\u00edodo m\u00ednimo de 10 anos (cf. artigo 25.\u00ba, n.\u00ba1 do RJUE). Assim, n\u00e3o constituindo tal infra-estrutura uma “obra de urbaniza\u00e7\u00e3o do loteamento” (sendo que mesmo nestes casos as parcelas destinadas \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o poderem manter-se no dom\u00ednio privado comum dos lotes – vide artigo 43.\u00ba, n.\u00ba4 do DL 555\/99), mas sim uma infra-estrutura geral, nada impede que o terreno onde a mesma se encontra localizada se mantenha no dom\u00ednio privado do loteador, sem preju\u00edzo da ETAR, enquanto \u00f3rg\u00e3o do sistema, integrar a rede p\u00fablica de \u00e1guas residuais.<\/p>\n

      A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Loteamento de parte sobrante de pr\u00e9dio loteado Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 7265, de 06-12-04 que nos foi remetido pela DSGT e reportando-nos as quest\u00f5es a\u00ed colocadas, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

      \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":37,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33696","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33696"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33696\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41614,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33696\/revisions\/41614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}