{"id":33627,"date":"2004-02-27T11:04:28","date_gmt":"2004-02-27T11:04:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:39:43","modified_gmt":"2023-10-27T12:39:43","slug":"33627","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33627\/","title":{"rendered":"Taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas. Liga\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 27 fevereiro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 64\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas. Liga\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios. A C\u00e2mara Municipal d\u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 6734, de 28-11-2003, coloca-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas (designada no regulamento municipal por TMU) engloba ou n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios e a sua liga\u00e7\u00e3o ao sistema predial. Importa assim come\u00e7ar por identificar o fundamento da taxa por realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas:<\/p>\n

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De acordo com Jorge Carvalho e Fernanda Paula Oliveira (Perequa\u00e7\u00e3o, Taxas e Ced\u00eancias, Almedina, pags 74 e ss) a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas corresponde \u00e0 contrapartida dos investimentos municipais com a constru\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o e manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas existentes e equipamentos urbanos em que se incluem n\u00e3o s\u00f3 os arruamentos como ainda os espa\u00e7os verdes e de lazer e demais equipamento social e cultural da responsabilidade do munic\u00edpio. Os sujeitos passivos da taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas s\u00e3o os agentes produtores de lotes ou os agentes que promovem a constru\u00e7\u00e3o em parcelas de terrenos constitu\u00eddas, exceptuando as constru\u00e7\u00f5es erigidas em lotes resultantes de opera\u00e7\u00f5es de loteamento sobre as quais j\u00e1 tenha incidido aquela taxa. Como esclarece desde logo o pre\u00e2mbulo do DL 400\/84, de 31 de Dezembro, nas opera\u00e7\u00f5es de loteamento, “tendo em conta que a infra-estrutura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que \u00e9 objecto da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 um encargo do promotor, a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas surge como contrapartida para o munic\u00edpio “pela realiza\u00e7\u00e3o de novas infra-estruturas ou altera\u00e7\u00e3o das existentes em consequ\u00eancia da sobrecarga derivada da nova ocupa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Esta taxa n\u00e3o visa, pois, cobrir os custos das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o exigidas pela opera\u00e7\u00e3o de loteamento (uma vez que estas s\u00e3o realizadas pelo titular do alvar\u00e1), mas compensar o munic\u00edpio pela realiza\u00e7\u00e3o das novas infra-estruturas urban\u00edsticas fora da \u00e1rea a lotear, ou pela altera\u00e7\u00e3o das existentes, em consequ\u00eancia do acr\u00e9scimo de utiliza\u00e7\u00e3o decorrente da nova ocupa\u00e7\u00e3o do solo, como acontece com a necessidade de refor\u00e7o da capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, do alargamento das condutas de esgotos, etc. Estamos assim perante uma fonte de receita local destinada a cobrir os impactes das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas (loteamentos e constru\u00e7\u00f5es) nos sistemas de infra-estruturas de compet\u00eancia municipal, servindo, portanto, para financiar o investimento municipal em infra-estruturas. Pode-se, pois, afirmar que esta taxa \u00e9 a contrapartida devida aos munic\u00edpios pelas utilidades prestadas aos particulares que se traduzem na disponibiliza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas principais, considerando-se aceit\u00e1vel que o produto da sua cobran\u00e7a constitua uma das principais fontes de financiamento municipal destas infra-estruturas. Passando agora \u00e0 an\u00e1lise do Regulamento Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Taxas e Compensa\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de \u0085, importa desde logo atentar nas seguintes defini\u00e7\u00f5es: “Artigo 2.\u00ba … b) Infra-estruturas locais – as que se inserem dentro da \u00e1rea objecto da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e decorrem directamente desta; c) Infra-estruturas de liga\u00e7\u00e3o – as que estabelecem a liga\u00e7\u00e3o entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, com eventual salvaguarda de n\u00edveis superiores de servi\u00e7o, em fun\u00e7\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, nelas directamente apoiadas; d) Infra-estruturas gerais ” as que tendo um car\u00e1cter estruturante, ou previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Territ\u00f3rio (PMOT), servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execu\u00e7\u00e3o; e) Infra-estruturas especiais – as que n\u00e3o se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade implicar a pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o de custos imput\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execu\u00e7\u00e3o de infra-estruturas locais.- Por sua vez, o artigo 24.\u00ba, sob a ep\u00edgrafe “\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o” esclarece que “1- A taxa pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de infra-estruturas urban\u00edsticas \u00e9 devida quer nas opera\u00e7\u00f5es de loteamento quer em obras de constru\u00e7\u00e3o, sempre que pela sua natureza impliquem um acr\u00e9scimo de encargos p\u00fablicos de realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o das infra-estruturas”, acrescentando o n.\u00ba3 que ” A taxa referida no n.\u00ba1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em causa implicou ou venha a implicar”.<\/p>\n

