{"id":33611,"date":"2003-12-26T11:04:12","date_gmt":"2003-12-26T11:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:59:30","modified_gmt":"2023-10-27T12:59:30","slug":"33611","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33611\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o mandato vogal junta freguesia"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 26 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 321\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Suspens\u00e3o de mandato de um vogal da Junta de Freguesia; Em refer\u00eancia ao vosso, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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A suspens\u00e3o de mandato encontra-se prescrita no artigo 77 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5 -A\/2002, de 11\/01, nos seguintes termos: \u00ab1- Os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem solicitar a suspens\u00e3o do respectivo mandato. 2- O pedido de suspens\u00e3o, devidamente fundamentado, deve indicar o per\u00edodo de tempo abrangido e \u00e9 enviado ao presidente e apreciado pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o na reuni\u00e3o imediata \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o. ……..\u00bb O pedido de suspens\u00e3o do mandato de um eleito local tem, desta forma , que ser apreciado pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, podendo ser indeferido se n\u00e3o for considerado devidamente fundamentado ou se as raz\u00f5es invocadas para o pedido n\u00e3o forem aceites pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o. Contrariamente \u00e0 suspens\u00e3o, se fosse manifestada a vontade de renunciar ao cargo de eleito local j\u00e1 consider\u00e1vamos que tal era um direito do eleito local e que devia ser exercido apenas mediante a manifesta\u00e7\u00e3o escrita da vontade de renunciar, sem que tal direito dependesse de qualquer aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o a que o eleito pertence, isto \u00e9, o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico a que o membro renunciante pertence n\u00e3o pode sequer apreciar – quanto mais impedir – o direito de ren\u00fancia dum eleito local ( n \u00bas 1 e 2 do artigo 76 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ).<\/p>\n

A ren\u00fancia distingue-se, assim, da suspens\u00e3o do mandato dado que aquela \u00e9 um direito enquanto que esta se consubstancia num acto de autoriza\u00e7\u00e3o. Significa isto que enquanto a ren\u00fancia \u00e9 um direito do eleito local que se exerce com a manifesta\u00e7\u00e3o da simples vontade de renunciar dirigida ao \u00f3rg\u00e3o a que o renunciante pertence ( ou \u00e0 entidade que deva proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, se este obviamente, ainda n\u00e3o estiver instalado) o pedido de suspens\u00e3o s\u00f3 se concretiza mediante a pr\u00e1tica de um acto de autoriza\u00e7\u00e3o por parte do plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o a que o eleito pertence, que poder\u00e1 deferir ou indeferir a pretens\u00e3o de suspens\u00e3o de mandato. Assim, o plen\u00e1rio da junta de freguesia deve apreciar o pedido de suspens\u00e3o na reuni\u00e3o imediata \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o pelo seu vogal e se o pedido de suspens\u00e3o for autorizado deve proceder-se de imediato \u00e0s dilig\u00eancias que conduzam \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o. 2- Um vogal da Junta de freguesia, contrariamente ao presidente da Junta de Freguesia que \u00e9 o cidad\u00e3o que encabe\u00e7ar a lista mais votada na elei\u00e7\u00e3o para a assembleia de freguesia, \u00e9 eleito pelo plen\u00e1rio da assembleia de freguesia de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da Junta de Freguesia, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 24 \u00ba da citada lei.<\/p>\n

Desta forma, a sua substitui\u00e7\u00e3o deve processar-se atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o pela assembleia de freguesia, sob proposta do presidente da Junta ( disposi\u00e7\u00f5es conjugadas da al\u00ednea b), do n \u00ba 1 do artigo 29 \u00ba com o n \u00ba 2 do artigo 24 \u00ba da da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ). A elei\u00e7\u00e3o do vogal substituto pode efectuar-se na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da assembleia de freguesia de 27\/12\/2003, desde que conste dos assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia da sess\u00e3o ou se, embora n\u00e3o conste da ordem do dia, dois ter\u00e7os do n\u00famero legal dos seus membros reconhecerem a urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o imediata sobre a substitui\u00e7\u00e3o ( artigo 83 \u00ba da citada lei ). No entanto, o substituto s\u00f3 iniciar\u00e1 obviamente as suas fun\u00e7\u00f5es de vogal da Junta a partir do in\u00edcio da suspens\u00e3o do mandato do vogal que solicitou a suspens\u00e3o, ou seja, a partir de 15\/01\/2004.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Suspens\u00e3o de mandato de um vogal da Junta de Freguesia; Em refer\u00eancia ao vosso, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: <\/p>\n

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