{"id":33684,"date":"2004-11-30T13:04:05","date_gmt":"2004-11-30T13:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:15:13","modified_gmt":"2023-10-25T17:15:13","slug":"33684","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33684\/","title":{"rendered":"Encerramento de Estabelecimento Comercial"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 30 novembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 255\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de\u0085, em seu of\u00edcio de \u0085, solicita a esta CCDR que emita parecer jur\u00eddico esclarecendo sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

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Nesse concelho existe um estabelecimento comercial de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas que se encontra em funcionamento sem para tal estar devidamente licenciado. Pretende assim aquele \u00f3rg\u00e3o saber qual dos instrumentos normativos a seguir enunciados \u00e9 o mais adequado \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da legalidade: a) A san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de encerramento do estabelecimento, prevista na al\u00ednea c) do n\u00ba1 do artigo 39\u00ba do D.L. 168\/97, de 4.6, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 57\/2002, de 11.3 – que cont\u00e9m o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas – a aplicar no \u00e2mbito da instaura\u00e7\u00e3o do competente processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, para os casos previstos no n\u00ba2 do mesmo artigo, entre os quais se conta “a utiliza\u00e7\u00e3o, directa ou indirecta, de edif\u00edcio ou de parte de edif\u00edcio para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas sem o respectivo alvar\u00e1 de licen\u00e7a ou de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas emitidos nos termos do presente diploma ou de autoriza\u00e7\u00e3o de abertura emitida nos termos do artigo 36\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 328\/86, de 30 de Setembro, ou de legisla\u00e7\u00e3o anterior, nos termos previstos no artigo 28\u00ba. b) A medida prevista no artigo 109\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 107\/2001, de 4.6., – aplic\u00e1vel no caso presente por for\u00e7a do artigo 3\u00ba do D.L. 57\/2002, de 11.3 – que prev\u00ea a compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara municipal para “ordenar e fixar prazo para a cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e suas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas quando sejam ocupados sem a necess\u00e1ria licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvar\u00e1”. Verifica-se, assim, que na primeira medida enunciada estamos perante uma san\u00e7\u00e3o, que o \u00f3rg\u00e3o competente pode ou n\u00e3o aplicar, ponderados os crit\u00e9rios expostos no n\u00ba1 do citado artigo 39\u00ba. Na segunda, pelo contr\u00e1rio, estamos perante uma simples medida administrativa (n\u00e3o sancionat\u00f3ria, portanto) adequada \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da legalidade violada.<\/p>\n

Dever\u00e1 ainda a entidade competente para cada uma das decis\u00f5es – c\u00e2mara municipal, no processo contra-ordenacional, e o presidente na cessa\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o – ter em aten\u00e7\u00e3o que s\u00e3o diferentes os procedimentos, incluindo as garantias processuais de defesa, num e noutro processo. Assim, no procedimento e determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria s\u00e3o aplic\u00e1veis, para al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es da lei especial em causa, D.L. 168\/97, de 4.6, nomeadamente as do seu artigo 38\u00ba e seguintes, as regras gerais das contra-ordena\u00e7\u00f5es constantes do D.L. 433\/82, de 27.10, com as altera\u00e7\u00f5es subsequentes. No segundo caso, e para al\u00e9m das regras do artigo 109\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, conjugado com o artigo 92\u00ba (despejo administrativo), devem seguir-se as regras do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo (CPA) que lhe sejam aplic\u00e1veis, nomeadamente as respeitantes \u00e0 pr\u00e1tica dos actos administrativos e direito de audi\u00eancia pr\u00e9via dos interessados. Respondendo agora \u00e0 quest\u00e3o colocada, come\u00e7aremos por esclarecer que a decis\u00e3o de encerramento est\u00e1 prevista em qualquer das disposi\u00e7\u00f5es assinaladas. Contudo, deve ser tido em conta, na op\u00e7\u00e3o da medida a tomar, que a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de encerramento, que pressup\u00f5e um processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos, contados a partir da decis\u00e3o condenat\u00f3ria definitiva, nos termos do n\u00ba2 do artigo 21\u00ba do D.L. 433\/82, de 27.10. Em face do exposto, julgamos dever aconselhar o \u00f3rg\u00e3o competente a optar antes pela medida de cessa\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 109\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, diploma que cont\u00e9m o procedimento a adoptar tamb\u00e9m nestes casos, por for\u00e7a do artigo 3\u00ba do D.L. 57\/2002, de 11.3. Desde logo porque, n\u00e3o estando dependente de processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 desde j\u00e1 ordenar tal medida, em processo mais c\u00e9lere e sem estar sujeito ao limite de dois anos.<\/p>\n

Se n\u00e3o for cumprida a ordem de cessa\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o prevista nessa disposi\u00e7\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara Municipal promover\u00e1 o competente despejo do edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em causa, nos termos conjugados do n\u00ba2 e seguintes do artigo 109\u00ba e do artigo 92\u00ba, ambos do D.L. 555\/99, de 16.12, sem necessidade para tanto de recorrer a entidades externas, nomeadamente aos tribunais, para ratifica\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o, como decorre do disposto no n\u00ba2 do artigo 149\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo (CPA), que consagra o privil\u00e9gio da execu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Poder\u00e1 faz\u00ea-lo, finalmente, atrav\u00e9s de meios pr\u00f3prios do munic\u00edpio ou por interm\u00e9dio de entidades externas, tal como previsto no n\u00ba 2 do artigo 157\u00ba do CPA, e com o aux\u00edlio de entidades policiais, se tal for julgado necess\u00e1rio para assegurar o \u00eaxito e seguran\u00e7a do acto em causa. Paralelamente, no entanto, dever\u00e1 ser instaurado o competente processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o por falta do competente t\u00edtulo de autoriza\u00e7\u00e3o, que culminar\u00e1 com uma das san\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba2 e seguintes do artigo 38\u00ba do D.L. 57\/2002, de 11.3. Se optar pela san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de encerramento, no \u00e2mbito do processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, e se a mesma n\u00e3o for cumprida voluntariamente, a sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida pelo representante do minist\u00e9rio p\u00fablico junto do tribunal competente, nos termos conjugados dos n\u00ba2 e n\u00ba4 do artigo 89\u00ba do D.L. 433\/82, de 27.10.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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