{"id":33630,"date":"2004-03-05T11:04:12","date_gmt":"2004-03-05T11:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:37:26","modified_gmt":"2023-10-27T12:37:26","slug":"33630","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33630\/","title":{"rendered":"Artigo 54\u00ba da Lei sobre as \u00c1reas Urbanas de G\u00e9nese Ilegal, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto .Parecer a emitir pela C\u00e2mara Municipal"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 05 mar\u00e7o 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 75\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Artigo 54\u00ba da Lei sobre as \u00c1reas Urbanas de G\u00e9nese Ilegal, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto .Parecer a emitir pela C\u00e2mara Municipal Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 5854, de 02-03-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: O artigo 54\u00ba da Lei 91\/95, de 2\/9, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto, determina que:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    “A celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos de que possa vir a resultar a constitui\u00e7\u00e3o de compropriedade ou a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de compartes de pr\u00e9dios r\u00fasticos carece de parecer favor\u00e1vel da c\u00e2mara municipal do local da situa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O parecer previsto no n\u00famero anterior s\u00f3 pode ser desfavor\u00e1vel com fundamento em que o acto ou neg\u00f3cio visa ou dele resulta parcelamento f\u00edsico em viola\u00e7\u00e3o do regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana.”<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    N\u00e3o obstante este normativo se inserir no regime excepcional para a reconvers\u00e3o urban\u00edstica das \u00e1reas urbanas de g\u00e9nese ilegal, h\u00e1 que ter especial aten\u00e7\u00e3o ao facto de que a Lei 64\/2003, de 23 de Agosto (que introduziu altera\u00e7\u00f5es a esse regime) determinar no n\u00ba1 do seu artigo 4\u00ba, com a ep\u00edgrafe “norma interpretativa”, que “o disposto no artigo 54\u00ba aplica-se independentemente dos prazos previstos no artigo 57\u00ba e igualmente \u00e0s \u00e1reas n\u00e3o delimitadas como AUGI”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Ora, quanto \u00e0 quest\u00e3o colocada na al\u00ednea a) do v. of\u00edcio, resulta da letra do n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba que s\u00f3 s\u00e3o objecto de parecer da C\u00e2mara municipal, os actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos “entre vivos”, express\u00e3o esta que \u00e9 usada para qualificar os actos celebrados entre sujeitos jur\u00eddicos vivos e destinados a produzir efeitos durante a vida desses sujeitos, ou para qualificar a situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m sucede num direito de outrem em raz\u00e3o de facto que n\u00e3o \u00e9 a morte do anterior titular do direito. Consequentemente, encontram-se exclu\u00eddas do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 54.\u00ba, as partilhas mortis causa. Quanto \u00e0 sua abrang\u00eancia, o objectivo do legislador (embora obscuramente transposto) ter\u00e1 sido, parece-nos, o de possibilitar o controlo sobre o parcelamento f\u00edsico ou jur\u00eddico dos pr\u00e9dios r\u00fasticos, (inclu\u00eddos ou n\u00e3o no per\u00edmetro urbano) no sentido de evitar que tal parcelamento contrarie, ou vise contornar, o regime legal dos loteamentos, ou de que possam derivar parcelas sem qualquer rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana, como poder\u00e1 acontecer, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: – quando da compropriedade resulte o parcelamento (ainda que apenas f\u00edsico) de pr\u00e9dio r\u00fastico localizado fora de per\u00edmetro urbano ,com o objectivo de o destinar \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, por contrariar a regra da localiza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41\u00ba do DL 555\/99, excepto, obviamente, se for um caso subsum\u00edvel \u00e0 figura do destaque; – quando, ainda que n\u00e3o seja para constru\u00e7\u00e3o, resultem parcelas que n\u00e3o viabilizem qualquer explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica; – quando, mesmo dentro do per\u00edmetro urbano, o parcelamento em quest\u00e3o contrarie um qualquer instrumento de gest\u00e3o territorial (p.ex. o parcelamento de um plano de pormenor). Por \u00faltimo entendemos que a preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve incidir sobre os “crit\u00e9rios uniformizadores para a emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel” (que ser\u00e1 a regra) mas sim nas situa\u00e7\u00f5es inversas, dada a indica\u00e7\u00e3o do legislador de que o parecer “s\u00f3 pode ser desfavor\u00e1vel” nas hip\u00f3teses que identifica.<\/p>\n

    Assim, para al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es identificadas supra, e particularmente no que diz respeito ao factor da rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana, parece-nos adequado, na falta de clarifica\u00e7\u00e3o por parte do legislador, a considera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas da unidade m\u00ednima de cultura fixadas para o pa\u00eds, bem como do regime de emparcelamento e fraccionamento de pr\u00e9dios r\u00fasticos (DL 103\/90 de 22\/3, com as altera\u00e7\u00f5es do DL 59\/91, de 30\/1), particularmente os seus artigos 44\u00ba a 47\u00ba sobre fraccionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e indivis\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas em compropriedade, sem esquecer os “projectos de interven\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o rural”, um dos tipos de plano de pormenor simplificado previstos no DL 380\/99, de 22\/9. Voltamos no entanto a real\u00e7ar que as situa\u00e7\u00f5es de compropriedade resultante de neg\u00f3cios mortis causa n\u00e3o se encontram abrangidos pelo preceito em an\u00e1lise.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Artigo 54\u00ba da Lei sobre as \u00c1reas Urbanas de G\u00e9nese Ilegal, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto .Parecer a emitir pela C\u00e2mara Municipal Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 5854, de 02-03-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: O artigo 54\u00ba da Lei 91\/95, de 2\/9, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto, determina que:<\/p>\n

    \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":54,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33630","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33630"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33630\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41744,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33630\/revisions\/41744"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}