{"id":33648,"date":"2004-06-02T11:04:35","date_gmt":"2004-06-02T11:04:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:21:11","modified_gmt":"2023-10-27T12:21:11","slug":"33648","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33648\/","title":{"rendered":"Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode. \u00c1reas de Uso Tur\u00edstico"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 02 junho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 172\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode. \u00c1reas de Uso Tur\u00edstico Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1668, de 16-03-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Na sequ\u00eancia de um pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para obras de reconstru\u00e7\u00e3o de uma moradia unifamiliar, localizada em \u0085 e em \u00e1rea de uso tur\u00edstico de acordo com o POACB pergunta-se quais os condicionamentos a ter em conta uma vez que o artigo 21.\u00ba do plano especial nada refere quanto ao edificado existente com uso diferente do tur\u00edstico. Solicita-se ainda esclarecimento se nesta \u00e1rea, e relativamente \u00e0s constru\u00e7\u00f5es existentes destinadas a uso n\u00e3o tur\u00edstico, s\u00e3o permitidas obras de amplia\u00e7\u00e3o ou apenas de reconstru\u00e7\u00e3o. Ora no que respeita \u00e0s obras de reconstru\u00e7\u00e3o, cuja defini\u00e7\u00e3o se encontra na al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, n\u00e3o tem sequer aplica\u00e7\u00e3o o regime do POABC face ao disposto no n.\u00ba2 do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99 que refere claramente que “A concess\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, desde que tais obras n\u00e3o originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou tenham como resultado a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade da edifica\u00e7\u00e3o”, sendo que, atento o conte\u00fado e \u00e2mbito das obras de reconstru\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o descritas no referido artigo 2.\u00ba, n\u00e3o vemos sequer que esse tipo de obras possa vir a agravar qualquer desconformidade com o plano especial.<\/p>\n

Quanto \u00e1 possibilidade de obras de amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios existentes, com uso n\u00e3o tur\u00edstico, tal mat\u00e9ria, n\u00e3o vem referida no artigo 21.\u00ba de POABC, que, sob a ep\u00edgrafe “Uso tur\u00edstico” regulamenta as \u00e1reas de uso tur\u00edstico integradas no POABC, as quais “abrangem os empreendimentos tur\u00edsticos existentes e os espa\u00e7os que re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento tur\u00edstico n\u00e3o inclu\u00eddos nas \u00e1reas de uso urbano”. Tendo presente que o POABC, enquanto instrumento de natureza especial, visa essencialmente, de acordo com o seu conte\u00fado material, ” estabelecer os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais fixando os usos e o regime de gest\u00e3o compat\u00edveis com a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do territ\u00f3rio”, era de esperar uma n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias inseridas no \u00e2mbito material dos PMOT, designadamente no que respeita \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros urban\u00edsticos, limitando-se, no caso das \u00e1reas de uso tur\u00edstico, a fixar o uso e a definir directrizes para os estabelecimentos tur\u00edsticos. O facto de o artigo 21.\u00ba s\u00f3 fazer refer\u00eancia a uso tur\u00edstico n\u00e3o significa que n\u00e3o possam ser ampliados edif\u00edcios existentes, designadamente para habita\u00e7\u00e3o, desde logo porque n\u00e3o se coloca j\u00e1 a quest\u00e3o da compatibilidade com o fixado no POABC uma vez que o destino da edifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 constitui um direito adquirido quanto ao uso (n\u00e3o tur\u00edstico). A \u00fanica quest\u00e3o ser\u00e1 portanto a de determinar quais as condi\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o a respeitar na amplia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa mat\u00e9ria haver\u00e1 assim que conjugar as regras definidas no PDM para o espa\u00e7o onde, concretamente, se insere a pretens\u00e3o, com o que disp\u00f5e o cap\u00edtulo IV do POABC, com a ep\u00edgrafe “Normas de edificabilidade, constru\u00e7\u00e3o e saneamento b\u00e1sico”, onde se definem directrizes gen\u00e9ricas para a edifica\u00e7\u00e3o em toda a \u00e1rea do plano especial.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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