{"id":33664,"date":"2004-08-03T11:04:21","date_gmt":"2004-08-03T11:04:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:10:35","modified_gmt":"2023-10-27T11:10:35","slug":"33664","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33664\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o; acidente em servi\u00e7o; danos em viatura pr\u00f3pria; ressarcimento"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 03 agosto 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 204\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 8975, de 6 de Julho, coloca a quest\u00e3o de saber se devem ou n\u00e3o ser ressarcidos os danos sofridos pela viatura autom\u00f3vel de uma funcion\u00e1ria que, tendo-a utilizando em servi\u00e7o, foi v\u00edtima de um acidente de via\u00e7\u00e3o, posteriormente qualificado pela autarquia como acidente em servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Sem desprimor pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas, a prop\u00f3sito da situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, em informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anexa ao pedido de parecer, mormente em sede de enquadramento do caso \u00e0 luz dos princ\u00edpios reguladores da responsabilidade civil, e com as quais genericamente concordamos, n\u00e3o nos eximimos de salientar a omiss\u00e3o de qualquer refer\u00eancia, na mesma, a qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o legal da mat\u00e9ria dos acidentes em servi\u00e7o e aos princ\u00edpios que a regem, no que se nos afigura consubstanciar uma perspectiva de an\u00e1lise que, seguramente, pecar\u00e1 por defeito, tanto mais quanto \u00e9 certo que, sem o enquadramento do caso nesta mat\u00e9ria, deixa, em absoluto, de fazer sentido falar-se de uma qualquer hipot\u00e9tica responsabilidade civil da autarquia.<\/p>\n

Ora, em face dos elementos constantes do processo, relativos, nomeadamente, \u00e0s circunst\u00e2ncias de facto em que o acidente ocorreu, n\u00e3o se nos suscitam grandes reservas acerca de a qualifica\u00e7\u00e3o como acidente em servi\u00e7o ter respeitado o disposto nos artigos 7.\u00ba e seguintes do Decreto-lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro. E, sem deixar de chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da legalidade consagrado no art.\u00ba 3.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo – que, por se nos afigurar pertinente, desde j\u00e1 se invoca -, \u00e9 precisamente no \u00e2mbito da doutrina produzida sobre a mat\u00e9ria dos acidentes em servi\u00e7o versus acidentes de via\u00e7\u00e3o que se encontram, grosso modo, as respostas \u00e0s quest\u00f5es que o caso presente suscita. Refira-se que, n\u00e3o obstante se tratar de doutrina emanada no \u00e2mbito da vig\u00eancia do Decreto-lei n.\u00ba 38 523, de 23 de Novembro de 1951 – diploma revogado pelo Decreto-lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro – a mesma mant\u00e9m, a nosso ver, plena pertin\u00eancia e acuidade porquanto nada foi produzido pela legisla\u00e7\u00e3o ora vigente que possa fundamentar, em casos como o presente, conclus\u00f5es diversas das que nos ir\u00e3o servir de refer\u00eancia.<\/p>\n

Assim, \u00e9 sabido que, quando o mesmo facto constitui simultaneamente acidente de servi\u00e7o e acidente de via\u00e7\u00e3o, verifica-se o nascimento de duas responsabilidades de natureza diferente, a saber, da entidade p\u00fablica, quando e por virtude de se tratar de acidente de servi\u00e7o, e dos respons\u00e1veis pelo acidente de via\u00e7\u00e3o, por virtude da responsabilidade consagrada no C\u00f3digo da Estrada, responsabilidade esta obrigatoriamente transferida da esfera dos propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos para companhias seguradoras. Esclarecedoras, quanto a n\u00f3s, em sede de destrin\u00e7a destas duas responsabilidades e de resposta cabal \u00e0 quest\u00e3o formulada, ser\u00e3o, a este prop\u00f3sito, as conclus\u00f5es perfilhadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, no Parecer n.\u00ba 122\/82, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 18 de Junho de 1983, quando sustenta:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    “O acidente que apenas tenha produzido danos materiais no ve\u00edculo de um funcion\u00e1rio do Estado, subscritor da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, que nele se desloque, devidamente autorizado, em servi\u00e7o, n\u00e3o pode constituir acidente em servi\u00e7o subsum\u00edvel na previs\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 38523, de 23 de Novembro de 1951, que apenas contem medidas de assist\u00eancia na doen\u00e7a e por morte dos servidores civis do Estado, resultantes de acidente em servi\u00e7o;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O Estado n\u00e3o assume qualquer responsabilidade pelos danos sofridos, em consequ\u00eancia de acidente de via\u00e7\u00e3o, pelo ve\u00edculo de um seu funcion\u00e1rio que nele se desloque em servi\u00e7o, salvo quando tenha a direc\u00e7\u00e3o efectiva do ve\u00edculo e o utilize no seu pr\u00f3prio interesse”. Em face da validade das conclus\u00f5es transcritas, restar\u00e1, apenas, proceder a uma mera actualiza\u00e7\u00e3o da sua leitura, dizendo-se “servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica” onde antes se dizia “Estado” e “Decreto-lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro” onde antes se lia “Decreto-Lei n.\u00ba 38523, de 23 de Novembro de 1951.”<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Pel’A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 8975, de 6 de Julho, coloca a quest\u00e3o de saber se devem ou n\u00e3o ser ressarcidos os danos sofridos pela viatura autom\u00f3vel de uma funcion\u00e1ria que, tendo-a utilizando em servi\u00e7o, foi v\u00edtima de um acidente de via\u00e7\u00e3o, posteriormente qualificado pela autarquia como acidente em servi\u00e7o. <\/p>\n

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