{"id":33673,"date":"2004-10-13T13:04:02","date_gmt":"2004-10-13T13:04:02","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:31:15","modified_gmt":"2023-10-25T17:31:15","slug":"33673","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33673\/","title":{"rendered":"Acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es – Subscri\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica pelo alvar\u00e1 de empresa de constru\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 13 outubro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 229\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 20\/09\/04, dos SM, foi solicitado a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Trata a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise da possibilidade de uma funcion\u00e1ria dos SM – engenheira civil principal – subscrever, em termos de responsabilidade t\u00e9cnica, um alvar\u00e1 de uma empresa de constru\u00e7\u00e3o civil e, por conseguinte, integrar o respectivo quadro. Em suma, trata-se de uma quest\u00e3o de incompatibilidades de funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que o ordenamento jur\u00eddico regula, por um lado,e genericamente atrav\u00e9s do DL n\u00ba 413\/93, de 23\/12, que estabelece normas relativas aos conflitos de interesses no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, por outro, no que em concreto respeita ao caso em apre\u00e7o, atrav\u00e9s do DL n\u00ba 12\/2004, de 09\/01, que estabelece o regime jur\u00eddico de ingresso e perman\u00eancia na actividade da constru\u00e7\u00e3o. Posto isto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Nos termos do disposto na al. b) do n\u00ba1 do art. 17\u00ba do DL n\u00ba 12\/2004, de 09\/01,”Os t\u00e9cnicos que integram o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI n\u00e3o podem: Desempenhar fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a qualquer t\u00edtulo, em entidades licenciadoras ou donos de obra p\u00fablica, excepto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades”. Daqui resulta claramente a estipula\u00e7\u00e3o de uma regra sobre incompatibilidades onde \u00e9 definida a proibi\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos, que integrando empresas de constru\u00e7\u00e3o inscritas no IMOPPI, pretendam desempenhar fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em entidades licenciadoras ou donos de obras e que apenas \u00e9 excepcionada no caso de existir autoriza\u00e7\u00e3o nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades. Estabelece, pois, a \u00faltima parte do normativo uma excep\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral que a confirmar-se no caso concreto possibilitar\u00e1 a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es privadas com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Assim sendo, resta-nos, para a resolu\u00e7\u00e3o do caso vertente, analisar o disposto no DL n\u00ba 413\/93 e verificar se de acordo com os factos apresentados \u00e9 poss\u00edvel legalmente acumular o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es privadas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Estipula o n\u00ba1 do art. 2\u00ba do DL n\u00ba 413\/93, que “Os titulares de \u00f3rg\u00e3os, funcion\u00e1rios e agentes referidos no artigo anterior n\u00e3o podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a t\u00edtulo remunerado, regime de trabalho aut\u00f3nomo ou de trabalho subordinado, actividades privadas concorrentes ou similares com as fun\u00e7\u00f5es que exercem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que com estas sejam conflituantes”. Acrescenta, por sua vez, o seu n\u00ba2 que “Consideram-se, nomeadamente, abrangidas pelo n\u00famero anterior as actividades que, tendo conte\u00fado id\u00eantico ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas concretamente exercidas pelo titular de \u00f3rg\u00e3o, funcion\u00e1rio ou agente, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios”. Ora, na situa\u00e7\u00e3o apresentada, a funcion\u00e1ria pretende acumular as fun\u00e7\u00f5es de engenheira civil que exerce nos SM com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es privadas em empresa de constru\u00e7\u00e3o – subscri\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica pelo alvar\u00e1 da mesma. \u00c9 nos dito ainda nos documentos anexos ao pedido de perecer que as referidas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas compreendem “o licenciamento de projectos de redes prediais de esgotos e esporadicamente de projectos de redes prediais de \u00e1guas, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias no sentido de emitir o “certificado de conformidade” de execu\u00e7\u00e3o dessas redes em face do projecto” e que a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o territorial n\u00e3o \u00e9 coincidente com a \u00e1rea do concelho de.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Da articula\u00e7\u00e3o do normativo citado com a mat\u00e9ria factual apontada, parece ser de concluir que nada obsta a que a referida funcion\u00e1ria possa legalmente acumular as actividades privadas com o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, visto que as actividades privadas que se prop\u00f5e exercer n\u00e3o s\u00e3o, quanto a n\u00f3s, concorrentes ou similares \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que desempenha nos SM. \u00c9 que, note-se, n\u00e3o sendo a respectiva \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o a \u00e1rea do concelho de Aveiro, as actividades privadas n\u00e3o se dirigem ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios e como tal n\u00e3o se preenche um dos requisitos previstos no n\u00ba2 do citado art. 2\u00ba do DL n\u00ba 413\/93. N\u00e3o obstante, prescreve para o efeito a lei, que o exerc\u00edcio cumulativo de actividades privadas com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tenha de ser objecto de autoriza\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00ba5 do art. 7\u00ba do DL n\u00ba 413\/93. Deste modo, tendo a referida funcion\u00e1ria, a fim de obter autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio cumulativo das actividades privadas com as respectivas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, apresentado requerimento nos termos definidos no art. 8\u00ba do mesmo diploma, consideramos que, n\u00e3o existindo quaisquer incompatibilidades e portanto verificando-se a excep\u00e7\u00e3o prevista na al. b) do n\u00ba1 do art. 17, in fine, o mesmo deva ser deferido.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por \u00faltimo e de acordo ali\u00e1s com o parecer SM n\u00ba 47\/04, julgamos que sempre que se verifique em concreto alguma incompatibilidade entre as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que a referida funcion\u00e1ria exerce nos SM e a sua actividade privada de subscri\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica pelo alvar\u00e1 de empresa constru\u00e7\u00e3o civil esta deve abster-se de desempenhar a actividade privada, ainda que legalmente lhe tenha sido autorizada a respectiva acumula\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 20\/09\/04, dos SM, foi solicitado a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe. <\/p>\n

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