{"id":33653,"date":"2004-06-22T11:04:17","date_gmt":"2004-06-22T11:04:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:41:43","modified_gmt":"2023-10-27T11:41:43","slug":"33653","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33653\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de loteamento. Redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas destinadas a equipamento e zona verde."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 22 junho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 184\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Altera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de loteamento. Redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas destinadas a equipamento e zona verde. A C\u00e2mara Municipal d\u0085, pelo of\u00edcio n.\u00ba, remetido por Fax datado de 14-05-2004 , colocou as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

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A \u0085, solicitou \u00e0 C\u00e2mara Municipal uma informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a possibilidade de alterar o alvar\u00e1 de loteamento n.\u00ba\u0085, no sentido de reduzir as \u00e1reas destinadas a equipamentos e zonas verdes. No seguimento do nosso parecer DAJ n.\u00ba 304, de 10\/12\/2003, foram aprovadas as referidas altera\u00e7\u00f5es, perguntando-se agora se: “a) Estando aquelas redu\u00e7\u00f5es de \u00e1reas previstas no n.\u00ba1 do artigo 44.\u00ba do decreto-lei n.\u00ba 555\/99, ainda acima dos par\u00e2metros m\u00ednimos definidos para aquelas \u00e1reas, no Plano Director Municipal d\u0085, haver\u00e1 ainda lugar ao pagamento \u00e0 C\u00e2mara Municipal das referidas compensa\u00e7\u00f5es, ou pelo contr\u00e1rio o loteador n\u00e3o ter\u00e1 que pagar qualquer import\u00e2ncia por aquela redu\u00e7\u00e3o de \u00e1rea porque ainda dentro dos limites referidos? b) Na eventualidade de a C\u00e2mara Municipal ter, nas \u00e1reas destinadas a equipamentos e zonas verdes, realizado obras e outros benef\u00edcios, poder\u00e1 a C\u00e2mara Municipal de alguma forma opor-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de finalidade daquelas \u00e1reas, salvaguardando-se assim o interesse p\u00fablico realizado, ou n\u00e3o podendo opor-se, ter\u00e1 direito a ser ressarcida dos investimentos realizados nas referidas \u00e1reas? Entende a C\u00e2mara que relativamente \u00e0 primeira quest\u00e3o, mantendo-se as redu\u00e7\u00f5es das \u00e1reas dentro dos limites legais n\u00e3o haver\u00e1 lugar a qualquer compensa\u00e7\u00e3o. Efectivamente, assim \u00e9, uma vez que, exigindo a lei a ced\u00eancia de parcelas para as finalidades enunciadas no artigo 43.\u00ba do DL 555\/99, com o dimensionamento fixado no PMOT aplic\u00e1vel, (ou, caso o plano seja omisso na mat\u00e9ria, com o dimensionamento de acordo com os par\u00e2metros fixados na Portaria 1136\/2001, de 25 de Setembro – vide artigo 128.\u00ba, n.\u00ba3 do DL 555\/99) s\u00f3 haver\u00e1 lugar a compensa\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio se n\u00e3o forem cumpridas essas \u00e1reas, dimensionadas, no caso, pelo PDM.<\/p>\n

