{"id":33650,"date":"2004-06-11T11:04:21","date_gmt":"2004-06-11T11:04:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:44:59","modified_gmt":"2023-10-27T11:44:59","slug":"33650","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33650\/","title":{"rendered":"Propriedade horizontal; \u00e1reas destinadas a espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos; par\u00e2metros;"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 11 junho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 179\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Propriedade horizontal; \u00e1reas destinadas a espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos; par\u00e2metros; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, proveniente da C\u00e2mara Municipal de, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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  1. \n
    O actual diploma da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, define loteamento como as ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana, e que resulte da divis\u00e3o de um v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seus emparcelamento ou reparcelamento ( al\u00ednea i), do artigo 2 \u00ba do citado diploma ). Este conceito de loteamento possibilita, assim, tr\u00eas tipos de loteamento: – Divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios que tenha por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o; – Emparcelamento; – Reparcelamento; Resulta deste conceito de loteamento que o mesmo \u00e9 composto pelos seguintes elementos : – Exist\u00eancia de uma conduta volunt\u00e1ria, quer se trate de um loteamento com divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios ou de um loteamento por emparcelamento ou reparcelamento, Assim, se a divis\u00e3o de um pr\u00e9dio ocorreu por efeito da constru\u00e7\u00e3o de uma estrada municipal que dividiu, por exemplo, um pr\u00e9dio em duas parcelas, n\u00e3o h\u00e1 um loteamento porque a divis\u00e3o do pr\u00e9dio n\u00e3o resultou de uma conduta volunt\u00e1ria do seu propriet\u00e1rio mas de um acto da C\u00e2mara Municipal que lhe foi imposto. Quando o loteamento \u00e9 do primeiro tipo que enunci\u00e1mos ( divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios em lotes ) a opera\u00e7\u00e3o de loteamento pode consistir numa divis\u00e3o material ou numa divis\u00e3o jur\u00eddica O conceito de loteamento exige, ainda, que o lote (caso estejamos perante um loteamento por emparcelamento) ou um dos lotes (se se tratar de um loteamento por parcelamento ou por divis\u00e3o de pr\u00e9dio) se destine imediata ou subsequentemente a constru\u00e7\u00e3o urbana. Os loteamentos devem prever \u00e1reas destinadas a espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos. Os par\u00e2metros para o dimensionamento dessas \u00e1reas devem estar previstos em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio (n \u00ba 2 do artigo 43 \u00ba decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho). S\u00f3 se estes par\u00e2metros n\u00e3o estiverem fixados em PMOT \u00e9 que se dever\u00e1 atender ao seu dimensionamento fixado em Portaria do membro do Governo que tutela o ordenamento do territ\u00f3rio, de acordo com o n \u00ba 3 do referido artigo (actualmente a Portaria n \u00ba 1136\/2001, de 25 de Setembro).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, introduziu, no entanto, uma importante inova\u00e7\u00e3o no que respeita a estes par\u00e2metros, dado que passam a ser exigidos n\u00e3o s\u00f3 nos loteamentos mas tamb\u00e9m em edif\u00edcios cont\u00edguos, em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento, desde que estes edif\u00edcios estejam funcionalmente ligados entre si e determinem em termos urban\u00edsticos, impactos semelhantes a um loteamento, nos termos definidos pelo respectivo regulamento municipal (n \u00ba 5 do artigo 57 \u00ba). A raz\u00e3o de ser desta inova\u00e7\u00e3o prende-se com a necessidade de clarificar e atenuar os efeitos sobre o ordenamento do territ\u00f3rio de opera\u00e7\u00f5es que embora formalmente n\u00e3o possam ser classificadas como loteamentos tenham impactos semelhantes sobre o territ\u00f3rio. A necessidade da exist\u00eancia de uma norma que atendesse a estes efeitos produzidos pelos edif\u00edcios cont\u00edguos surge com a altera\u00e7\u00e3o ao regime de propriedade horizontal introduzida pelo decreto-lei n \u00ba 267\/94, de 25 de Outubro, que aditou o artigo 1438-A ao C\u00f3digo Civil. \u00ab\u0085 conjunto de edif\u00edcios cont\u00edguos funcionalmente ligados entre si pela exist\u00eancia de partes comuns\u0085\u00bb Passou-se a admitir a constru\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios pr\u00e9dios dentro do mesmo terreno – um \u00fanico artigo matricial – desde que se tratassem de pr\u00e9dios cont\u00edguos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A grande quest\u00e3o que se formula a este respeito \u00e9 sobre o entendimento que se deve entender sobre pr\u00e9dios cont\u00edguos. Para Pereira da Costa o termo \u00abcont\u00edguo\u00bb pode significar \u00abque toca em\u00bb, \u00abque est\u00e1 em contacto\u00bb, \u00abpegado\u00bb, ou ser sin\u00f3nimo de \u00abvizinho\u00bb, \u00abpr\u00f3ximo\u00bb. Para este autor contiguidade n\u00e3o implica liga\u00e7\u00e3o