{"id":33669,"date":"2004-09-10T11:04:29","date_gmt":"2004-09-10T11:04:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T09:29:42","modified_gmt":"2023-10-27T09:29:42","slug":"33669","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33669\/","title":{"rendered":"Obras de amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio destinado a estaleiro e servi\u00e7os administrativos"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 10 setembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 215\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa. Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Obras de amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio destinado a estaleiro e servi\u00e7os administrativos Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 6182, de 12-07-04, solicitou a esta CCDRC um parecer jur\u00eddico sobre a possibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio onde se encontra instalada a sede e os estaleiros de uma empresa tendo em conta as regras de ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o florestal, previstas no PDM.<\/p>\n

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Do citado of\u00edcio retiram-se os seguintes elementos:<\/p>\n

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  • \n
    as instala\u00e7\u00f5es existentes (de acordo com informa\u00e7\u00e3o adicional obtida junto dos servi\u00e7os municipais) destinam-se actualmente a servi\u00e7os administrativos e estaleiro, foram licenciadas e possuem alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o do ano de 1991;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    o edif\u00edcio est\u00e1 implantado em espa\u00e7o florestal de acordo com o PDM e numa parcela com a \u00e1rea de 12500 m2;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    a empresa tem ao seu servi\u00e7o cerca de 170 trabalhadores e tem um impacto econ\u00f3mico consider\u00e1vel a n\u00edvel concelhio;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    a mesma tem a pretens\u00e3o de iniciar o processo de certifica\u00e7\u00e3o de qualidade para o qual necessita de adaptar\/ampliar exclusivamente os seus servi\u00e7os administrativos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Informamos:<\/p>\n

    De acordo com o n.\u00ba1 do artigo 29.\u00ba do PDM, na redac\u00e7\u00e3o da RCM n.\u00ba, , os espa\u00e7os florestais t\u00eam como objectivo a defesa do meio ambiente, o equil\u00edbrio biof\u00edsico e a explora\u00e7\u00e3o florestal, podendo coexistir com a agricultura e a pecu\u00e1ria, admitindo expressamente, no n.\u00ba2 do mesmo artigo, “a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, armaz\u00e9ns, servi\u00e7os (exclusivamente oficinas) e instala\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, equipamentos e infra-estruturas especiais, habita\u00e7\u00e3o e hotelaria, nos termos dos artigos seguintes, desde que n\u00e3o se sobreponham \u00e0 Reserva Ecol\u00f3gica Nacional”. Definidos assim os usos permitidos no espa\u00e7o florestal, v\u00eam os artigos seguintes especificar as regras para a ocupa\u00e7\u00e3o desse espa\u00e7o, diferenciando-as em fun\u00e7\u00e3o de determinados usos. Assim o artigo 30.\u00ba cont\u00e9m as regras de edificabilidade para as “ind\u00fastrias transformadoras, extractivas, servi\u00e7os (exclusivamente oficinas) e instala\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias”, o artigo 31.\u00ba regulamenta os “equipamentos e infra-estruturas especiais” e o artigo 32.\u00ba os edif\u00edcios para “habita\u00e7\u00e3o e hotelaria”.<\/p>\n

    Para a resolu\u00e7\u00e3o do caso em concreto os \u00fanicos normativos a que temos que atender s\u00e3o os que condicionam a edificabilidade na parcela em causa, na medida em que, n\u00e3o visando a pretens\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o ao uso fixado em licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o se coloca aqui a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade da pretens\u00e3o com os usos admitidos no PDM, uma vez que o uso autorizado para a edifica\u00e7\u00e3o existente constitui j\u00e1 um direito adquirido. E de entre os tr\u00eas artigos que definem os par\u00e2metros de constru\u00e7\u00e3o, o que entendemos aplic\u00e1vel \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o que compreende servi\u00e7os administrativos e estaleiro \u00e9, seguramente, o artigo 30.\u00ba, n\u00e3o s\u00f3 porque aplic\u00e1vel directamente aos edif\u00edcios de armazenagem, onde se enquadram, quanto a n\u00f3s, os estaleiros, mas porque, em qualquer caso, por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, seria sempre o que regularia a amplia\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio de servi\u00e7os.<\/p>\n

    Outra quest\u00e3o relevante \u00e9 a de saber se, tratando-se da amplia\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o existente sem altera\u00e7\u00e3o ao uso licenciado (e n\u00e3o de uma instala\u00e7\u00e3o nova), \u00e9 exig\u00edvel o cumprimento de todos os par\u00e2metros elencados nas diversas al\u00edneas do n.\u00ba1 do artigo 30.\u00ba. Ora quando o plano, como \u00e9 o caso, estabelece par\u00e2metros de edificabilidade sem diferenciar o seu \u00e2mbito, isto \u00e9, sem distinguir as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uma transforma\u00e7\u00e3o do uso do solo atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o de uma nova constru\u00e7\u00e3o ou da altera\u00e7\u00e3o ao uso de uma existente, das que se traduzem na mera amplia\u00e7\u00e3o do existente, ter\u00e1 que se determinar, de entre todos, quais os par\u00e2metros que definem a capacidade edificat\u00f3ria da parcela, aplic\u00e1veis, por isso, aos casos em que j\u00e1 existe uma constru\u00e7\u00e3o (sem preju\u00edzo, por\u00e9m, dos direitos adquiridos) daqueles que t\u00eam como objectivo condicionar a sua ocupa\u00e7\u00e3o com novas constru\u00e7\u00f5es ou modificar o respectivo uso.<\/p>\n

    Nessa perspectiva tem sido entendimento destes servi\u00e7os, por exemplo, que a “\u00e1rea m\u00ednima da parcela”, sendo um indicador que, essencialmente, visa dificultar a ocupa\u00e7\u00e3o de solos predominantemente n\u00e3o urbanos com constru\u00e7\u00e3o, apenas \u00e9 aplic\u00e1vel quando haja uma altera\u00e7\u00e3o da afecta\u00e7\u00e3o do solo atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o de uma nova constru\u00e7\u00e3o, ou, eventualmente, quando se pretenda uma altera\u00e7\u00e3o ao uso, neste caso se o plano estabelecer, especificamente em fun\u00e7\u00e3o do uso da edifica\u00e7\u00e3o, “\u00e1reas m\u00ednimas” diferenciadas. Por esta raz\u00e3o, analisando os par\u00e2metros constantes do artigo 30.\u00ba do PDM, entendemos que as obras de amplia\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o devem respeitar os condicionamentos das al\u00edneas b), c) d) e e) por serem estes que se relacionam com o quantum edificat\u00f3rio.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dr\u00aa. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Obras de amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio destinado a estaleiro e servi\u00e7os administrativos Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 6182, de 12-07-04, solicitou a esta CCDRC um parecer jur\u00eddico sobre a possibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio onde se encontra instalada a sede e os estaleiros de uma empresa tendo em conta as regras de ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o florestal, previstas no PDM. <\/p>\n

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