{"id":33640,"date":"2004-04-14T11:04:07","date_gmt":"2004-04-14T11:04:07","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:27:55","modified_gmt":"2023-10-27T12:27:55","slug":"33640","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33640\/","title":{"rendered":"Agentes t\u00e9cnicos de arquitectura e engenharia. Habilita\u00e7\u00e3o profissional para assinar projectos e dirigir obras"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 14 abril 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 132\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Agentes t\u00e9cnicos de arquitectura e engenharia. Habilita\u00e7\u00e3o profissional para assinar projectos e dirigir obras Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 5 383\/SO, de 05-04-04 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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De acordo com os n\u00fameros 3 e 4 do artigo 10\u00ba do DL 555\/99, sob a ep\u00edgrafe “Termo de responsabilidade”, s\u00f3 podem subscrever os projectos os t\u00e9cnicos que se encontrem inscritos em associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional e que fa\u00e7am prova da validade da sua inscri\u00e7\u00e3o aquando da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento inicial. Contudo, os t\u00e9cnicos cuja actividade n\u00e3o esteja abrangida por associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem subscrever os projectos para os quais possuam habilita\u00e7\u00e3o adequada, nos termos do disposto no regime da qualifica\u00e7\u00e3o profissional exig\u00edvel aos autores dos projectos de obras ou em legisla\u00e7\u00e3o especial relativa a organismo p\u00fablico oficialmente reconhecido.<\/p>\n

Como se constata, o actual regime, ao contr\u00e1rio do anterior, n\u00e3o condiciona a habilita\u00e7\u00e3o profissional dos t\u00e9cnicos a inscri\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara municipal, limitando-se a distinguir duas situa\u00e7\u00f5es: exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional que tutele a respectiva actividade. No primeiro caso, est\u00e3o habilitados a subscrever projectos os t\u00e9cnicos inscritos na respectiva associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, presumindo o legislador que quem se encontra ali validamente inscrito, disp\u00f5e, sem mais, dos requisitos legais para o exerc\u00edcio da respectiva profiss\u00e3o.<\/p>\n

Competir\u00e1 \u00e0 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica assegurar eficazmente que os t\u00e9cnicos nela inscritos est\u00e3o legalmente habilitados ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, bem como fazer cessar a sua actividade quando inibidos de tal exerc\u00edcio, designadamente pela aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares. No tocante \u00e0s associa\u00e7\u00f5es profissionais de natureza p\u00fablica convir\u00e1 ter presente que, no momento, existem tr\u00eas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Engenheiros T\u00e9cnicos. No segundo caso, n\u00e3o existindo tal presun\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o para a autoria do projecto ter\u00e1 que ser aferida pela lei geral, sendo de assinalar que, nesta mat\u00e9ria, se encontra ainda em vigor o Decreto 73\/73, de 28 de Fevereiro. Note-se que para efeito deste diploma os t\u00e9cnicos em causa – agentes t\u00e9cnicos de engenharia e arquitectura – devem ser considerados com a qualifica\u00e7\u00e3o profissional que, no DL 73\/73, \u00e9 atribu\u00edda aos construtores civis diplomados, com os fundamentos constantes do Despacho Conjunto (MPAT e MOPTC) , publicado na II S do DR n\u00ba90, de 18-04-1986.<\/p>\n

Estes t\u00e9cnicos t\u00eam pois habilita\u00e7\u00e3o legal para subscrever projectos de edif\u00edcios correntes, e sem exig\u00eancias especiais, que n\u00e3o excedam quatro pisos acima do n\u00edvel do arruamento bem como os projectos de altera\u00e7\u00e3o e os planos de demoli\u00e7\u00e3o correntes (n\u00ba3 do artigo 3\u00ba do DL 73\/73), projectar estruturas simples de f\u00e1cil dimensionamento e de execu\u00e7\u00e3o corrente, salvo prescri\u00e7\u00e3o regulamentar em contr\u00e1rio (n\u00ba3 do artigo 4\u00ba) bem como elaborar projectos de instala\u00e7\u00f5es simples cujo dimensionamento, decorrendo da aplica\u00e7\u00e3o directa dos regulamentos ou de disposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas oficiais, dispense outra justifica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio (n\u00ba4 do artigo 5\u00ba).<\/p>\n

Note-se, por \u00faltimo, que a declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Agentes T\u00e9cnicos de Arquitectura e Engenharia n\u00e3o \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional pelo que a comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o profissional de base (Agente T\u00e9cnico de Engenharia e Arquitectura) deve ser feita atrav\u00e9s de documento emitido pelo estabelecimento de ensino que ministrou o respectivo curso.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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