{"id":33663,"date":"2004-07-30T11:04:42","date_gmt":"2004-07-30T11:04:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:14:28","modified_gmt":"2023-10-27T11:14:28","slug":"33663","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33663\/","title":{"rendered":"Ced\u00eancia de c\u00f3pias da grava\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es da assembleia municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 30 julho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 201\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  JJC<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, datado de 4 de Junho de 2004, um parecer jur\u00eddico \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

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Tendo sido solicitado ao Presidente da Assembleia Municipal a ced\u00eancia de c\u00f3pias das grava\u00e7\u00f5es de sess\u00f5es da assembleia municipal, para instruir processos de natureza c\u00edvel e penal, questionam-nos, a) sobre a obrigatoriedade legal de satisfazer tal pretens\u00e3o, b) se apenas os membros da assembleia ou qualquer particular pode solicitar a ced\u00eancia dessas reprodu\u00e7\u00f5es; c) se pode ser cobrada qualquer taxa pela emiss\u00e3o deste tipo de documentos; d) qual o per\u00edodo de tempo em que os suportes magn\u00e9ticos devem ser conservados para efeitos de satisfa\u00e7\u00e3o de pedidos deste tipo? Cumpre-nos informar: a) Nos termos do n\u00ba1 do artigo 92\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002 de 11 de Janeiro, estabelece-se e cito “de cada reuni\u00e3o ou sess\u00e3o \u00e9 lavrada a acta que cont\u00e9m o resumo no que essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reuni\u00e3o, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decis\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es tomadas e a forma e o resultado das respectivas vota\u00e7\u00f5es e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada”.<\/p>\n

De acordo com os n\u00bas 2 e 4 do mesmo normativo as actas s\u00e3o lavradas sempre que poss\u00edvel por funcion\u00e1rio da Autarquia designado para o efeito e as delibera\u00e7\u00f5es dos org\u00e3os s\u00f3 adquirem efic\u00e1cia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas, ou depois de assinadas as minutas. No mesmo sentido, disp\u00f5e o n\u00ba4 do artigo n\u00ba 27\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo que disp\u00f5e e cito: “as delibera\u00e7\u00f5es dos org\u00e3os colegiais s\u00f3 podem adquirir efic\u00e1cia depois de aprovadas as respectivas actas, ou depois de assinadas as minutas nos termos do n\u00famero anterior”. Na verdade, s\u00f3 a delibera\u00e7\u00e3o do col\u00e9gio reduzida a acta goza de efic\u00e1cia jur\u00eddica e isto porque o que dela consta faz prova legal plena das delibera\u00e7\u00f5es tomadas. A import\u00e2ncia jur\u00eddica da acta \u00e9 de tal forma grande que a sua falta se equipara, praticamente , em termos de resultados jur\u00eddicos, \u00e0 falta do pr\u00f3prio acto. A import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia das actas adv\u00e9m-lhes ainda de serem um instrumento fundamental para a realiza\u00e7\u00e3o do principio da administra\u00e7\u00e3o aberta. A acta serve para dar conhecimento aos particulares de tudo o que a\u00ed se passou como se l\u00e1 estivessem estado.<\/p>\n

A quest\u00e3o que nos \u00e9 suscitada prende-se com a possibilidade de facultar c\u00f3pias de grava\u00e7\u00f5es de sess\u00f5es da Assembleia Municipal. Sobre esta mat\u00e9ria, temos a informar que a grava\u00e7\u00e3o ou, por exemplo, um rascunho da acta constituem instrumentos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de quem lavra a acta, mas n\u00e3o constituem o documento final. Neste contexto saliente-se o disposto na al\u00ednea a) do n\u00ba2 do art.4\u00ba da Lei n\u00ba 65\/93, de 26 de Agosto que disp\u00f5e e cito: “N\u00e3o se consideram documentos administrativos para efeitos do presente diploma: as notas pessoais, esbo\u00e7os, apontamentos, e outros registos de natureza semelhante.” Como vimos acima, s\u00f3 a acta e a minuta assinadas conferem efic\u00e1cia \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es tomadas. Uma c\u00f3pia de uma grava\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal para al\u00e9m de n\u00e3o ser sequer um documento administrativo n\u00e3o tem que ser facultado tendo em conta que o acesso aos documentos previsto designadamente no n\u00ba3 do art. 62\u00ba do CPA s\u00f3 abrange os documentos administrativos. N\u00e3o nos abstrairemos por\u00e9m do facto de que estamos aqui perante a necessidade de instruir processos de natureza c\u00edvel e penal.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria de direito penal, um dos princ\u00edpios norteadores \u00e9 o princ\u00edpio da descoberta da verdade, segundo o qual todos estamos obrigados a colaborar com a descoberta da verdade. Consideramos por\u00e9m que, para efeitos penais, s\u00f3 atrav\u00e9s de uma ordem judicial \u00e9 que este tipo de documentos (n\u00e3o administrativos) dever\u00e1 ser facultado, por se entender que competir\u00e1 ao ju\u00edz encarregue do processo em causa aferir da sua import\u00e2ncia enquanto prova. b) Naturalmente que a solu\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o difere consoante se trate de um eleito local ou um particular uma vez que os que os argumentos expostos n\u00e3o dependem da qualidade do requerente. c) A cobran\u00e7a de taxas pela emiss\u00e3o de documentos \u00e9 tipificada na lei e consta do regulamento da c\u00e2mara municipal pelo que teria que vir a\u00ed expressamente prevista. Obviamente, como pressupomos que essa c\u00f3pia seja facultada em cumprimento de ordem judicial, n\u00e3o haver\u00e1 lugar \u00e0 cobran\u00e7a de qualquer taxa. d) Como salient\u00e1mos n\u00e3o sendo essas c\u00f3pias das grava\u00e7\u00f5es das sess\u00f5es documentos administrativos n\u00e3o existe qualquer per\u00edodo m\u00ednimo de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso conste do regimento da assembleia municipal a possibilidade de grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es da assembleia municipal h\u00e1 que verificar aquilo que sobre essa mat\u00e9ria se encontra a\u00ed regulamentado.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra.Joana Janeiro da Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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