Assim se o loteamento cumpre integralmente as \u00e1reas para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas e equipamentos, e se tais parcelas foram cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico municipal, n\u00e3o h\u00e1 lugar a qualquer compensa\u00e7\u00e3o, ainda que tenha havido uma redu\u00e7\u00e3o dessas mesmas \u00e1reas relativamente ao loteamento inicial Embora se desconhe\u00e7a se \u00e9 o caso, chama-se no entanto a aten\u00e7\u00e3o para o facto de que a lei exige igualmente compensa\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio quando as parcelas que deveriam ser cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico por for\u00e7a do n.\u00ba1 do artigo 44.\u00ba, fiquem de natureza privada, isto \u00e9, do “condom\u00ednio do loteamento”, face \u00e0 remiss\u00e3o feita no n.\u00ba4 desse artigo para o n.\u00ba4 do artigo 43.\u00ba. Resumindo, podemos afirmar que em mat\u00e9ria de espa\u00e7os para as finalidades previstas no artigo 43.\u00ba do DL 555\/99, s\u00f3 haver\u00e1 lugar a compensa\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio se o loteamento n\u00e3o incluir esses espa\u00e7os ou quando n\u00e3o tenham o dimensionamento m\u00ednimo previsto na lei, ou, ainda, quando essas parcelas existam mas fiquem de natureza privada, constituindo partes comuns dos lotes e dos edif\u00edcios neles constru\u00eddos. Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o entende a C\u00e2mara Municipal que, cumprindo o projecto de altera\u00e7\u00f5es todos os requisitos previstos na lei, n\u00e3o haver\u00e1 raz\u00f5es para a sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o. Na verdade, se a proposta de altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o previsse (total ou parcialmente) a ced\u00eancia das \u00e1reas previstas na lei poderia a C\u00e2mara Municipal indeferir o pedido justificando a inexist\u00eancia das circunst\u00e2ncias descritas no n.\u00ba 4 do artigo 44.\u00ba, que permitem a substitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de ced\u00eancia pelas compensa\u00e7\u00f5es (o pr\u00e9dio j\u00e1 se encontrar servido de infra-estruturas ou n\u00e3o se justificar a localiza\u00e7\u00e3o de qualquer equipamento ou espa\u00e7o verde p\u00fablicos no dito pr\u00e9dio). Por\u00e9m, no caso presente, essa hip\u00f3tese nem sequer se coloca uma vez que as parcelas com a \u00e1rea m\u00ednima determinada por na lei, foram efectivamente cedidas.<\/p>\n

A quest\u00e3o tem pois que colocar-se numa outra perspectiva, que para n\u00f3s \u00e9 a seguinte: As parcelas que agora se pretendem ver reduzidas integraram o dom\u00ednio p\u00fablico municipal, certamente n\u00e3o por exig\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, uma vez que excediam os m\u00ednimos legais, mas por proposta do pr\u00f3prio loteador. Precisamente porque passaram a pertencer ao dom\u00ednio p\u00fablico municipal \u00e9 que a C\u00e2mara, no \u00e2mbito das compet\u00eancias de gest\u00e3o do seu patrim\u00f3nio, e no interesse p\u00fablico, realizou obras e outros investimentos nessas parcelas. Se essas parcelas pertencem agora ao dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 pelo facto de a lei possibilitar, (de acordo com a jurisprud\u00eancia citada no nosso anterior parecer), a altera\u00e7\u00e3o das prescri\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 relativas \u00e0s \u00e1reas de ced\u00eancia, que deixa de se colocar a quest\u00e3o pr\u00e9via da necessidade de consentimento da agora “propriet\u00e1ria” dessas parcelas – a C\u00e2mara Municipal – como condi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o, ainda que tal consentimento seja manifestado tacitamente atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pois a de saber se h\u00e1 ou n\u00e3o fundamento para o indeferimento do pedido de redu\u00e7\u00e3o (e nessa perspectiva n\u00e3o existiria raz\u00f5es legais que sustentassem tal decis\u00e3o j\u00e1 que, como somos informados, as parcelas cumprem os par\u00e2metros legais) mas sim se a C\u00e2mara Municipal autoriza ou n\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o que afecta parcelas que lhe compete gerir. E \u00e9 em situa\u00e7\u00f5es como esta que tem que se fazer apelo aos princ\u00edpios enunciados no CPA, designadamente o princ\u00edpio da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e da protec\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses dos cidad\u00e3os, enunciado no artigo 4.\u00ba e que determina que “compete aos \u00f3rg\u00e3os administrativos prosseguir o interesse p\u00fablico, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os” e que exige que num Estado de Direito, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, sob pena de ilegalidade, a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico sem a devida pondera\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses dos particulares, e tamb\u00e9m o princ\u00edpio da proporcionalidade, consagrado no n\u00ba2 do artigo 5.\u00ba, segundo o qual “as decis\u00f5es que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares s\u00f3 podem afectar essas posi\u00e7\u00f5es em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar”, que no fundo, mais n\u00e3o \u00e9 que a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das medidas aos objectivos a atingir e da necessidade de equil\u00edbrio entre os interesses p\u00fablicos e privados. Se, em resultado desta pondera\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal entender que a medida mais adequada \u00e9 a de permitir a redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas cedidas, desde que devidamente compensada dos investimentos realizados, ser\u00e1 essa a base de partida para apreciar, ent\u00e3o, se existem ou n\u00e3o fundamentos legais para indeferir a proposta.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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