{"id":33667,"date":"2004-08-19T11:04:14","date_gmt":"2004-08-19T11:04:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T09:33:53","modified_gmt":"2023-10-27T09:33:53","slug":"33667","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33667\/","title":{"rendered":"Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; op\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 19 agosto 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 210\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; op\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o; \u0085questionava se o Presidente da Junta , a exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro, poderia optar pela remunera\u00e7\u00e3o de origem – professor do quadro com nomea\u00e7\u00e3o definitiva – nos termos do artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 353-A\/89, de 16\/12.<\/p>\n

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Pens\u00e1vamos ter esclarecido a quest\u00e3o com o nosso parecer n \u00ba\u0085 em que inform\u00e1mos que o artigo 7\u00ba do decreto-lei n \u00ba 353-A\/89, de 16\/12 ( \u00abem todos os casos em que o funcion\u00e1rio passe a exercer transitoriamente fun\u00e7\u00f5es em lugar ou cargo diferente daquele em que est\u00e1 provido \u00e9-lhe reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remunerat\u00f3rio devido na origem \u00bb ) s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel a funcion\u00e1rios p\u00fablicos pelo que n\u00e3o sendo um autarca um funcion\u00e1rio este normativo n\u00e3o lhe \u00e9 aplic\u00e1vel. No entanto, a Junta de Freguesia solicita novamente um esclarecimento sobre a mesma quest\u00e3o, atrav\u00e9s do of\u00edcio n \u00ba.<\/p>\n

Assim, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Os autarcas t\u00eam um estatuto pr\u00f3prio – estatuto dos eleitos locais – s\u00f3 lhes podendo ser aplicadas normas do funcionalismo p\u00fablico na medida em que o pr\u00f3prio estatuto dos eleitos locais efectue uma remiss\u00e3o para esse regime. 1 – O regime jur\u00eddico dos eleitos das freguesias consta da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04, alterada pelos leis n \u00ba 87\/2001, de 10\/08, e 36\/2004, de 13\/08 ( tenha-se em aten\u00e7\u00e3o que os artigos 1 \u00ba a 4 \u00ba desta lei foram revogados tacitamente pela lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) e subsidiariamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais- lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, alterada pelas leis n \u00bas 97\/89, de 15\/12, 1\/9, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, e 86\/2001, de 10\/08, e 22\/2004, de 17\/06 – de acordo com o artigo 11 \u00ba da mencionada lei n \u00ba 11\/96, diplomas que regulam os direitos e deveres dos autarcas pelo que \u00e9 neles que est\u00e3o contidas as diversas disposi\u00e7\u00f5es que se lhes aplicam, como j\u00e1 hav\u00edamos afirmado no parecer anterior que envi\u00e1mos a essa Junta. Ora, em direito p\u00fablico vigora o princ\u00edpio da legalidade ( artigo 3 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo ) que estipula que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem actuar em obedi\u00eancia \u00e0 lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes sejam atribu\u00eddos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos. Segundo a doutrina tal significa que o conceito do princ\u00edpio da legalidade constante do CPA aponta para o sentido de se entender este princ\u00edpio \u00ab nos quadros da conformidade \u00bb e n\u00e3o nos da compatibilidade.<\/p>\n

A corrente doutrin\u00e1ria que defende a tese da conformidade baseia-se no referido artigo 3\u00ba do CPA, dado estar l\u00e1 referido que \u00ab por um lado essa actua\u00e7\u00e3o se realiza em obedi\u00eancia \u00e0 lei e , sobretudo, est\u00e1 l\u00e1 dito claramente que ela se confina nos limites dos poderes que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos\u00bb, ou seja, segundo os autores citados, n\u00e3o s\u00f3 haver\u00e1 uma conformidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de compet\u00eancia e de fins mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 forma e conte\u00fado dos poderes atribu\u00eddos. Ora, no que respeita aos autarcas n\u00e3o existe norma que permita a op\u00e7\u00e3o pelo vencimento de origem pelo que, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade, essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Por \u00faltimo, n\u00e3o queremos deixar de lembrar que o actual regime das incompatibilidades dos eleitos locais, aplic\u00e1vel \u00e0s freguesias dado o disposto no artigo 12 \u00ba da lei n \u00ba 11\/96 ) permite o exerc\u00edcio cumulativo de actividades p\u00fablicas ou privadas em acumula\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, dado o estabelecido no artigo 6 \u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, de 26\/08.<\/p>\n

