{"id":33680,"date":"2004-11-05T13:04:05","date_gmt":"2004-11-05T13:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:18:50","modified_gmt":"2023-10-25T17:18:50","slug":"33680","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33680\/","title":{"rendered":"Plano Rodovi\u00e1rio Nacional"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 05 novembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 244\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  A.R.<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de\u0085, em seu of\u00edcio n\u00ba \u0085, solicita a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico sobre a seguinte quest\u00e3o: De acordo com este \u00f3rg\u00e3o municipal, e passamos a citar, “algumas das estradas nacionais ou tro\u00e7os das mesmas t\u00eam passado para a jurisdi\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios mediante acordos celebrados entre estes e o Estado”.<\/p>\n

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Por outro lado, diz ainda o munic\u00edpio, algumas das estradas que assim foram transferidas para o patrim\u00f3nio municipal continuam a constar do Plano Rodovi\u00e1rio Nacional (PRN), aprovado pelo D.L. 222\/98, de 17 de Julho. Pretende a C\u00e2mara Municipal saber, em suma, qual o regime legal que afinal lhes \u00e9 aplic\u00e1vel, nomeadamente em mat\u00e9ria de servid\u00f5es: se o das estradas nacionais, constante dos D.L. 13\/71, de 23.1 e D.L. 13\/94, de 15.1, se o das estradas municipais, nos termos da Lei n\u00ba 2110, de 19 de Agosto de 1961.<\/p>\n

Sobre o assunto diremos o seguinte:<\/p>\n

O diploma que actualmente disp\u00f5e sobre o Plano Rodovi\u00e1rio Nacional \u00e9 o D.L. 222\/98, de 17.7, definindo a rede rodovi\u00e1ria nacional do continente, que \u00e9 constitu\u00edda pela rede nacional fundamental e pela rede nacional complementar. De acordo com o artigo 13\u00ba do diploma, “as estradas n\u00e3o inclu\u00eddas no plano rodovi\u00e1rio nacional integrar\u00e3o as redes municipais, mediante protocolos a celebrar entre a Junta Aut\u00f3noma de Estradas e as c\u00e2maras municipais e ap\u00f3s interven\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o que as reponham em bom estado de utiliza\u00e7\u00e3o ou, em alternativa, mediante acordo equitativo com a respectiva autarquia”. Esta \u00e9 uma das formas pelas quais o Estado transfere para os munic\u00edpios as estradas sob sua tutela.<\/p>\n

Em s\u00edntese, as estradas que o legislador entendeu n\u00e3o incluir no PRN, passam para o patrim\u00f3nio municipal, mediante acordo ou protocolo celebrado entre a entidade do Estado que det\u00e9m compet\u00eancias na mat\u00e9ria – actualmente o Instituto de Estradas de Portugal – e a autarquia. Caso diferente \u00e9 o das estradas que, estando inclu\u00eddas no PRN, o Estado entende desclassificar, passando-as para o patrim\u00f3nio dos munic\u00edpios. Tal desclassifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por Decreto-Lei, a mesma forma legal pela qual \u00e9 feita a classifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 este o caso do D.L.182\/2003, de 16.8, que altera o D.L. 222\/98, de 17.7, classificando algumas estradas e desclassificando outras. Aqui, no entanto, a transfer\u00eancia opera-se por for\u00e7a do pr\u00f3prio diploma, n\u00e3o se prevendo qualquer acordo entre o Estado e a c\u00e2mara municipal em causa. Ora, e embora tal n\u00e3o seja dito expressamente, parece podermos concluir que os acordos a que a c\u00e2mara municipal se refere, celebrados com o Estado, se ter\u00e3o baseado na j\u00e1 citada disposi\u00e7\u00e3o do artigo 13\u00ba, aquela destinada a regular a transfer\u00eancias para os munic\u00edpios de estradas n\u00e3o inclu\u00eddas no PRN. De todo o modo, se tais estradas se mant\u00e9m simultaneamente classificadas no PRN, tais contratos ser\u00e3o nulos, por car\u00eancia absoluta da forma legal exig\u00edvel, nos termos da al\u00ednea f) do n\u00ba1 do artigo 133\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo CPA), aplic\u00e1vel aos contratos administrativos por for\u00e7a do disposto no artigo 185\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Os contratos, sendo nulos, n\u00e3o produzem quaisquer efeitos jur\u00eddicos, independentemente da declara\u00e7\u00e3o de nulidade, e \u00e9 invoc\u00e1vel a todo o tempo por qualquer interessado, de acordo com o artigo 134\u00ba do CPA. Respondendo agora directamente \u00e0 quest\u00e3o colocada, diremos que, sendo nulo o acto de transfer\u00eancia de titularidade, mantendo-se desse modo tais estradas classificadas no PRN, s\u00e3o-lhes aplic\u00e1veis as regras pr\u00f3prias das estradas da rede rodovi\u00e1ria nacional, incluindo, em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00f5es e servid\u00f5es, os D.L. 13\/71, de 23.1 e D.L. 13\/94, de 15.1.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de\u0085, em seu of\u00edcio n\u00ba \u0085, solicita a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico sobre a seguinte quest\u00e3o: De acordo com este \u00f3rg\u00e3o municipal, e passamos a citar, “algumas das estradas nacionais ou tro\u00e7os das mesmas t\u00eam passado para a jurisdi\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios mediante acordos celebrados entre estes e o Estado”.<\/p>\n

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