{"id":33613,"date":"2003-12-30T11:04:25","date_gmt":"2003-12-30T11:04:25","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:54:15","modified_gmt":"2023-10-27T12:54:15","slug":"33613","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33613\/","title":{"rendered":"Projecto de arquitectura – Prazos do procedimento"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 30 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 325\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A Cooperativa…, apresentou, em 25 de Mar\u00e7o de 2003, na C\u00e2mara Municipal de…, “um requerimento para aprova\u00e7\u00e3o de um projecto de arquitectura para um Lote, em…”, nos exactos termos do seu pedido de esclarecimento recebido nesta CCDR em 16.12.2003.<\/p>\n

 <\/div>\n

At\u00e9 \u00e0 data, no entanto, afirma a requerente, n\u00e3o foi notificada de qualquer decis\u00e3o ou tramita\u00e7\u00e3o do referido processo. Em face do exposto, pergunta a requerente se n\u00e3o ter\u00e3o sido ultrapassados os prazos legais para resposta da c\u00e2mara municipal. Para responder \u00e0 quest\u00e3o colocada, importa, em primeiro lugar, saber se a obra em causa se insere no \u00e2mbito de um processo de licenciamento ou se de uma simples autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, as duas formas de que se revestem os actos que decidem opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, de acordo com o artigo 4\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 177\/2001, de 4.6. Isto porque s\u00e3o diferentes tanto os prazos para emiss\u00e3o das decis\u00f5es no \u00e2mbito de cada um dos processos, quanto as consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento dos prazos. Ora, muito embora nada nos seja informado sobre esta mat\u00e9ria em particular, o simples facto de a requerente se referir a um lote, indiciando assim que aquele projecto de arquitectura se destina a obra de constru\u00e7\u00e3o, de amplia\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, em \u00e1rea abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento, parece permitir a conclus\u00e3o de que estamos perante uma simples autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, pois \u00e9 esse o acto final desse tipo de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, de acordo com o disposto na al\u00ednea c) do n\u00ba3 do j\u00e1 citado artigo 4\u00ba.<\/p>\n

Seria assim igualmente se a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pretendida se situasse em \u00e1rea abrangida por plano de pormenor, nos termos da mesma disposi\u00e7\u00e3o. Nestes casos, tem o presidente da c\u00e2mara municipal vinte dias para decidir, de acordo com a al\u00ednea b) do n\u00ba1 do artigo 30\u00ba do diploma. Deve, no entanto, ser tido em aten\u00e7\u00e3o que, nos termos do n\u00ba2 deste artigo 30\u00ba, o prazo conta-se a partir da recep\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ou, ainda, da recep\u00e7\u00e3o dos elementos solicitados nos termos do n\u00ba4 do artigo 11\u00ba, isto \u00e9, dos elementos que se destinem a suprir eventuais defici\u00eancias ou omiss\u00f5es do processo, caso tal n\u00e3o possa ser feito oficiosamente pelo respons\u00e1vel pela sua instru\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 assim, por exemplo, se faltar documento legalmente exig\u00edvel, designadamente, algum dos projectos de especialidades que devam ser entregues juntamente com o projecto de arquitectura. Acresce, por \u00faltimo, que quando para determinada opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u00e9 exigida aprova\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o central, o prazo para a decis\u00e3o s\u00f3 se conta a partir da entrega pelo requerente do respectivo documento, nos termos do artigo 37\u00ba. Se, de facto, a c\u00e2mara deixou passar os prazos devidos, sendo-lhe tal falta imput\u00e1vel, nos termos atr\u00e1s citados, a pretens\u00e3o considera-se tacitamente deferida, segundo o disposto na al\u00ednea b) do artigo 111\u00ba do diploma.<\/p>\n

E nesse caso, diz-nos o n\u00ba1 do artigo 113\u00ba, o interessado pode iniciar e prosseguir a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado, desde que, saliente-se, pague previamente as taxas devidas, nos termos do n\u00ba2 e seguintes do mesmo artigo. Se, por outro lado, estamos no \u00e2mbito de um processo de licenciamento, ent\u00e3o, a c\u00e2mara municipal (e n\u00e3o j\u00e1 o presidente da c\u00e2mara) tinha 30 dias para deliberar sobre o pr\u00f3prio projecto de arquitectura apresentado. Esse prazo, nos termos do n\u00ba3 do artigo 20\u00ba, \u00e9 contado a partir: a) Da data da recep\u00e7\u00e3o do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n\u00ba4 do artigo 11\u00ba, ou b) Da data da recep\u00e7\u00e3o do \u00faltimo dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es emitidos pelas entidades exteriores ao munic\u00edpio, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda c) Do termo do prazo para a recep\u00e7\u00e3o dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es, sempre que alguma das entidades consultadas n\u00e3o se pronuncie at\u00e9 essa data. O n\u00e3o cumprimento do prazo aqui previsto n\u00e3o d\u00e1 lugar ao deferimento t\u00e1cito, como vimos que acontece no \u00e2mbito do procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa. Pode, no entanto, o interessado pedir ao tribunal administrativo de c\u00edrculo da \u00e1rea em causa que intime a c\u00e2mara municipal para proceder \u00e0 pr\u00e1tica do acto devido, nos termos conjugados da al\u00ednea a) do artigo 111\u00ba e artigo 112\u00ba.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Cooperativa…, apresentou, em 25 de Mar\u00e7o de 2003, na C\u00e2mara Municipal de…, “um requerimento para aprova\u00e7\u00e3o de um projecto de arquitectura para um Lote, em…”, nos exactos termos do seu pedido de esclarecimento recebido nesta CCDR em 16.12.2003. <\/p>\n

\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":20,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33613","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33613"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33613\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41760,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33613\/revisions\/41760"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}