{"id":33645,"date":"2004-05-12T11:04:12","date_gmt":"2004-05-12T11:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:24:03","modified_gmt":"2023-10-27T12:24:03","slug":"33645","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33645\/","title":{"rendered":"PDM de ; Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do PDM de ao Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 12 maio 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 159\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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PDM de ; Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do PDM de ao Munic\u00edpio; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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A C\u00e2mara Municipal questiona-nos sobre a poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o do PDM de, na parte respeitante \u00e0 freguesia da, dado que esta freguesia, que pertencia ao munic\u00edpio de, est\u00e1 actualmente integrada no concelho da. O parecer t\u00e9cnico anexo ao pedido de of\u00edcio questiona se a integra\u00e7\u00e3o da freguesia da no munic\u00edpio da suspende ou n\u00e3o parcialmente o Plano Director de na parte respeitante \u00e0 freguesia da. Ora, na nossa \u00f3ptica a quest\u00e3o deve ser formulada, no seu cerne, n\u00e3o na vertente dos planos mas sim no conceito de autarquia, dado que sendo um PMOT ( plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio ) um regulamento municipal o que ser\u00e1 necess\u00e1rio determinar \u00e9 se a pode aplicar um regulamento municipal de outro munic\u00edpio.<\/p>\n

Importa, antes do mais, encontrar uma defini\u00e7\u00e3o de autarquia e tentar, por esta via, determinar o \u00e2mbito territorial dos seus actos e regulamentos. Embora sejam doutrinariamente poss\u00edveis outras defini\u00e7\u00f5es, vamos aceitar e partir da defini\u00e7\u00e3o constitucional. Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa prescreve no seu artigo 235\u00ba que a organiza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do Estado compreende a exist\u00eancia de autarquias locais e define-as como pessoas colectivas territoriais dotadas de \u00f3rg\u00e3os representativos, que visam a prossecu\u00e7\u00e3o de interesses pr\u00f3prios das popula\u00e7\u00f5es respectivas. S\u00e3o quatro os elementos insertos neste conceito pelo que \u00e9 conveniente que sejam analisados mais pormenorizadamente.Elementos do conceito de autarquia S\u00e3o os seguintes quatro elementos essenciais que o conceito de autarquia local comporta:<\/p>\n

