{"id":33657,"date":"2004-07-15T11:04:28","date_gmt":"2004-07-15T11:04:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:39:25","modified_gmt":"2023-10-27T11:39:25","slug":"33657","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33657\/","title":{"rendered":"Expropria\u00e7\u00e3o, usufrutu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 15 julho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 192\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de um parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre a quest\u00e3o que anunciamos abaixo e sobre a qual nos cumpre informar.<\/p>\n

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Tendo em vista a constru\u00e7\u00e3o da, foi acordado um pre\u00e7o pela aquisi\u00e7\u00e3o perla via de negocia\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de quase todos os terrenos ali implicados. Verifica-se por\u00e9m que alguns desses terrenos eram perten\u00e7a de uma heran\u00e7a que durante anos se manteve indivisa, sendo alguns destes pr\u00e9dios onerados com um usufruto. Existindo um usufruto sobre alguns destes pr\u00e9dios, vem agora a usufrutu\u00e1ria requerer uma indemniza\u00e7\u00e3o pela ocupa\u00e7\u00e3o dos mesmos. Somos solicitados a informar V.Exa. precisamente sobre a quest\u00e3o de saber a quem cumprir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar a usufrutu\u00e1ria dos terrenos, em concreto se ao propriet\u00e1rio se ao munic\u00edpio. 1- O n\u00ba1 do artigo 11\u00ba do C\u00f3digo das expropria\u00e7\u00f5es, disp\u00f5e e cito “A entidade interessada, antes de requerer a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, deve diligenciar no sentido de adquirir os bens por meio de direito privado, salvo nos casos previstos no artigo 15\u00ba e nas situa\u00e7\u00f5es em que jur\u00eddica ou indevidamente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o por essa via”. A tentativa de acordo que segue \u00e0 proposta de aquisi\u00e7\u00e3o por via de direito privado, \u00e9 desencadeada pela entidade expropriante que dever\u00e1 chegar a acordo com o expropriado e demais interessados. As cl\u00e1usulas do acordo, nas expropria\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis, podem ser constitu\u00eddas por um conjunto de circunst\u00e2ncias particulares, a que se refere o artigo 34\u00ba. Havendo acordo, h\u00e1 ent\u00e3o que proceder \u00e0 sua formaliza\u00e7\u00e3o por escritura ou auto, nos termos do artigo 36\u00ba do C\u00f3digo da expropria\u00e7\u00e3o. O artigo 37\u00ba refere-se expressamente aos elementos que dever\u00e3o constar do auto ou escritura de Expropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel.<\/p>\n

N\u00e3o nos \u00e9 por\u00e9m remetido tal documento, seja escritura seja auto, n\u00e3o foi facultada c\u00f3pia para nossa an\u00e1lise. Diremos por\u00e9m que se aplicar\u00e1 sempre o disposto no artigo 1\u00ba do c\u00f3digo citado e dessa forma n\u00e3o s\u00f3 os bens im\u00f3veis como os direitos a eles inerentes poder\u00e3o ser expropriados\u0085 mediante o pagamento contempor\u00e2neo de uma justa indemniza\u00e7\u00e3o. Incluem-se aqui, nomeadamente, o direito de superf\u00edcie e o usufruto. 2- O usufruto \u00e9 o direito de gozar tempor\u00e1ria e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou subst\u00e2ncia, por exemplo direito de uso e direito de habita\u00e7\u00e3o. \u00c9 pois l\u00edquido que s\u00e3o indemniz\u00e1veis nestas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 os bens im\u00f3veis como os direitos a eles inerentes e , na situa\u00e7\u00e3o colocada, existem pr\u00e9dios onerados com usufruto, cujos titulares ter\u00e3o o direito de serem indemnizados. Por\u00e9m se por algum motivo seja desconhecimento, seja outro, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o o fez, e agora aparecem novos interessados, ent\u00e3o ter\u00e1 agora que indemnizar o titular dos usufrutos. Nos termos do n\u00ba3 do artigo 37\u00ba, a indemniza\u00e7\u00e3o pode ser atribu\u00edda a cada um dos interessados ou fixada globalmente. Os interessados para efeitos expropriativos s\u00e3o, nos termos do artigo 9 \u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es \u00ab al\u00e9m do expropriado, os titulares de qualquer direito real ou \u00f3nus sobre o bem a expropriar e os arrendat\u00e1rios de pr\u00e9dios r\u00fasticos e urbanos\u00bb. Neste sentido, s\u00e3o tidos como interessados os que no registo predial, na matriz ou em t\u00edtulos bastantes de prova, figurem como titulares de direitos a que se refere o artigo 9 \u00ba ( nota 3 ao artigo 9 \u00bade \u00ab C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es \u00bb, J. A. Santos, Dislivro ).<\/p>\n

Assim, sendo o usufruto um direito real, h\u00e1 legitimidade do seu titular para exigir o cumprimento do preceituado no C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es. Por \u00faltimo, o n\u00ba5 do art\u00ba37\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es disp\u00f5e e cito “Salvo no caso de dolo ou culpa grave da entidade expropriante, o aparecimento de interessados desconhecidos \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o da escritura ou do auto apenas d\u00e1 lugar \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que existiria se tivessem participado no acordo, nos termos em que este foi conclu\u00eddo”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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