Efectivamente, o n\u00ba1 do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, de 26 de Agosto, repristinado na sua redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria pela Lei n\u00ba 12\/98, de 24 de Fevereiro, estabelece que “Os presidentes e vereadores de c\u00e2maras municipais, mesmo em regime de perman\u00eancia, a tempo inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunic\u00e1-las, quando de exerc\u00edcio continuado, quanto \u00e0 sua natureza e identifica\u00e7\u00e3o, ao Tribunal Constitucional e \u00e0 assembleia municipal, na primeira reuni\u00e3o desta a seguir ao in\u00edcio do mandato ou previamente \u00e0 entrada em fun\u00e7\u00f5es nas actividades n\u00e3o aut\u00e1rquicas”. Reportando-se este preceito a mat\u00e9ria de incompatibilidades, desde logo se suscita a quest\u00e3o de saber se esta norma revogou ou n\u00e3o o n\u00ba1 do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, uma vez que estabelece um regime mais permissivo no que respeita ao exerc\u00edcio de outras actividades por parte dos eleitos locais. Ora, embora n\u00e3o tivesse havido uma revoga\u00e7\u00e3o expressa do n\u00ba1 do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, \u00e9 inequ\u00edvoco , de acordo com o disposto no art. 6\u00ba, ter ocorrido uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, pelo que ser\u00e1 de atender, quanto \u00e0 possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas com outras actividades, ao regime estatu\u00eddo na referida norma em vigor. Posto isto, resultando claro do n\u00ba 1 do art. 6\u00ba que os eleitos locais, mesmo em regime de perman\u00eancia, podem exercer outras actividades – p\u00fablicas ou privadas – para al\u00e9m das que exercem como autarcas. Efectivamente, dada a ressalva do n\u00ba1 do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 28\/95, de 18 de Agosto e pela Lei n\u00ba 12\/98, de 24 de Fevereiro, n\u00e3o ficam sujeitos os referidos eleitos locais ao regime de incompatibilidades previsto para os titulares de cargos pol\u00edticos, ou seja, exercerem as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade. Permite assim a lei das incompatibilidades, neste artigo, a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos de eleitos, mesmo em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, com o exerc\u00edcio de outras actividades, sejam p\u00fablicas ou privadas, dado que n\u00e3o se faz qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua natureza.<\/p>\n

No que concerne \u00e0s p\u00fablicas, excepciona por\u00e9m a lei duas situa\u00e7\u00f5es sobre as quais n\u00e3o permite a referida acumula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

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  • \n
    Quando as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a acumular correspondam a titulares de \u00f3rg\u00e3os de soberania, de cargos pol\u00edticos ou de altos cargos p\u00fablicos, uma vez que s\u00e3o cargos exercidos em regime de exclusividade (arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93);<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Quando as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a exercer correspondam a cargos ou actividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabele\u00e7am regimes de incompatibilidades ou impedimentos de acumula\u00e7\u00e3o com as referidas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas (art. 6\u00ba, n\u00ba2 da Lei n\u00ba 64\/93). Note-se, assim, que enquanto autarcas \u00e9 poss\u00edvel acumular o exerc\u00edcio dos seus cargos de eleitos com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde que as normas que regem essas actividades p\u00fablicas permitam essa acumula\u00e7\u00e3o. No entanto, quem acumular as fun\u00e7\u00f5es de eleito com fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas remuneradas recebe 50% da remunera\u00e7\u00e3o a que tem direito enquanto eleito, de acordo com a al\u00ednea a), do n \u00ba 1 do artigo 7 \u00bado estatuto dos eleitos locais, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 22\/2004, de 17\/06, a contrario sensu.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; op\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o; \u0085questionava se o Presidente da Junta , a exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro, poderia optar pela remunera\u00e7\u00e3o de origem – professor do quadro com nomea\u00e7\u00e3o definitiva – nos termos do artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 353-A\/89, de 16\/12.<\/p>\n

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