{"id":33633,"date":"2004-03-09T11:04:48","date_gmt":"2004-03-09T11:04:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:35:41","modified_gmt":"2023-10-27T12:35:41","slug":"33633","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33633\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente para aprovar regulamentos; compensa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 09 mar\u00e7o 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 78\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\u00d3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente para aprovar Regulamentos; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    Como referimos no nosso parecer n \u00ba 30, de 22\/01\/2004, regulamentos administrativos s\u00e3o \u00ab as normas jur\u00eddicas emanadas no exerc\u00edcio do poder administrativo por um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou por outra entidade p\u00fablica ou privada para tal habilitada por lei \u00bb. A n\u00edvel aut\u00e1rquico, as duas autarquias locais existentes no nosso pa\u00eds – freguesias e munic\u00edpios – podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias da inseridas no \u00e2mbito das compet\u00eancias dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os. Assim, as assembleias de freguesia podem aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias atribu\u00eddas por lei \u00e0s freguesias, sob proposta das respectivas juntas de freguesia – al\u00ednea j) , do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba e al\u00ednea b), do n\u00ba 5 do artigo 34\u00ba, respectivamente, da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01. Tamb\u00e9m as assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam , exclusivamente da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais ( al\u00ednea a), do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba e al\u00ednea a), do n\u00ba 6 do artigo 64\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01). Por \u00faltimo, as C\u00e2maras Municipais podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1. II A quest\u00e3o formulada pela c\u00e2mara Municipal respeita ao \u00f3rg\u00e3o que se deve considerar competente para aprovar um regulamento que trata de mat\u00e9rias complementares ao regime da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o, a maioria das quais deveriam ser necessariamente objecto de um regulamento complementar, de acordo com o disposto em diversas normas do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06 ( n \u00ba 2 do artigo 6 \u00ba \u00ab Podem ser dispensadas de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, mediante previs\u00e3o em regulamento municipal, as obras de edifica\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o que tenham pela sua natureza, dimens\u00e3o ou localiza\u00e7\u00e3o, escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica \u00bb; n \u00ba 2 do artigo 22 \u00ba \u00ab mediante regulamento municipal podem ser dispensadas de discuss\u00e3o p\u00fablica as opera\u00e7\u00f5es de loteamento que n\u00e3o excedam nenhum dos seguintes limites… \u00bb; n \u00ba 5 do artigo 57 \u00ba \u00ab O disposto no artigo 43 \u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel aos pedidos de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o das obras referidas nas al\u00edneas c) e d) do n \u00ba 2 e d) , do n \u00ba 3 do artigo 4 \u00ba bem como das referidas na al\u00ednea c) do n \u00ba 3 do artigo 4 \u00ba, em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento, quando respeitem a edif\u00edcios cont\u00edguos e funcionalmente ligados entre si que determinem , em termos urban\u00edsticos, impactes semelhantes a uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, nos termos a definir por regulamento municipal. \u00bb; n \u00ba 4 do artigo 80 \u00ba \u00ab ….deve o promotor apresentar c\u00f3pia do projecto de execu\u00e7\u00e3o de arquitectura e das v\u00e1rias especialidades salvo no caso de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica em que tal seja dispensado por regulamento municipal\u00bb; al\u00ednea b) do n \u00ba 4 do artigo 128 \u00ba \u00ab telas finais dos projectos de especialidades quando exigidos por regulamento municipal \u00bb; n \u00ba 3 do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 292\/95, de 14\/11 \u00ab exceptuam-se do disposto no n \u00ba 1, as opera\u00e7\u00f5es de loteamento urbano que n\u00e3o ultrapassem , em n\u00famero de fogos e em \u00e1rea, os limites para o efeito fixados em regulamento municipal\u00bb ). Todas estas mat\u00e9rias deveriam ser objecto de regulamentos complementares ou de execu\u00e7\u00e3o, dado que se destinam a tornar aplic\u00e1veis os normativos atr\u00e1s referidos do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06, ou do decreto-lei n \u00ba 292\/95, de 14\/11. Ora, sendo as mat\u00e9rias objecto da proposta de regulamento respeitantes aos licenciamentos e \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es e urban\u00edsticas, sendo o licenciamento compet\u00eancia origin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal e a autoriza\u00e7\u00e3o compet\u00eancia origin\u00e1ria do Presidente da C\u00e2mara, ou seja, sendo as mat\u00e9rias em causa simultaneamente da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal e do Presidente, parece-nos que o \u00f3rg\u00e3o que dever\u00e1 aprovar os referidos regulamentos \u00e9 a C\u00e2mara Municipal, dado que o Presidente \u00e9, tamb\u00e9m, um dos membros deste \u00f3rg\u00e3o colegial, como j\u00e1 inform\u00e1mos essa C\u00e2mara no nosso parecer n \u00ba 133, de 30\/05\/2003.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A segunda quest\u00e3o que nos formulam \u00e9 sobre quem deve aprovar um regulamento de compensa\u00e7\u00f5es a que se o n \u00ba 4 do artigo 44 \u00ba do citado diploma. Essencial para respondermos a esta quest\u00e3o \u00e9 determinar a natureza jur\u00eddica das referidas compensa\u00e7\u00f5es exig\u00edveis se o pr\u00e9dio a lotear j\u00e1 estiver servido por infra-estruturas, ou n\u00e3o se justificar a localiza\u00e7\u00e3o de qualquer equipamento ou espa\u00e7o verde p\u00fablico ou nos casos referidos no n \u00ba 4 do artigo 43 \u00ba. De acordo com Casalta Nabais \u00ab o primeiro problema que aqui se coloca \u00e9 o de saber qual a natureza jur\u00eddica destas compensa\u00e7\u00f5es, ou seja, trata-se de saber se estamos perante tributos unilaterais ou impostos ou perante tributos bilaterais ou taxas. Uma quest\u00e3o cuja resposta depende, est\u00e1 bem de ver, da resposta que dermos a esta outra pergunta: essas compensa\u00e7\u00f5es visam atingir manifesta\u00e7\u00f5es da capacidade contributiva do propriet\u00e1rio ou exigir contrapartidas pelas despesas urban\u00edsticas realizadas pelo munic\u00edpio? \u00bb O Autor considera que essas compensa\u00e7\u00f5es devem entender-se como tendo a natureza jur\u00eddica a natureza jur\u00eddica de taxa, embora considere que em definitivo este enquadramento s\u00f3 pode ser encontrado em concreto \u00ab no teste da proporcionalidade inerente \u00e0 figura das taxas \u00bb. Ora, sendo estas compensa\u00e7\u00f5es consideradas taxas e sendo a aprova\u00e7\u00e3o de taxas mat\u00e9ria da compet\u00eancia das Assembleias Municipais ( al\u00ednea e), do n \u00ba 2, do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01), tal significa que um regulamento sobre compensa\u00e7\u00f5es deve ser aprovado por aquele \u00f3rg\u00e3o, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por \u00faltimo, se a C\u00e2mara Municipal alterar um regulamento sobre mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia, regulamento esse que inicialmente foi ilegalmente aprovado pela assembleia, bastar\u00e1 que a C\u00e2mara Municipal ratifique esse acto de aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 137 \u00ba, n \u00ba 3 do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo ( \u00ab Em caso de incompet\u00eancia, o poder para ratificar o acto cabe ao \u00f3rg\u00e3o competente para a sua pr\u00e1tica\u00bb ).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u00d3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente para aprovar Regulamentos; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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