{"id":33668,"date":"2004-09-07T11:04:51","date_gmt":"2004-09-07T11:04:51","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T09:32:44","modified_gmt":"2023-10-27T09:32:44","slug":"33668","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33668\/","title":{"rendered":"Alvar\u00e1 de empreiteiro geral"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
Data:  ter\u00e7a, 07 setembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 214\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Alvar\u00e1 de empreiteiro geral A C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3728, de 24-08-04, solicitou a estes servi\u00e7os esclarecimentos sobre a compatibilidade entre o disposto no artigo 31.\u00ba do DL 12\/2004, de 9 de Janeiro, e o constante do ponto 6.2 do programa de concurso tipo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 104\/2001, de 21 de Fevereiro, designadamente quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do um “empreiteiro geral” para realizar todos os trabalhos de uma empreitada.<\/p>\n

 <\/div>\n

Informamos:<\/p>\n

O regime jur\u00eddico de ingresso e perman\u00eancia na actividade da constru\u00e7\u00e3o encontra-se definido no Decreto-Lei 12\/2004, de 9 de Janeiro. Percorrendo este diploma verifica-se que o exerc\u00edcio da actividade de constru\u00e7\u00e3o depende de alvar\u00e1 a conceder pelo IMOPPI, ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadr\u00e1veis nas habilita\u00e7\u00f5es no mesmo relacionadas, habilita\u00e7\u00f5es essas que decorrem da qualifica\u00e7\u00e3o do empreiteiro em subcategoria(s) de qualquer categoria ou em empreiteiro geral numa dada classe (cf. al. h) do art. 3.\u00ba). Por seu turno, pode ser habilitada como empreiteiro geral a empresa que, sendo detentora das subcategorias consideradas determinantes no artigo 2.\u00ba da Portaria 19\/2004, de 10\/1, demonstre capacidade de gest\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o para assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o de toda a obra (cf. al. f) do art. 3.\u00ba).<\/p>\n

Essa classifica\u00e7\u00e3o habilita o seu titular a subcontratar a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos enquadr\u00e1veis nas subcategorias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra, sendo respons\u00e1vel pela sua execu\u00e7\u00e3o global, desde que o valor total da obra n\u00e3o exceda o limite definido para a classe que det\u00e9m e os trabalhos subcontratados sejam executados por empresas devidamente habilitadas (cf art. 12.\u00ba, n\u00ba1). Em estreita rela\u00e7\u00e3o com o acabado de referir, o Regime Jur\u00eddico das Empreitadas de Obras P\u00fablicas disp\u00f5e, em mat\u00e9ria de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes detentores de certificado de habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro de obras p\u00fablicas, que estes devem apresentar, perante o dono da obra, o respectivo certificado emitido pelo IMOPPI contendo as autoriza\u00e7\u00f5es de natureza necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o da obra posta a concurso e da classe correspondente ao valor da proposta (cf. n\u00ba1 do artigo 69.\u00ba do DL 59\/99). Tamb\u00e9m da articula\u00e7\u00e3o dos artigos 73.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea f) e 266\u00ba, n.\u00ba6, ambos do DL 59\/99) se extrai que no caso do concorrente carecer de se apresentar com subempreiteiro habilitado com as autoriza\u00e7\u00f5es em falta, por n\u00e3o dispor de alguma subcategoria essencial para esse concurso, deve instruir a sua proposta com declara\u00e7\u00f5es de compromisso subscritas por si e por cada um dos subempreiteiros, fazendo-as acompanhar dos certificados de classifica\u00e7\u00e3o de empreiteiro de obras p\u00fablicas.<\/p>\n

Acresce que a Portaria n.\u00ba 104\/2001, de 21\/2, que aprovou os programas de concurso tipo e os cadernos de encargo tipo que servem de base aos concursos, determina, no ponto 6.2 do programa de concurso tipo, que o certificado de classifica\u00e7\u00e3o do concorrente \u00e0 empreitada deve conter: a1) A classifica\u00e7\u00e3o como empreiteiro geral (que no entanto, de acordo com a anota\u00e7\u00e3o 1, s\u00f3 pode ser exigida quando a obra envolva de forma principal a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos enquadr\u00e1veis nas subcategorias determinantes para a classifica\u00e7\u00e3o como empreiteiro geral) em dada categoria, em classe correspondente ao valor da proposta; ou a2) determinada subcategoria de dada categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra (prescri\u00e7\u00e3o a adoptar quando a obra, de forma principal, n\u00e3o envolva a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos enquadr\u00e1veis nas subcategorias determinantes para a classifica\u00e7\u00e3o como empreiteiro geral, ou quando, podendo ser exig\u00edvel essa classifica\u00e7\u00e3o, o dono da obra n\u00e3o a exija. – cf. nota 2 ao prog. concurso tipo); Para al\u00e9m das autoriza\u00e7\u00f5es para os trabalhos principais da empreitada, o dono da obra identificar\u00e1, de acordo com a al\u00ednea b) do n.\u00ba 6.2, as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos complementares ou especializados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da empreitada, designadamente: b) A(s) \u0085 subcategoria(s) da(s) \u0085 categoria(s) na classe correspondente \u00e0 parte dos trabalhos a que respeite(m), caso o concorrente n\u00e3o recorra \u00e0 faculdade conferida no n.\u00ba 6.3. Isso permite que o concorrente, sem preju\u00edzo de dispor das habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias enunciadas na al\u00ednea a1) ou a2) possa recorrer a subempreiteiros para a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos enquadrados nas autoriza\u00e7\u00f5es elencadas na al\u00ednea b), devendo ent\u00e3o anexar \u00e0 proposta as declara\u00e7\u00f5es de compromisso dos subempreiteiros possuidores das autoriza\u00e7\u00f5es respectivas, aos quais se vincula por contrato.<\/p>\n