Vem depois o artigo 25.\u00ba definir os crit\u00e9rios e a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da referida taxa, dizendo que a “taxa pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de infra-estruturas urban\u00edsticas \u00e9 fixada para cada unidade de territorial em fun\u00e7\u00e3o do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela C\u00e2mara Municipal, dos usos e tipologias das edifica\u00e7\u00f5es, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula: TMU= (ATT+AC) x K1 x K2 x Programa plurianual \/ AU”. O preceito regulamentar atr\u00e1s citado n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas de que as infra-estruturas que s\u00e3o financiadas atrav\u00e9s da TMU s\u00e3o as infra-estruturas gerais, isto \u00e9, aquelas que, servindo uma ou v\u00e1rias unidades territoriais, t\u00eam uma fun\u00e7\u00e3o estruturante, ou, utilizando a terminologia do estudo acima referido, as infra-estruturas principais. Outra natureza e fun\u00e7\u00e3o caracteriza as designadas “infra-estruturas de liga\u00e7\u00e3o”, tipificadas autonomamente no pr\u00f3prio regulamento, e onde, em nosso entender, se incluem os ramais de liga\u00e7\u00e3o do sistema p\u00fablico ao sistema predial. Efectivamente, os ramais de liga\u00e7\u00e3o do sistema predial ao sistema p\u00fablico enquadram-se na defini\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba do regulamento na medida em que “estabelecem a liga\u00e7\u00e3o entre as infra-estruturas locais e as gerais. Em suma, e quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se com o pagamento da TMU \u00e9 uma contrapartida pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de todas as infra-estruturas p\u00fablicas, a resposta s\u00f3 pode ser negativa, desde logo face ao disposto no artigo 25.\u00ba do regulamento municipal.<\/p>\n

