{"id":33652,"date":"2004-06-11T11:04:29","date_gmt":"2004-06-11T11:04:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:48:03","modified_gmt":"2023-10-27T11:48:03","slug":"33652","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33652\/","title":{"rendered":"Abono de Despesas de Representa\u00e7\u00e3o ao Pessoal Dirigente das C\u00e2maras Municipais"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 11 junho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 181\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de \u0085\u0085\u0085\u0085\u0085\u0085\u0085, of\u00edcio n.\u00ba 6804, de 2004-06-11, um pedido de parecer relativo ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Relativamente ao mesmo, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    O D.L. n.\u00ba 514\/99, de 24 de Novembro procedeu \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local da Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, lei esta que continha o estatuto do Pessoal Dirigente dos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o Central e Local do Estado. Estabelecia o n.\u00ba 4 do artigo 14\u00ba que, “Compete \u00e0 Assembleia Municipal, mediante proposta da C\u00e2mara Municipal, conceder o abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o ao pessoal dirigente das c\u00e2maras municipais…”. Os montantes mensal e anual do suplemento por despesas de representa\u00e7\u00e3o, bem como a respectiva actualiza\u00e7\u00e3o, eram fixados nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 34\u00ba da lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, diploma este, rectificado por Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13\/99, de 21 de Agosto de 1990. O Despacho Conjunto n.\u00ba 625\/99, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 179, II S\u00e9rie, em 3 de Agosto de 1999, cont\u00e9m os valores do suplemento por despesas de representa\u00e7\u00e3o dos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, ou seja 1 de Julho de 1999.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Em 15 de Janeiro de 2004, foi publicada a Lei n.\u00ba2\/2004,que veio aprovar o novo estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado. Por sua vez, o D.L. n.\u00ba93\/2004, de 20 de Abril, veio adaptar a mencionada lei \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local. Analisemos a quest\u00e3o \u00e0 luz das normas vigentes. Como podemos constatar, os diplomas citados revogam, respectivamente, a Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho e o D.L. n.\u00ba514\/99, de 24 de Novembro, diplomas estes que expressamente previam o abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o – art. 34 n.\u00ba2 e art.14.\u00ba n.\u00ba 4 e 5. Mais, os diplomas actualmente em vigor, n\u00e3o cont\u00eam normas habilitantes como as enunciadas. Mas, como sabemos, as despesas de representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o concedidas para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de despesas especiais que certas fun\u00e7\u00f5es imp\u00f5em, n\u00e3o integrando a remunera\u00e7\u00e3o base mensal, tendo a natureza de suplementos (ver artigo 15\u00ba n.\u00ba 1 e artigo 19\u00ba n.\u00ba 2 al\u00ednea b) do D.L. n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho). E, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, que o abono destas despesas n\u00e3o \u00e9 genericamente atribu\u00eddo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas, se \u00e9 certo que o art. 31.\u00ba da Lei n.\u00ba2\/2004,n\u00e3o inviabilizou o estabelecimento futuro de despesas de representa\u00e7\u00e3o, o facto \u00e9 que tamb\u00e9m n\u00e3o se retira nem da letra nem do esp\u00edrito daquela norma que se ter\u00e1 querido acabar com elas. Pensamos \u00e9 que o legislador pretende aglutinar num \u00fanico diploma a publicar, todo o estatuto remunerat\u00f3rio do pessoal dirigente, ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o base e os suplementos a que eles eventualmente tenham direito, motivo pelo qual a ep\u00edgrafe do agora art. 31.\u00ba \u00e9 mais abrangente, estatuto remunerat\u00f3rio e n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o base.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    No caso dos cargos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o Local a atribui\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o dependia de proposta da C\u00e2mara Municipal a aprovar pela Assembleia Municipal respectiva (artigo 14\u00ba n.\u00ba 4 do D.L. n.\u00ba 514\/99, de 24 de Novembro), n\u00e3o se consubstanciando pois, como um direito dos titulares de cargos dirigentes. Assim, somos de parecer que os dirigentes da administra\u00e7\u00e3o local que auferiam legalmente despesas de representa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n. 49\/99, D.L. 514\/99 e Despacho Conjunto n.\u00ba 625\/99,publicado no DR II s\u00e9rie de 3 de Agosto de 1999, dever\u00e3o continuar a auferi-las. Aqueles que venham a ser nomeados, enquanto n\u00e3o for publicado o diploma do estatuto remunerat\u00f3rio dos cargos dirigentes, n\u00e3o ter\u00e3o direito a auferi-las, visto n\u00e3o existir actualmente norma habilitante.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Conclu\u00edmos pois, que:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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    • \n
      Na Administra\u00e7\u00e3o Local, o abono das despesas de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se consubstancia como um direito dos titulares dos cargos dirigentes;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      O art. 31.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, n\u00e3o manifesta expressamente a inten\u00e7\u00e3o do seu abono efectivo, embora n\u00e3o se retire nem da sua letra, nem do seu esp\u00edrito, que se tenha pretendido acabar com as despesas de representa\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Parece-nos, sim, que o legislador pretendeu aglutinar num \u00fanico diploma, tudo o que diga respeito ao estatuto remunerat\u00f3rio dos cargos dirigentes, motivo pelo qual, alterou a ep\u00edgrafe do art. 31.\u00bada actual lei, face h\u00e1 que era utilizada na legisla\u00e7\u00e3o ora revogada. – Assim, dever\u00e3o continuar a ser legalmente abonadas despesas de representa\u00e7\u00e3o, \u00e0queles dirigentes que as vinham auferindo, ou seja, \u00e0queles a quem essas despesas tenham sido atribu\u00eddas nos termos da Lei n. 49\/99, D.L. 514\/99 e Despacho Conjunto n.\u00ba 625\/99,publicado no DR II s\u00e9rie de 3 de Agosto de 1999.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

      A Chefe de Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de \u0085\u0085\u0085\u0085\u0085\u0085\u0085, of\u00edcio n.\u00ba 6804, de 2004-06-11, um pedido de parecer relativo ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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