f\u00edsica mas antes liga\u00e7\u00e3o funcional, ou seja, o que se torna necess\u00e1rio \u00e9 que existam partes comuns entre os edif\u00edcios e entre estas e cada edif\u00edcio privativo haja comunh\u00e3o funcional. Refere, ainda, \u00ab h\u00e1-de ser precisamente essa liga\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma finalidade, a interdepend\u00eancia entre cada edif\u00edcio e as partes comuns , a necessidade de cada edif\u00edcio para manter a sua identidade, ser completado com aquelas, o estabelecimento de regras que enquadrem cada unidade num todo pr\u00f3prio, de modo a ser considerado como um elemento permanentemente ligado ao conjunto, que h\u00e1-de determinar a propriedade horizontal. \u00bb. Assim, sempre que estejam em causa pedidos de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o das obras referidas nas al\u00edneas c) e d) do n \u00ba 2 e d)do n \u00ba 3 do artigo 4 \u00ba em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento, quando respeitam a edif\u00edcios cont\u00edguos e funcionalmente ligados entre si que determinem em termos urban\u00edsticos impactos semelhantes a um loteamento, nos termos definidos em regulamento municipal, aplica-se o disposto no artigo 43 \u00ba, isto \u00e9, devem-se prever \u00e1reas destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos. Para aferir se o projecto respeita os par\u00e2metros em causa – que devem estar fixados em PMOT e se tal n\u00e3o ocorrer aplicam-se os previstos na Portaria n \u00ba 1136\/2001, de 25 de Setembro – consideram-se quer as parcelas de natureza privada a afectar \u00e0queles fins quer as parcelas a ceder \u00e0 C\u00e2mara Municipal, nos termos do artigo 44 \u00ba. A quest\u00e3o formulada pela C\u00e2mara Municipal respeita ao facto do artigo n \u00ba 5 do artigo 57 \u00ba remeter, no caso dos edif\u00edcios cont\u00edguos, para o disposto no artigo 43 \u00ba e n\u00e3o constar deste artigo mas do n \u00ba 3 do artigo 44 \u00ba a integra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no dom\u00ednio p\u00fablico das parcelas cedidas ao munic\u00edpio. Pergunta-nos, assim, a autarquia se se efectuar atrav\u00e9s de ced\u00eancias para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal o cumprimento das \u00e1reas dos par\u00e2metros para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos (como j\u00e1 referimos, o cumprimento destes par\u00e2metros pode efectuar-se quer atrav\u00e9s de parcelas de natureza privada a afectar \u00e0queles fins quer por parcelas a ceder \u00e0 C\u00e2mara Municipal) e estivermos perante uma opera\u00e7\u00e3o que respeite a edif\u00edcios cont\u00edguos (e n\u00e3o a loteamentos) como se far\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o dessas parcelas no dom\u00ednio p\u00fablico municipal. Ora, em nossa opini\u00e3o, essa integra\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio p\u00fablico municipal far-se-\u00e1 automaticamente com a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que se est\u00e1 a licenciar ou a autorizar, trate-se de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento ou de edifica\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios cont\u00edguos.<\/p>\n

    Efectivamente, o artigo 43 \u00ba, norma para que remete o n \u00ba 5 do artigo 57 \u00ba, remete, por sua vez, para o artigo 44 \u00ba no que respeita \u00e0s parcelas a ceder para a C\u00e2mara Municipal. Ora, remetendo o artigo 43 \u00ba em mat\u00e9ria de ced\u00eancias para o artigo 44 \u00ba ( \u00abquer as parcelas a ceder \u00e0 C\u00e2mara Municipal nos termos do artigo seguinte \u00bb ) tal significa que o regime das ced\u00eancias, tamb\u00e9m para esta hip\u00f3tese, \u00e9 o estipulado no artigo 44 \u00ba decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho. Assim sendo, de acordo com o n \u00ba 3 do artigo 44\u00ba as parcelas de terreno cedidas ao munic\u00edpio integram-se automaticamente no dom\u00ednio p\u00fablico municipal com a emiss\u00e3o do alvar\u00e1. Porque o artigo 44 \u00ba n\u00e3o trata apenas de ced\u00eancias e a remiss\u00e3o efectuada pelo n \u00ba 3 do artigo 43 \u00ba para aquele normativo respeita unicamente \u00e0s ced\u00eancias, para tornar aplic\u00e1vel aos edif\u00edcios cont\u00edguos a mat\u00e9ria das compensa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m tratada por aquele artigo 44 \u00ba teve que ser efectuada nova remiss\u00e3o, atrav\u00e9s do n \u00ba 6 do artigo 57. Conclus\u00f5es Em nossa opini\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio p\u00fablico municipal far-se-\u00e1 automaticamente com a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que se est\u00e1 a licenciar ou a autorizar, seja essa opera\u00e7\u00e3o um loteamento ou um conjunto de edif\u00edcios em propriedade horizontal, dada a remiss\u00e3o da parte final do n \u00ba 3 do artigo 43 \u00ba para o artigo 44 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho.<\/p>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Propriedade horizontal; \u00e1reas destinadas a espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos; par\u00e2metros; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, proveniente da C\u00e2mara Municipal de, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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