{"id":33634,"date":"2004-03-11T11:04:05","date_gmt":"2004-03-11T11:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:33:39","modified_gmt":"2023-10-27T12:33:39","slug":"33634","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33634\/","title":{"rendered":"P\u00e9-direito m\u00ednimo das instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 11 mar\u00e7o 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 85\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u0085, em of\u00edcio de \u0085, submeteu a esta CCDR, para emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, o seguinte:<\/p>\n

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A Delega\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade emitiu parecer desfavor\u00e1vel a um projecto de altera\u00e7\u00f5es referente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento de bebidas, alegando que o p\u00e9-direito m\u00ednimo das respectivas instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias era inferior a 2,70 m. n\u00e3o cumprindo, desta forma, e de acordo com o of\u00edcio de que o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico nos remete c\u00f3pia, o disposto no n\u00ba3 do artigo 65\u00ba do RGEU. De notar que esta entidade ter\u00e1 incorrido em lapso ao mencionar o n\u00ba3 do artigo, tendo querido certamente referir-se ao seu n\u00ba4, como veremos. Entende, por seu lado, a C\u00e2mara Municipal que para o projecto em apre\u00e7o deveria ser equacionada a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00ba2 do mesmo artigo, nos termos do qual “excepcionalmente, em vest\u00edbulos, corredores, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, despensas e arrecada\u00e7\u00f5es ser\u00e1 admiss\u00edvel que o p\u00e9 direito se reduza ao m\u00ednimo de 2,20 m. (22 M)”. Sobre o assunto, cumpre-nos informar o seguinte: De acordo com o n\u00ba1 do artigo 65\u00ba do RGEU, o p\u00e9-direito livre m\u00ednimo em edifica\u00e7\u00f5es destinadas a habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior a 2,40 m. Estabelece o n\u00ba3 do artigo, por sua vez, que para os estabelecimentos comerciais o p\u00e9-direito livre m\u00ednimo deve ser de 3 metros.<\/p>\n

Estas s\u00e3o as regras gerais. No mesmo artigo, no entanto, s\u00e3o estabelecidas algumas excep\u00e7\u00f5es \u00e0s regras enunciadas. Assim, no seu n\u00ba2, e sem que se distinga entre edifica\u00e7\u00f5es destinadas a habita\u00e7\u00e3o e estabelecimentos comerciais, \u00e9 dito que “excepcionalmente, em vest\u00edbulos corredores, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, despensas e arrecada\u00e7\u00f5es ser\u00e1 admiss\u00edvel que o p\u00e9-direito se reduza ao m\u00ednimo de 2,20 m. (22 M)”. E de acordo com o n\u00ba4, aquele no qual a Autoridade de Sa\u00fade se ter\u00e1 fundamentado, admite-se que em certas circunst\u00e2ncias, relacionadas com as caracter\u00edsticas do tecto, “o p\u00e9-direito livre possa descer at\u00e9 ao m\u00ednimo de 2,20 m ou de 2,70, respectivamente, nos casos de habita\u00e7\u00e3o e de com\u00e9rcio”. Lido o artigo, e tendo em conta, nomeadamente, a sua sistematiza\u00e7\u00e3o, poder\u00edamos ser levados a supor que a excep\u00e7\u00e3o prevista no n\u00ba2 se reporta t\u00e3o s\u00f3 \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, mencionadas no n\u00ba1.<\/p>\n

Ficariam ent\u00e3o afastadas dessa previs\u00e3o os estabelecimentos comerciais referidos no n\u00ba3, aqui incluindo, como parece ser entendimento da Delega\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade, as instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias que lhes est\u00e3o afectas. No entanto, e numa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, que julgamos a mais adequada, entendemos que ao utilizar a f\u00f3rmula “estabelecimentos comerciais” querer\u00e1 o legislador referir-se ao pr\u00f3prio espa\u00e7o destinado \u00e0 actividade comercial, e s\u00f3 a este. Isto porque, a nosso ver, s\u00e3o as caracter\u00edsticas espec\u00edficas desta actividade a raz\u00e3o de ser e fundamento do estabelecimento de regras mais rigorosas para a altura m\u00ednima do p\u00e9-direito do espa\u00e7o onde \u00e9 exercido.<\/p>\n

E sendo assim, n\u00e3o vemos raz\u00f5es para que n\u00e3o se aplique a excep\u00e7\u00e3o do n\u00ba2 do artigo a outros espa\u00e7os do piso onde se encontra instalado o estabelecimento, ainda que com ele mantenham uma rela\u00e7\u00e3o funcional, como \u00e9 o caso das instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias. Face ao exposto, e concluindo, \u00e9 nosso parecer que \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias que servem estabelecimentos comerciais, a excep\u00e7\u00e3o do n\u00ba2 do artigo 65\u00ba do RGEU.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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