{"id":33656,"date":"2004-07-14T11:04:56","date_gmt":"2004-07-14T11:04:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:40:07","modified_gmt":"2023-10-27T11:40:07","slug":"33656","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33656\/","title":{"rendered":"Seguro de acidentes pessoais; artigo 17 \u00ba do Estatuto de Eleitos Locais"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 14 julho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 189\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Seguro de acidentes pessoais; artigo 17 \u00ba do Estatuto de Eleitos Locais; Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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O Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de informa-nos que sofreu um acidente no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de autarca que lhe provocou uma incapacidade permanente de 11, 59 %. O seguro de acidentes pessoais que a autarquia contratou para os membros do executivo estabelece no seu clausulado que fica exclu\u00eddo de cobertura qualquer dano pessoal dos eleitos locais que represente uma desvaloriza\u00e7\u00e3o inferior a 20%. Assim sendo, questiona-nos o autarca quem deve assumir as responsabilidades inerentes aos danos que sofreu e que lhe provocaram a incapacidade referida.<\/p>\n

Sobre o assunto temos a informar:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O artigo 17 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais regula a mat\u00e9ria dos seguros de acidentes pessoais, estabelecendo que todos os eleitos (quer dos munic\u00edpios quer das freguesias) t\u00eam direito a um seguro de acidentes pessoais mediante delibera\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o, que fixar\u00e1 o seu valor. Para os membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos em regime de perman\u00eancia, ou seja a tempo inteiro, o valor do seguro n\u00e3o pode ser inferior a 50 vezes a respectiva remunera\u00e7\u00e3o mensal, a qual de cada vez que \u00e9 actualizada pressup\u00f5e a correspondente actualiza\u00e7\u00e3o do seguro. Este seguro destina-se a acautelar eventuais acidentes que ocorram no desempenho das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas ou por causa delas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Ora, assim sendo, tratando-se de um presidente da C\u00e2mara, a respectiva C\u00e2mara Municipal deveria ter deliberado a celebra\u00e7\u00e3o de um seguro de acidentes pessoais cujo valor n\u00e3o fosse inferior a 50 vezes a respectiva remunera\u00e7\u00e3o mensal. A responsabilidade pelos acidentes pessoais que ocorrem com os autarcas no desempenho das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas ou por causa delas \u00e9 da autarquia, impondo a lei a transfer\u00eancia dessa responsabilidade para uma seguradora, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de seguro. Neste tipo concreto de contrato de seguro a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que emerge do contrato \u00e9 tripartida, j\u00e1 que o tomador do seguro (a autarquia que transfere a responsabilidade para a seguradora) n\u00e3o \u00e9 o benefici\u00e1rio do seguro, sendo este efectuado a favor de terceiro ( eleito local ).<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    N\u00e3o tendo a autarquia celebrado um contrato de seguro que inclu\u00edsse toda a sua responsabilidade em mat\u00e9ria de acidentes pessoais do autarca, tal significa que dever\u00e1 assumir essa mesma responsabilidade na parte n\u00e3o abrangida pelo seguro.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    A autarquia era legalmente obrigada a celebrar um seguro de acidentes pessoais, com um valor m\u00ednimo de 50 vezes a remunera\u00e7\u00e3o mensal do eleito, no caso de seguros de membros do \u00f3rg\u00e3o executivo em regime de perman\u00eancia. O contrato de seguro celebrado com o presidente da C\u00e2mara n\u00e3o cumpre integralmente o estatu\u00eddo na lei, dado que exclui os danos pessoais que ocasionem uma desvaloriza\u00e7\u00e3o inferior a 20%.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, e em conclus\u00e3o, a autarquia dever\u00e1 assumir a responsabilidade inerente aos danos pessoais que provocaram no autarca uma incapacidade inferior a 20%, danos esses que ocorreram por motivos que se prenderam com a sua fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, dado que n\u00e3o os transferiu contratualmente para uma seguradora, nos termos estabelecidos pelo artigo 17\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais.<\/p>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Seguro de acidentes pessoais; artigo 17 \u00ba do Estatuto de Eleitos Locais; Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: <\/p>\n

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