Quanto ao alcance e fundamento para a cobran\u00e7a da tarifa de liga\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios, a quest\u00e3o tem, em primeiro lugar, que ser analisada em presen\u00e7a do Dec-Lei n.\u00ba 207\/94, de 6 de Agosto e do Decreto Regulamentar n.\u00ba 23\/95, de 23 de Agosto, diplomas que vieram actualizar a legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de sistemas p\u00fablicos e prediais de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de drenagem de \u00e1guas residuais, at\u00e9 a\u00ed constante dos regulamentos gerais das canaliza\u00e7\u00f5es de \u00e1gua e de esgoto, aprovados respectivamente pelas Portarias 10 367 e 11 338. Dos actuais diplomas interessa reter que \u00e9 \u00e0 entidade gestora (Estado, munic\u00edpios ou associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios) que cabe, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, a tarefa de promover a instala\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o dos sistemas ( Cfr. al. h) do n\u00ba3 do art. 4\u00ba do Dec-Lei n.\u00ba 207\/94). Muito embora se pudesse considerar que “promover a instala\u00e7\u00e3o” n\u00e3o afastava a possibilidade de tal execu\u00e7\u00e3o ser a cargo do particular, o certo \u00e9 que o Dec-Reg 23\/95 especifica que os ramais de liga\u00e7\u00e3o devem considerar-se tecnicamente como parte integrante das redes p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, competindo \u00e0 entidade gestora promover a sua instala\u00e7\u00e3o (Cfr. art. 282\u00ba), salvo se o propriet\u00e1rio ou usufrutu\u00e1rio requerer para o referido ramal modifica\u00e7\u00f5es que, ao serem satisfeitas, impliquem “per si” acr\u00e9scimo de despesa, caso em que, nos termos do disposto no artigo 283\u00ba, dever\u00e3o por eles ser suportadas. Ora se os encargos com a instala\u00e7\u00e3o das redes p\u00fablicas, nas quais se incluem, como vimos, os ramais de liga\u00e7\u00e3o, s\u00e3o da responsabilidade da entidade gestora, a quest\u00e3o que for\u00e7osamente se coloca \u00e9 a de saber se tal facto impede a cobran\u00e7a da tarifa prevista na Lei das Finan\u00e7as Locais pela instala\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios. \u00c9 que a Lei n.\u00ba 42\/98, de 6 de Agosto, de forma ali\u00e1s mais expl\u00edcita que a anterior Lei 1\/87, de 6\/1, diz expressamente no artigo 20\u00ba, sob a ep\u00edgrafe “tarifas e pre\u00e7os” que: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    “As tarifas e pre\u00e7os a cobrar pelos munic\u00edpios respeitam, designadamente, \u00e0s actividades de explora\u00e7\u00e3o de sistemas p\u00fablicos de:<\/div>\n
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    1. \n
      Distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Drenagem de \u00e1guas residuais;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Recolha, dep\u00f3sito e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Transportes colectivos;<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    6. \n
      Os munic\u00edpios podem ainda cobrar tarifas por instala\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios de liga\u00e7\u00e3o aos sistemas p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de drenagem de \u00e1guas residuais.<\/div>\n<\/li>\n
    7. \n
      As tarifas e os pre\u00e7os, a fixar pelos munic\u00edpios, relativos aos servi\u00e7os prestados e aos bens fornecidos pelas unidades org\u00e2nicas municipais e servi\u00e7os municipalizados, n\u00e3o devem, em princ\u00edpio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Para se perceber o conceito de tarifa importa desde logo enunciar o conceito de taxa. Esta \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de car\u00e1cter n\u00e3o sancionat\u00f3rio, unilateralmente definida pelo titular do poder tribut\u00e1rio e devida pela utiliza\u00e7\u00e3o individualizada de bens p\u00fablicos ou pela presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o prestado no \u00e2mbito de uma actividade p\u00fablica ou, ainda, pela remo\u00e7\u00e3o de um limite jur\u00eddico \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou bem p\u00fablicos (p.ex. as taxa de licenciamento). As tarifas constituem “um tipo especial de taxas ou pre\u00e7os p\u00fablicos, que tem de espec\u00edfico o facto de n\u00e3o dizerem respeito a servi\u00e7os p\u00fablicos que sejam por ess\u00eancia da titularidade do Estado, uma vez que n\u00e3o correspondem \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nem visam, por conseguinte, a realiza\u00e7\u00e3o de fins estaduais prim\u00e1rios. Por isso, podem tais servi\u00e7os ser objecto de oferta e procura e suscept\u00edveis, assim, de uma avalia\u00e7\u00e3o em termos de mercado. Por outras palavras, trata-se de taxas equivalentes, de taxas cujo montante n\u00e3o deve, assim, ser inferior ao efectivo custo do correspondente servi\u00e7o”. \u00c8 esse o sentido que, acentua o autor, est\u00e1 patente no citado preceito da Lei das Finan\u00e7as Locais.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      N\u00e3o vemos assim incompatibilidade entre as normas do Dec-Reg 23\/95 e a Lei das Finan\u00e7as Locais na medida em que, no \u00e2mbito do primeiro, a execu\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o, enquanto componentes do sistema p\u00fablico (as designadas infra-estruturas de liga\u00e7\u00e3o) s\u00e3o um custo a suportar pelo munic\u00edpio, a menos que o particular pretenda introduzir-lhes modifica\u00e7\u00f5es que importem um acr\u00e9scimo de despesas. No \u00e2mbito da Lei das Finan\u00e7as Locais, e a t\u00edtulo de tarifa, caber\u00e1 a contrapartida a pagar por quem solicitar os servi\u00e7os prestados pela unidade org\u00e2nica que procede \u00e0 efectiva liga\u00e7\u00e3o dos sistemas e a pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva desse tro\u00e7o da infra-estrutura p\u00fablica, que ali\u00e1s, como vimos, n\u00e3o se encontra englobada nas infra-estruturas que d\u00e3o causa \u00e0 TMU.<\/p>\n

      A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas. Liga\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios. A C\u00e2mara Municipal d\u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 6734, de 28-11-2003, coloca-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas (designada no regulamento municipal por TMU) engloba ou n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios e a sua liga\u00e7\u00e3o ao sistema predial. Importa assim come\u00e7ar por identificar o fundamento da taxa por realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas: <\/p>\n

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