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  1. \n
    Territ\u00f3rio O territ\u00f3rio \u00e9 um elemento essencial e consta da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o constitucional de autarquia (\u00ab pessoas colectivas territoriais\u00bb ). O territ\u00f3rio da autarquia permite determinar o conjunto da popula\u00e7\u00e3o que vai ser gerida pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, ou seja, a popula\u00e7\u00e3o cujos interesses v\u00e3o ser prosseguidos por uma determinada autarquia. Tamb\u00e9m \u00e9 o territ\u00f3rio que delimita o \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, dado que s\u00f3 podem exercer as compet\u00eancias que lhes foram atribu\u00eddas pela lei dentro do territ\u00f3rio municipal.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O agregado populacional. A popula\u00e7\u00e3o \u00e9 um elemento b\u00e1sico que subjaz neste conceito de autarquia visto ser, em \u00faltima an\u00e1lise, a raz\u00e3o de ser da pr\u00f3pria autarquia. A autarquia existe para prosseguir interesses que t\u00eam como destinat\u00e1rios a popula\u00e7\u00e3o a\u00ed residente. Sem as pessoas n\u00e3o havia necessidade de existirem autarquias.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Os interesses comuns Os interesses comuns \u00e0s popula\u00e7\u00f5es residentes na \u00e1rea da autarquia s\u00e3o outro dos elementos, o que significa que as especificidades locais geram um tipo de interesses comuns \u00e0s popula\u00e7\u00f5es diverso dos interesses estaduais, o que origina a necessidade de serem administrados por \u00f3rg\u00e3os diferentes dos estaduais. Nesta mat\u00e9ria nem sempre \u00e9 f\u00e1cil distinguir claramente os interesses locais dos interesses nacionais e , por outro lado, existem interesses que s\u00e3o simultaneamente locais e nacionais (vejam-se supra as observa\u00e7\u00f5es sobre os interesses locais municipais). No entanto, para n\u00f3s \u00e9 inequ\u00edvoco que existem interesses locais por natureza, embora tamb\u00e9m existam interesses nacionais em que defini\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais implicam a participa\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o das autarquias locais.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \u00d3rg\u00e3os representativos As autarquias locais t\u00eam \u00f3rg\u00e3os representativos das respectivas popula\u00e7\u00f5es e s\u00e3o eleitos por essas mesmas popula\u00e7\u00f5es. A nossa lei optou – neste \u00e2mbito municipal e contrariamente \u00e0 op\u00e7\u00e3o feita a n\u00edvel da freguesia- pela elei\u00e7\u00e3o directa do \u00f3rg\u00e3o executivo, o que nos torna num sistema original, dado que a regra \u00e9 precisamente a contr\u00e1ria ( \u00f3rg\u00e3o executivo eleito indirectamente pela assembleia deliberativa ). Regulamentos Municipais Importa, assim, reter que os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00f3 p\u00f5em exercer compet\u00eancias dentro do seu territ\u00f3rio pelo que os actos e regulamentos aprovados pelos seus \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o podem sen\u00e3o abranger o seu pr\u00f3prio \u00e2mbito territorial. Sendo os planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio regulamentos administrativos (regulamentos administrativos s\u00e3o, como se sabe, as normas jur\u00eddicas emanadas no exerc\u00edcio do poder administrativo por um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou por outra entidade p\u00fablica ou privada para tal habilitada por lei ), propostos pela respectiva c\u00e2mara municipal e aprovados pelas assembleias municipais e ratificados, em algum casos pelo Governo, n\u00e3o poder\u00e3o ter outro \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o que o do seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio municipal.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A natureza regulamentar e municipal destes planos est\u00e1 inserta no artigo 69 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 380\/99, de 22\/09, que prescreve que \u00abos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio s\u00e3o instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos munic\u00edpios. O Supremo Tribunal Administrativo tamb\u00e9m considera os planos municipais como regulamentos administrativos, como se pode verificar nos ac\u00f3rd\u00e3os de 17 de Outubro de 1995 ( proc. N \u00ba 35 829 ) , de 8 de Abril de 1997 ( proc. N \u00ba 38 991 ), de 8 de Julho de 1997 ( proc. 38 632 ) e de 30 de Setembro de 1997 ( proc. N \u00ba 38 991 ). Sendo inequivocamente regulamentos administrativos municipais poder-se-ia discutir doutrinariamente se seriam ou n\u00e3o regulamentos aut\u00f3nomos. Os regulamentos, quanto \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com a lei, podem, assim, classificar-se como independentes ou aut\u00f3nomos (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o).<\/p>\n

    De acordo com Fernando Alves Correia os PMOT n\u00e3o devem ser classificados como regulamentos aut\u00f3nomos mas antes como \u00abregulamentos autorizados, com base numa habilita\u00e7\u00e3o constitucional ( artigo 65 \u00ba n \u00ba 4 ) e legal ( legisla\u00e7\u00e3o respeitante ao ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo \u00bb ). Par concluir, sendo os PMOT regulamentos municipais s\u00f3 podem ser aplicados no \u00e2mbito territorial da respectiva autarquia pelo que o PDM de s\u00f3 pode ser aplicado no \u00e2mbito territorial do Munic\u00edpio de .<\/p>\n

    Se os limites territoriais deste munic\u00edpio se alteraram tamb\u00e9m se alteraram os limites de aplica\u00e7\u00e3o dos seus v\u00e1rios regulamentos. Estando actualmente integrado no munic\u00edpio da uma freguesia que pertenceu anteriormente ao munic\u00edpio de tal significa que dever\u00e1 ser alterado ou revisto o PDM da de forma a que seja regulamentado o regime de uso do solo dessa freguesia.<\/p>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    PDM de ; Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do PDM de ao Munic\u00edpio; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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