{"id":33609,"date":"2003-12-23T11:04:54","date_gmt":"2003-12-23T11:04:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:01:13","modified_gmt":"2023-10-27T13:01:13","slug":"33609","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33609\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o do imposto municipal da sisa"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 23 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 319\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal ….. atrav\u00e9s de of\u00edcio ref\u00aa 161\/02 GP, datado de 13-06-2002, um parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Sobre o mesmo cumpre-nos informar:<\/p>\n

Tal como referido por V. Ex\u00aa, \u00e9 actualmente poss\u00edvel no \u00e2mbito de um conjunto de medidas que t\u00eam como objectivo o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das \u00e1reas do interior, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es do imposto municipal de sisa. Tal possibilidade depende desde logo da verifica\u00e7\u00e3o de uma ou de outra das condi\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba da Lei n\u00ba 171\/99, de 18 de Setembro. Prev\u00ea-se assim a possibilidade de isentar do pagamento do imposto municipal de sisa, as aquisi\u00e7\u00f5es: a) Por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos de idade, de pr\u00e9dio ou frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pr\u00e9dio urbano situado nas \u00e1reas benefici\u00e1rias, destinado exclusivamente \u00e0 primeira habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto n\u00e3o ultrapasse os valores m\u00e1ximos de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados acrescidos de 50%; b) De pr\u00e9dios ou frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas de pr\u00e9dios urbanos, desde que situados nas \u00e1reas benefici\u00e1rias e afectos duradouramente \u00e0 actividade das empresas. (al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba da lei citada).<\/p>\n

Ora, uma das condi\u00e7\u00f5es aqui referida \u00e9 que se trate de \u00e1reas territoriais benefici\u00e1rias. Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o das medidas de incentivo referidas, s\u00e3o consideradas como \u00e1reas benefici\u00e1rias as \u00e1reas identificadas no mapa anexo \u00e0 Portaria n\u00ba 1467-A\/2001, de 31 de Dezembro, onde se inclui o concelho de Tondela como \u00e1rea abrangida. Tratando-se assim de uma \u00e1rea abrangida e cumpridos os requisitos ali exigidos, poder\u00e3o sejam particulares (al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba) ou pessoas colectivas (al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba) vir a requerer a isen\u00e7\u00e3o do imposto municipal de sisa. Quanto \u00e0 concess\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es em causa elas dependem de reconhecimento pr\u00e9vio da C\u00e2mara Municipal, pelo que e nesta medida n\u00e3o caber\u00e1 \u00e0s comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regional formular qualquer entendimento sobre o qual o melhor procedimento a adoptar. O n\u00ba 13 do artigo 45\u00ba da Lei n\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro, revogou o n\u00ba 3 do artigo 11\u00ba da Lei n\u00ba 171\/99, de 18 de Setembro. Disp\u00f5e aquele normativo e cito: “As isen\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba 1 ficam dependentes do reconhecimento pr\u00e9vio da respectiva C\u00e2mara Municipal”. Como \u00e9 sabido o imposto municipal de sisa \u00e9 um imposto cujas receitas revertem para o munic\u00edpio. A possibilidade de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ao mesmo traduzir-se-\u00e1 na pr\u00e1tica uma quebra das receitas.<\/p>\n

Desta forma e em conclus\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal deliberar, caso a caso, se pode ou n\u00e3o dispensar essas receitas mediante a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es. Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Joana Janeiro Costa) \/HN Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de Oliveira do Bairro atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 4515, datado de 2 de Setembro de 2003, um Parecer Jur\u00eddico \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Foi uma funcion\u00e1ria dessa C\u00e2mara Municipal nomeada em 1 de Maio de 1999 para a categoria de programador da carreira de inform\u00e1tica. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba 97\/2001 transitou para a categoria de Especialista de Inform\u00e1tica, Grau 1, n\u00edvel 1. \u00c9 neste contexto, que nos \u00e9 solicitado esclarecimento sobre a quest\u00e3o de saber se o tempo de servi\u00e7o prestado na categoria de origem, programador, conta para efeitos de promo\u00e7\u00e3o como prestados na categoria para a qual se operou a transi\u00e7\u00e3o. Cumpre-nos informar: De acordo com o Mapa IV, anexo ao Decreto-Lei n\u00ba 97\/2001, os funcion\u00e1rios que se encontravam integrados na carreira de programador com curso superior, posicionados na categoria de programador a que se referia o Decreto-Lei n\u00ba 23\/91, de 11 de Janeiro, transitam para a carreira de especialista de inform\u00e1tica, categoria de especialista de grau 1, n\u00edvel 1, escal\u00e3o 1. Nos termos do n\u00famero 1 do artigo 30\u00ba a transi\u00e7\u00e3o do pessoal inserido nas carreiras de inform\u00e1tica para a nova estrutura de carreiras resultante da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 21\u00ba produz efeitos desde 1 de Abril de 2000. Por\u00e9m, se estivermos perante funcion\u00e1rios que tenham mudado de categoria ou de escal\u00e3o a partir de 1 de Abril de 2000 ser\u00e3o aplic\u00e1veis as transi\u00e7\u00f5es constantes dos Mapas IV, V e VI anexos ao Decreto-Lei n\u00ba 97\/2001 , mas agora com efeitos a partir da data em que as mesmas transi\u00e7\u00f5es ocorreram.<\/p>\n

Ora e da an\u00e1lise do caso que nos \u00e9 exposto n\u00e3o ocorreu nenhuma mudan\u00e7a de categoria ou de escal\u00e3o desde 1 de Abril de 2000 pelo que \u00e9 aplic\u00e1vel a regra quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida no n\u00ba1 do artigo 30\u00ba. Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se o tempo de servi\u00e7o prestado na categoria de origem conta para efeitos de promo\u00e7\u00e3o , o artigo 21\u00ba n\u00e3o nos oferece d\u00favidas. Estabelece o n\u00ba 2 deste normativo e cito ” o tempo de servi\u00e7o detido na categoria de origem conta para efeitos de promo\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7a de n\u00edvel, como prestado na carreira e categoria para que se opere a transi\u00e7\u00e3o”. Resulta assim , e em conclus\u00e3o, que todo o tempo prestado pela funcion\u00e1ria em causa na categoria de programador dever\u00e1 relevar para efeitos de promo\u00e7\u00e3o. Desta forma, j\u00e1 re\u00fane a funcion\u00e1ria o tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio para poder vir a concorrer a um concurso de acesso \u00e0 categoria de especialista de grau 2. Tendo naturalmente que cumprir as restantes exig\u00eancias como sendo nomeadamente 4 anos classificados de Muito Bom ( n\u00ba 1 do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 97\/2001).<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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