{"id":33691,"date":"2004-12-23T13:04:34","date_gmt":"2004-12-23T13:04:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:55:33","modified_gmt":"2023-10-25T16:55:33","slug":"33691","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33691\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a possibilidade de edificar em solos da RAN"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 23 dezembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 271\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a possibilidade de edificar em solos da RAN Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s do e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

A quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada reporta-se a um pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via relativo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio habitacional a implantar num pr\u00e9dio com a \u00e1rea total de 2010 m2 e que se localiza, de acordo com o PDM de, em Espa\u00e7o da Reserva Agr\u00edcola Nacional. O pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via vem instru\u00eddo com o parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o Regional da Reserva Agr\u00edcola Nacional da Beira Litoral para a utiliza\u00e7\u00e3o de 500 m2 do solo para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o. Ora, a possibilidade realizar a pretendida opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ter\u00e1 que ser aferida, em primeiro lugar, tendo em conta a restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica que incide sobre o terreno (e que poderia desde logo inviabilizar a ac\u00e7\u00e3o proposta) e, depois, face \u00e0s regras de edificabilidade previstas no plano, no caso o PDM. Dado que existe parecer favor\u00e1vel da DRABI para a utiliza\u00e7\u00e3o de 500 m2 de solo para fins de constru\u00e7\u00e3o, encontram-se neste caso ultrapassadas as restri\u00e7\u00f5es que derivam do regime legal da RAN. Seguidamente h\u00e1 que aferir se a pretens\u00e3o se conforma com as regras de edificabilidade do plano, tendo em conta a classe de espa\u00e7o onde se insere. \u00c9 que, note-se, o parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o Regional da Reserva Agr\u00edcola s\u00f3 afastou a proibi\u00e7\u00e3o total de edificar em RAN, n\u00e3o significando que a pretens\u00e3o n\u00e3o esteja tamb\u00e9m obrigada ao cumprimento das regras fixadas no plano.<\/p>\n

Verifica-se no entanto que de acordo com o artigo 56.\u00ba do PDM, as \u00e1reas abrangidas pela RAN constituem uma subcategoria das “\u00e1reas agr\u00edcolas”, n\u00e3o havendo por\u00e9m, ao contr\u00e1rio do que acontece com as restantes subcategorias do espa\u00e7o agr\u00edcola, uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da edificabilidade naquele espa\u00e7o, j\u00e1 que nos termos do artigo 15.\u00ba, para os qual remete o artigo 50.\u00ba, “Nos terrenos da RAN, identificados na planta de condicionantes, ser\u00e1 rigorosamente cumprido o disposto nos Decretos-Leis n.\u00ba 196\/89, de 14 de Junho, e 274\/92, de 12 de Dezembro”. Assim, numa leitura superficial, poder\u00edamos ser levados a concluir que, obtido o parecer da DRABI, nada impediria que a pretens\u00e3o fosse autorizada, uma vez que o plano n\u00e3o cont\u00e9m mais nenhuma regra que condicione a ocupa\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os. Contudo, os princ\u00edpios de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica exigem que as normas n\u00e3o sejam interpretadas isoladamente mas sim no contexto normativo e que se inserem e em conson\u00e2ncia com o esp\u00edrito ou unidade intr\u00ednseca de todo o ordenamento jur\u00eddico. Assim, constatando-se que as \u00e1reas de reserva agr\u00edcola se encontram tamb\u00e9m classificadas no PDM como uma subcategoria do espa\u00e7o agr\u00edcola, seria um contra-senso admitir, em termos de um correcto ordenamento do territ\u00f3rio, que estas \u00e1reas de RAN pudessem ter uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais permissiva que as restantes subcategorias do espa\u00e7o agr\u00edcola n\u00e3o sujeitas a qualquer restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Por isso, verificando-se que nos espa\u00e7os agr\u00edcolas n\u00e3o inclu\u00eddos na RAN ou REN s\u00f3 poder\u00e3o ser licenciadas edifica\u00e7\u00f5es que cumpram cumulativamente as condi\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba1 do artigo 64.\u00ba, entre elas a exig\u00eancia de uma dimens\u00e3o m\u00ednima da parcela de 5000 m2 quando destinada a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a qual n\u00e3o pode tamb\u00e9m exceder uma \u00e1rea m\u00e1xima de constru\u00e7\u00e3o de 250 m2, entendemos n\u00e3o poder ser favor\u00e1vel o pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria em que se prop\u00f5e uma \u00e1rea m\u00e1xima de constru\u00e7\u00e3o de 320 m2 a implantar num terreno com uma \u00e1rea de 2010 m2, (apesar de haver parecer favor\u00e1vel da DRABI para utiliza\u00e7\u00e3o de 500 m2 de solo para constru\u00e7\u00e3o), isto com fundamento no n.\u00ba1 do artigo 64.\u00ba do PDM, por se considerar que, no caso, tal normativo \u00e9 aplic\u00e1vel extensivamente \u00e0 subcategoria de espa\u00e7o “\u00e1reas abrangidas pela RAN”, elencado na al\u00ednea a) do artigo 56.\u00ba do PDM.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a possibilidade de edificar em solos da RAN Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s do e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":96,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33691","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33691"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41617,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33691\/revisions\/41617"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}