{"id":33689,"date":"2004-12-21T13:04:45","date_gmt":"2004-12-21T13:04:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:05:48","modified_gmt":"2023-10-25T17:05:48","slug":"33689","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33689\/","title":{"rendered":"Licenciamento de dois edif\u00edcios num \u00fanico pr\u00e9dio; edif\u00edcios com autonomia funcional"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 21 dezembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 269\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Licenciamento de dois edif\u00edcios num \u00fanico pr\u00e9dio; edif\u00edcios com autonomia funcional; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba, e que foi, parecer esse em que se solicita um parecer jur\u00eddico da DRAL, , e em refer\u00eancia ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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A quest\u00e3o respeita \u00e0 possibilidade de no mesmo artigo matricial poderem ou n\u00e3o ser licenciadas ou autorizadas duas constru\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia funcional e com utilidades distintas, mais especificamente, uma casa de habita\u00e7\u00e3o e um armaz\u00e9m de frutas. Previamente \u00e0 resposta que iremos dar refira-se que, segundo a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica o pr\u00e9dio em causa insere-se em espa\u00e7o designado pelo PDM da como \u00e1rea rural. Em 1996 foi aprovado para o referido pr\u00e9dio um projecto respeitante a um armaz\u00e9m de frutas e a um cabanal( segundo a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica um cabanal ser\u00e1 uma instala\u00e7\u00e3o de apoio agr\u00edcola e florestal pelo que a CM o considerou como complementar ao armaz\u00e9m ). Ora, em 2003 requereram-se para o mesmo artigo matricial dois licenciamentos: O licenciamento da amplia\u00e7\u00e3o do armaz\u00e9m de frutas e o licenciamento de uma habita\u00e7\u00e3o ( altera\u00e7\u00e3o de uso para habita\u00e7\u00e3o do cabanal existente e consequente amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ); a C\u00e2mara licenciou uma delas ( a habita\u00e7\u00e3o ) pelo que com esse acto administrativo possibilitou que no mesmo artigo matricial passassem a existir duas constru\u00e7\u00f5es para usos diferenciados, n\u00e3o complementares, como ali\u00e1s \u00e9 assumido pelo requerente do licenciamento. Efectivamente, a CM indeferiu a amplia\u00e7\u00e3o do armaz\u00e9m de frutas com base no n \u00ba 5 do artigo 22 \u00ba que remete para o artigo 10 \u00ba do PDM as \u00e1reas m\u00e1ximas dos anexos das habita\u00e7\u00f5es ( aplicam-se a esta \u00e1rea as disposi\u00e7\u00f5es referidas no artigo 10\u00ba relativamente a anexos de casas de habita\u00e7\u00e3o ).<\/p>\n

O requerente na reclama\u00e7\u00e3o que apresentou refere \u00ab n\u00e3o se entende ainda como um armaz\u00e9m de frutas aprovado pela C\u00e2mara pode passar a chamar-se anexo de habita\u00e7\u00e3o, uma vez que um anexo pressup\u00f5e-se como complemento \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, e neste caso um armaz\u00e9m de frutas nunca pode passar a ser um anexo. \u00bb N\u00e3o podemos estar mais de acordo com o requerente, um armaz\u00e9m de frutas n\u00e3o \u00e9 efectivamente um anexo a uma habita\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que a primeira edifica\u00e7\u00e3o a ser licenciada foi o armaz\u00e9m de frutas e um cabanal que a C\u00e2mara entendeu poder enquadrar com uma edifica\u00e7\u00e3o de uso complementar ao armaz\u00e9m. Ora, a C\u00e2mara n\u00e3o deveria ter licenciado a altera\u00e7\u00e3o do cabanal para casa de habita\u00e7\u00e3o, dado que ao efectu\u00e1-lo permitiu a exist\u00eancia de dois edif\u00edcios n\u00e3o complementares num \u00fanico artigo matricial o que configura uma divis\u00e3o jur\u00eddica do artigo, ou seja , consubstancia-se numa opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Nos termos da al\u00ednea i), do artigo 2 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 55\/99 as opera\u00e7\u00f5es de loteamento s\u00e3o as \u00ab ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte da divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento.\u00bb S\u00e3o, assim, v\u00e1rios os elementos que comp\u00f5em a no\u00e7\u00e3o de loteamento urbano: _ Conduta volunt\u00e1ria que consista ou na divis\u00e3o de pr\u00e9dio(s) ou no seu emparcelamento ou reparcelamento; – Se a opera\u00e7\u00e3o de loteamento consistir numa divis\u00e3o em lotes, essa divis\u00e3o pode ser meramente material ou jur\u00eddica. De acordo com a doutrina, um caso t\u00edpico de divis\u00e3o jur\u00eddica ocorre quando se pretende aprovar num dado pr\u00e9dio v\u00e1rios projectos de obras para v\u00e1rios edif\u00edcios sem liga\u00e7\u00e3o estrutural ou com independ\u00eancia funcional, afectando, assim, partes espec\u00edficas do solo a unidades distintas ( Veja-se Fernanda Paula Oliveira, Direito do Urbanismo, Cefa, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 125.). Ora, foi precisamente o que ocorreu no caso apresentado. Acentue-se que como o pr\u00e9dio em causa se localiza fora dos per\u00edmetro urbano tamb\u00e9m n\u00e3o seria poss\u00edvel qualquer loteamento ( artigo 41 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06 ).<\/p>\n

No entanto, o artigo 6 \u00ba n \u00ba 5 do mesmo diploma permite a aprova\u00e7\u00e3o de destaques, fora do per\u00edmetro urbano, sendo os destaques uma divis\u00e3o de um pr\u00e9dio em duas parcelas isenta de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o. Na \u00e1rea rural do PDM ( artigo 20 \u00ba ) prev\u00ea-se expressamente a possibilidade de se autorizarem destaques desde que os lotes resultantes tiverem uma \u00e1rea superior a 5000 m2 e, cumulativamente, assegurarem a manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas m\u00ednimas das unidades de cultura legalmente definidas. Se o artigo matricial em causa permitir o cumprimento destas regras do destaque impostas pelo PDM ser\u00e1 a forma de legalizar o facto da C\u00e2mara ter licenciado um edif\u00edcio para habita\u00e7\u00e3o no mesmo pr\u00e9dio onde anteriormente licenciara um armaz\u00e9m de frutas, ou seja, permitiu uma divis\u00e3o jur\u00eddica do pr\u00e9dio com o licenciamento de dois edif\u00edcios com independ\u00eancia funcional.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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