{"id":33665,"date":"2004-08-06T11:04:56","date_gmt":"2004-08-06T11:04:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T09:35:17","modified_gmt":"2023-10-27T09:35:17","slug":"33665","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33665\/","title":{"rendered":"Estabelecimento comercial; Aprova\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal; equipamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 06 agosto 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 205\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Estabelecimento comercial; Aprova\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio , e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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A Direc\u00e7\u00e3o Regional de Economia do Centro enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal da um processo respeitante \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de um estabelecimento comercial. Como se sabe, nos termos do disposto no n \u00ba 2 do artigo 5 \u00ba da lei n \u00ba 12\/2004, de 30 de Mar\u00e7o, ( \u00ab estabelece o regime de autoriza\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o sujeitas a instala\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de com\u00e9rcio a retalho e de com\u00e9rcio por grosso em livre servi\u00e7o e a instala\u00e7\u00e3o de conjuntos comerciais \u00ab ) a instala\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio e a instala\u00e7\u00e3o dos conjuntos comerciais carece de aprova\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o emitida pela c\u00e2mara municipal respectiva. Ora, a C\u00e2mara municipal devendo pronunciar-se nos termos referidos, questiona-nos se um estabelecimento comercial se pode qualificar ou n\u00e3o como equipamento, para efeitos do disposto na al\u00ednea b) do artigo 18 \u00ba do seu Plano Director Municipal. Efectivamente, segundo informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, o estabelecimento comercial em causa insere-se em \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o condicionada. Neste tipo de \u00e1rea os usos previstos s\u00e3o os estabelecidos na al\u00ednea b) do artigo 18 \u00ba \u00bb o destino da edifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas a moradia unifamiliar isolada, podendo, contudo, admitir-se a constru\u00e7\u00e3o de equipamentos ou de unidades industriais compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a localiza\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria, nas condi\u00e7\u00f5es previstas para a \u00e1rea rural.<\/p>\n

Os servi\u00e7os t\u00e9cnicos da C\u00e2mara Municipal t\u00eam d\u00favidas quanto \u00e0 possibilidade de um estabelecimento comercial se poder ou n\u00e3o enquadrar no conceito de equipamento. Ora, quanto a este conceito, parece-nos que tamb\u00e9m n\u00e3o existir\u00e3o grandes dificuldades interpretativas em afirmar que um estabelecimento comercial n\u00e3o \u00e9 um equipamento, recorrendo ao elemento sistem\u00e1tico da interpreta\u00e7\u00e3o das leis e ao pr\u00f3prio conceito de equipamento constante do \u00ab Vocabul\u00e1rio do ordenamento do Territ\u00f3rio, n \u00ba 5, \u00bb, editado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano. Efectivamente, o pr\u00f3prio regulamento do PDM contem uma norma ( artigo 13 \u00ba ) com a ep\u00edgrafe \u00ab Equipamentos \u00bb que define o pr\u00f3prio \u00e2mbito deste conceito. Ora, de acordo com essa norma, ressalta que o conceito equipamentos n\u00e3o respeita a estabelecimentos comerciais.<\/p>\n

Sen\u00e3o atente-se \u00e0 sua redac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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  1. \n
    \u00abAs \u00e1reas destinadas a equipamentos p\u00fablicos ou privados e a espa\u00e7os livres p\u00fablicos encontram-se delimitadas nas cartas de ordenamento.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    As \u00e1reas de equipamentos ou de reserva de equipamentos p\u00fablicos ou privados e os espa\u00e7os livres p\u00fablicos referidos nas cartas de ordenamento n\u00e3o poder\u00e3o ter destino diverso do definido no presente plano<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Todos os equipamentos p\u00fablicos dever\u00e3o prever, no interior do respectivo lote, o estacionamento suficiente ao seu normal funcionamento.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    A C\u00e2mara Municipal condicionar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de loteamentos \u00e0 ced\u00eancia de \u00e1rea para a instala\u00e7\u00e3o de equipamento de apoio local ou de espa\u00e7o livre p\u00fablico, em fun\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o e n\u00famero de habitantes previstos e conforme definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel. \u00bb Os equipamentos referidos s\u00e3o os equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva – que podem ser p\u00fablicos ou privados – que se destinam \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 colectividade e que, no caso de loteamentos, os respectivos projectos devem prever \u00e1reas destinadas aos mesmos , de acordo com o preceituado no artigo 43 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Os par\u00e2metros para o seu dimensionamento, nos loteamentos, s\u00e3o os que estiverem definidos em plano ou na sua falta, os prescritos em Portaria ( Portaria n \u00ba 1136\/2001, de 25\/09 ). Ali\u00e1s, esta mesma Portaria contem a defini\u00e7\u00e3o do conceito de equipamento de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, conceito esse que corresponde basicamente ao constante do \u00ab Vocabul\u00e1rio do ordenamento do Territ\u00f3rio, n \u00ba 5, \u00bb, editado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano, e que \u00e9 a seguinte: \u00ab Equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva – \u00e1reas afectas \u00e0s instala\u00e7\u00f5es ( inclui as ocupadas pelas edifica\u00e7\u00f5es e os terrenos envolventes afectos \u00e1s instala\u00e7\u00f5es )destinadas \u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s colectividades ( sa\u00fade, ensino, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a p\u00fablica, protec\u00e7\u00e3o civil, etc. ) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1cter econ\u00f3mico ( mercados, feiras, etc ) e \u00e1 pr\u00e1tica de actividades culturais, de recreio e lazer e de desporto \u00bb.<\/p>\n

    Assim sendo, havendo no pr\u00f3prio regulamento do PDM uma norma sobre equipamentos donde se retira inequivocamente que nesse conceito n\u00e3o se pretendeu incluir estabelecimentos de com\u00e9rcio, h\u00e1 que recorrendo ao elemento interpretativo sistem\u00e1tico, concluir que esses estabelecimentos n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nos usos previstos pelo artigo 18 \u00ba, al\u00ednea b) do PDM. Pelo elemento interpretativo sistem\u00e1tico deve-se considerar , de acordo com Baptista Machado , que \u00ab se deve tomar em considera\u00e7\u00e3o as outras disposi\u00e7\u00f5es que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretanda, isto \u00e9, que regulam a mesma mat\u00e9ria ( contexto da lei ), assim como a considera\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins ( lugares paralelos ) \u00bb. Assim tendo de se tomar em considera\u00e7\u00e3o a unidade intr\u00ednseca de todo o regulamento do PDM conclui-se que os equipamentos referidos no plano n\u00e3o incluem estabelecimentos comerciais.<\/p>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Estabelecimento comercial; Aprova\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio , e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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