Verifica-se assim que, de acordo com o modelo tipo, o concorrente tem que possuir uma das autoriza\u00e7\u00f5es identificadas nas al\u00edneas a), em classe que cubra o valor global da obra, podendo no entanto recorrer a subempreiteiros para suprir a falta das autoriza\u00e7\u00f5es elencadas na al\u00ednea b), autoriza\u00e7\u00f5es essas que apenas t\u00eam que ser de classe correspondente aos valor dos trabalhos a que respeitem. Colocando-se no entanto a quest\u00e3o da eventual desconformidade do n.\u00ba 6.2 do programa de concurso tipo com o disposto no artigo 31.\u00ba do DL 12\/2004 importa ent\u00e3o analisar o conte\u00fado desse normativo, o qual, sob a ep\u00edgrafe “exigibilidade e verifica\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es”, diz, na parte que interessa, o seguinte: “1- Nos concursos de obras p\u00fablicas e no licenciamento municipal, deve ser exigida uma \u00fanica subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem preju\u00edzo da eventual exig\u00eancia de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes.” Acrescenta o n.\u00ba2 do mesmo artigo que ” A habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro geral\u0085, desde que adequada \u00e0 obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exig\u00eancia a que se refere o n\u00famero anterior.” Em nossa interpreta\u00e7\u00e3o esta dispensa refere-se apenas \u00e0 subcategoria referida na primeira parte do n.\u00ba1 do artigo 31.\u00ba do DL 12\/2004, ou seja, aquela que vem mencionada na al\u00ednea a2 do programa de concurso tipo, e isso no pressuposto de que as subcategorias determinantes para a concess\u00e3o do alvar\u00e1 de empreiteiro geral s\u00e3o adequadas \u00e0 obra em causa.<\/p>\n

Tal dispensa n\u00e3o abrange, quanto a n\u00f3s, as subcategorias a que se refere, de forma acess\u00f3ria, a segunda parte do normativo em quest\u00e3o relacionada com os trabalhos complementares, relativamente aos quais, de acordo com a al\u00ednea b) do programa de concurso aprovado pelo dono da obra, dever\u00e1 ser apresentado alvar\u00e1(s) do(s) subempreiteiro(s) de classe correspondente ao valor dos respectivos trabalhos. Esta interpreta\u00e7\u00e3o sustenta-se tamb\u00e9m no facto do pr\u00f3prio DL 12\/2004 prescrever, no n.\u00ba1 do seu artigo 12.\u00ba, que o empreiteiro geral pode subcontratar os trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da obra desde que o valor desta n\u00e3o exceda o limite da classe que det\u00e9m e “os trabalhos subcontratados sejam executados por empresas devidamente habilitadas”, requisito esse que, por ser determinante para a boa execu\u00e7\u00e3o da obra, s\u00f3 far\u00e1 sentido se puder ser verificado pelo dono da obra na fase de concurso para escolha do adjudicat\u00e1rio. Assim, e em conclus\u00e3o, consideramos compat\u00edveis as disposi\u00e7\u00f5es do n.\u00ba 6.2 do programa de concurso tipo com o disposto nos artigos 12.\u00ba e 31.\u00ba do DL 12\/2004, de 9\/1.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alvar\u00e1 de empreiteiro geral A C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3728, de 24-08-04, solicitou a estes servi\u00e7os esclarecimentos sobre a compatibilidade entre o disposto no artigo 31.\u00ba do DL 12\/2004, de 9 de Janeiro, e o constante do ponto 6.2 do programa de concurso tipo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 104\/2001, de 21 de Fevereiro, designadamente quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do um “empreiteiro geral” para realizar todos os trabalhos de uma empreitada. <\/p>\n

\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":7,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33668","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33668"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41697,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33668\/revisions\/41697"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}