{"id":33670,"date":"2004-09-22T11:04:56","date_gmt":"2004-09-22T11:04:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T09:28:58","modified_gmt":"2023-10-27T09:28:58","slug":"33670","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33670\/","title":{"rendered":"Incompatibilidades – designa\u00e7\u00e3o do Presidente da Junta de Freguesia de e do Secret\u00e1rio da Junta de Freguesia de para membros do Gabinete de Apoio Pessoal."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 22 setembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 221\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 01\/09, da, foi-nos solicitado um parecer jur\u00eddico sobre ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Prende-se a quest\u00e3o em an\u00e1lise com a exist\u00eancia de uma eventual incompatibilidade entre o exerc\u00edcio dos cargos do Presidente da Junta de Freguesia de e do Secret\u00e1rio da Junta de Freguesia da e a sua designa\u00e7\u00e3o para membros do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da C\u00e2mara Municipal de.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    As incompatibilidades, como \u00e9 sabido, s\u00e3o o corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade – art. 266, n\u00ba2 da CRP – e significam a impossibilidade de acumular simultaneamente dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es por a lei considerar em abstracto, independentemente da pessoa em concreto que os acumula, que essa acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de p\u00f4r em causa a isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade exigida ao cargo. Atendendo \u00e0 complexidade da mat\u00e9ria e ao caso em concreto, procederemos \u00e0 sua an\u00e1lise sob duas perspectivas: uma, enquanto eleitos locais e outra, enquanto membros do Gabinete de Apoio Pessoal.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Na primeira perspectiva apontada dir-se-\u00e1, desde logo, que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas deixou de ser incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de actividades p\u00fablicas ou privadas, dado o estatu\u00eddo no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, de 26\/08. Efectivamente, o n\u00ba1 do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, repristinado na sua redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria pela Lei n\u00ba 12\/98, de 24\/02, determina que “Os presidentes e vereadores de c\u00e2maras municipais, mesmo em regime de perman\u00eancia, a tempo inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunica-las, quando de exerc\u00edcio continuado quanto \u00e0 sua natureza e identifica\u00e7\u00e3o, ao Tribunal Constitucional e \u00e0 assembleia municipal, na primeira reuni\u00e3o desta a seguir ao in\u00edcio ou previamente \u00e0 entrada em fun\u00e7\u00f5es nas actividades n\u00e3o aut\u00e1rquicas”. Posto isto, resulta claro do n\u00ba1 do art. 6\u00ba que os eleitos locais, mesmo em regime de perman\u00eancia podem exercer outras actividades – p\u00fablicas ou privadas – para al\u00e9m das que exercem como autarcas. De facto, dada a ressalva do n\u00ba1 do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 28\/95, de 18\/08 e pela Lei n\u00ba 12\/98, de 24\/02, n\u00e3o ficam sujeitos os referidos eleitos locais ao regime de incompatibilidade previsto para os titulares de cargos pol\u00edticos, ou seja, \u00e0 obrigatoriedade do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade. \u00c9 assim de concluir que a lei das incompatibilidades, neste artigo, permite a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos de eleitos, mesmo em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, com o exerc\u00edcio de outras actividades, sejam p\u00fablicas ou privadas, visto n\u00e3o fazer qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua natureza.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Contudo, excepciona a lei no n\u00ba2 do citado art. 6\u00ba uma situa\u00e7\u00e3o sobre a qual n\u00e3o \u00e9 permitida a referida acumula\u00e7\u00e3o. Na verdade, acrescenta este normativo que o disposto no seu n\u00ba1 n\u00e3o revoga os regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exerc\u00edcio de cargos ou actividades profissionais, que o mesmo \u00e9 dizer que h\u00e1 actividades profissionais que por for\u00e7a dos seus regimes espec\u00edficos poder\u00e3o estabelecer algumas incompatibilidades. Ora, foi precisamente neste sentido que o DL n\u00ba 196\/93, de 25\/05, estabeleceu um regime de incompatibilidades para o pessoal de livre designa\u00e7\u00e3o de cargos pol\u00edticos no qual se inserem os membros dos diversos gabinetes de apoio pessoal das autarquias. A al. a) do n\u00ba1 do art. 3\u00ba deste diploma determina, pois, que a titularidade dos cargos dos gabinetes de apoio pessoal das autarquias, entre outros, \u00e9 incompat\u00edvel “com o exerc\u00edcio de quaisquer outras actividades profissionais p\u00fablicas ou privadas, remuneradas ou n\u00e3o, salvo as que derivem do exerc\u00edcio do pr\u00f3prio cargo”. Por outro lado, estatui tamb\u00e9m a lei no n\u00ba2 do art. 3\u00ba do diploma citado excep\u00e7\u00f5es \u00e1 referida regra de incompatibilidade, entre as quais importa salientar a prevista na sua al. b) e que \u00e9 a seguinte: “Exceptuam-se do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, quando autorizadas no despacho de nomea\u00e7\u00e3o: As actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional prestadas, sem car\u00e1cter de perman\u00eancia, a entes n\u00e3o pertencentes ao sector de actividade pelo qual \u00e9 respons\u00e1vel o titular do departamento governamental em causa”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Do exposto e da articula\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais mencionadas, s\u00f3 nos resta pois concluir que existindo um regime de incompatibilidades para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dos membros dos gabinetes de apoio pessoal com outras fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, remuneradas ou n\u00e3o, s\u00f3 n\u00e3o haver\u00e1 incompatibilidade no caso em apre\u00e7o, se o Presidente e Secret\u00e1rio das respectivas Juntas de Freguesia estiverem a exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, at\u00e9 porque, em nossa interpreta\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es sem car\u00e1cter permanente n\u00e3o consubstancia sequer uma actividade. Pelo contr\u00e1rio, o eleito que exerce a sua actividade p\u00fablica a tempo inteiro ou meio tempo, caso de um presidente da junta ou secret\u00e1rio, como aufere uma remunera\u00e7\u00e3o e cumpre obriga\u00e7\u00f5es laborais j\u00e1 consubstancia o conceito de exerc\u00edcio de uma actividade para efeitos de incompatibilidade. N\u00e3o deixaremos, no entanto, de referir que h\u00e1 jurisprud\u00eancia que defende a exist\u00eancia de incompatibilidades em qualquer caso, ou seja, considera como desempenho de uma actividade o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de eleito mesmo em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 01\/09, da, foi-nos solicitado um parecer jur\u00eddico sobre ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Prende-se a quest\u00e3o em an\u00e1lise com a exist\u00eancia de uma eventual incompatibilidade entre o exerc\u00edcio dos cargos do Presidente da Junta de Freguesia de e do Secret\u00e1rio da Junta de Freguesia da e a sua designa\u00e7\u00e3o para membros do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da C\u00e2mara Municipal de. <\/p>\n

    \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":51,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33670","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33670","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33670"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33670\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41695,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33670\/revisions\/41695"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33670"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}