{"id":33654,"date":"2004-06-22T11:04:53","date_gmt":"2004-06-22T11:04:53","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:42:32","modified_gmt":"2023-10-27T11:42:32","slug":"33654","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33654\/","title":{"rendered":"Propriedade Horizontal – Loteamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 22 junho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 183\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Propriedade Horizontal – Loteamento Solicitou-nos a C\u00e2mara Municipal de\u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba.2223, de 02-06-2004, um pedido de parecer “sobre a viabilidade de licenciamento de um conjunto habitacional composto por uma cave ampla com servi\u00e7os totalmente comuns, destinados a estacionamento da totalidade do pr\u00e9dio, com entrada no topo do pr\u00e9dio e sa\u00edda no extremo oposto; r\/ch\u00e3o com 8 lojas comerciais com sa\u00edda directa para a via p\u00fablica e quatro entradas de acesso \u00e0 caixa de escadas, cada entrada com acesso a um dos blocos em ala cont\u00ednua constitu\u00eddo por 1.\u00ba, 2.\u00ba, 3.\u00ba andar e s\u00f3t\u00e3o destinado a arrumos”.<\/p>\n

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Dada a fun\u00e7\u00e3o de controlo das c\u00e2maras municipais sobre o uso e utiliza\u00e7\u00e3o dos solos – de que constitui manifesta\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es de loteamento – a ess\u00eancia da quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 outra que n\u00e3o a de saber se a situa\u00e7\u00e3o em causa, envolvendo o seccionamento vertical da edifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o encobre uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, ou seja, de divis\u00e3o do solo em parcelas destinadas \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o. A propriedade horizontal consiste essencialmente no seccionamento da propriedade do edif\u00edcio por pisos, sendo que na maior parte das vezes esse seccionamento acaba por ser horizontal e vertical, designadamente nos casos em que em cada piso exista mais de uma frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma. Tamb\u00e9m tem sido pacificamente aceite como propriedade horizontal a resultante do fraccionamento vertical do edif\u00edcio, na condi\u00e7\u00e3o de que as unidades obtidas por seccionamento vertical do edif\u00edcio n\u00e3o sejam de tal forma aut\u00f3nomas que deixem de ser interdependentes. Essa interdepend\u00eancia, note-se, refere-se ao pr\u00f3prio edif\u00edcio, n\u00e3o bastando por isso a exist\u00eancia de um logradouro ou de um jardim comum para conferir unidade \u00e1 constru\u00e7\u00e3o. Se for poss\u00edvel dividir o conjunto na vertical por forma a constituir unidades estruturalmente aut\u00f3nomas, com sistemas de \u00e1guas, electricidade, g\u00e1s, etc, pr\u00f3prios, e sem exist\u00eancia de partes comuns (como sejam, nomeadamente, entradas, elevadores, escadas, telhados, garagens) ent\u00e3o poderemos considerar que tal fraccionamento consubstancia uma divis\u00e3o do solo em lotes, preenchendo o conceito de loteamento. Com o Decreto-Lei n.\u00ba 267\/94, de 25 de Outubro, que aditou ao C\u00f3digo Civil o artigo 1438-A, tornou-se poss\u00edvel falar de propriedade horizontal n\u00e3o apenas em frac\u00e7\u00f5es de um edif\u00edcio mas tamb\u00e9m em edif\u00edcios que constituiriam, eles pr\u00f3prios, frac\u00e7\u00f5es de um conjunto mais vasto, desde que esse conjunto cumpra os seguintes requisitos: a) se trate de edif\u00edcios cont\u00edguos; b) Que existam partes comuns, sendo que, entre estas e cada edif\u00edcio privativo, tem que existir uma depend\u00eancia funcional que confira unidade ao conjunto.<\/p>\n

Assim, a propriedade horizontal \u00e9 um instituto que assenta na exist\u00eancia de frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas na mesma unidade f\u00edsica, sobrepostas ou seccionadas verticalmente, ou, a partir da introdu\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil do artigo 1438-A, na possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o dessas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas sobre um conjunto de edif\u00edcios cont\u00edguos, que constituam uma unidade funcional pela exist\u00eancia de partes comuns. No primeiro caso (unidade f\u00edsica) a constru\u00e7\u00e3o a submeter a propriedade horizontal tem que constituir um \u00fanico edif\u00edcio por forma a que as unidades obtidas por seccionamento vertical n\u00e3o sejam independentes. A necess\u00e1ria interdepend\u00eancia, repete-se, respeita ao pr\u00f3prio edif\u00edcio, n\u00e3o bastando por isso a exist\u00eancia de um logradouro ou de um jardim comum para conferir unidade \u00e1 constru\u00e7\u00e3o. No segundo caso (conjuntos de edif\u00edcios), para al\u00e9m da contiguidade dos edif\u00edcios a constituir como frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de partes comuns e, mais ainda, que entre estas e cada edif\u00edcio privativo haja uma comunh\u00e3o funcional. (vide, Pereira da Costa, “Propriedade horizontal e loteamento: compatibilidade”, In, Revista CEDOUA, Ano II, 1.99).<\/p>\n

Assim quanto a determinar se no presente caso se dever\u00e1 proceder a uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento ou se se encontram reunidas as condi\u00e7\u00f5es para a divis\u00e3o em propriedade horizontal a quest\u00e3o est\u00e1 precisamente em verificar, face no projecto a apresentar pelo interessado, se existem partes comuns – designadamente a referida garagem – que impe\u00e7am a autonomiza\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios “blocos” (e consequentemente do solo) atrav\u00e9s de um seccionamento vertical. Note-se, contudo, que seguramente o regulamento municipal classifica um edif\u00edcio destas caracter\u00edsticas como “Edif\u00edcio com impacto semelhante a uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento” pelo que, nesses casos e de acordo com os n\u00fameros 5 e 6 do artigo 57.\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, dever\u00e3o ser cedidas, no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o, \u00e1reas para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos, nos mesmos moldes do previsto para as opera\u00e7\u00f5es de loteamento, ou \u00e0 respectiva compensa\u00e7\u00e3o em caso de n\u00e3o se justificarem tais ced\u00eancias.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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