{"id":33608,"date":"2003-12-23T11:04:30","date_gmt":"2003-12-23T11:04:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:00:32","modified_gmt":"2023-10-27T13:00:32","slug":"33608","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33608\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei n\u00ba 292\/2000, de 14 de Novembro – exigibilidade ou n\u00e3o de certificado do cumprimento do regime jur\u00eddico sobre polui\u00e7\u00e3o sonora"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 23 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 320\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do oficio n\u00ba 6641, de 28\/10\/2003, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o um parecer jur\u00eddico sobre a exigibilidade ou n\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de certificado do cumprimento do regime jur\u00eddico sobre polui\u00e7\u00e3o sonora nos pedidos de altera\u00e7\u00e3o ou de autoriza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, cujos projectos de obras foram licenciados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba 292\/2000, de 14 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 259\/2002, de 23 de Novembro.<\/p>\n

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Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

O Decreto-Lei n\u00ba 292\/2000, que estabelece o Regulamento Geral do Ru\u00eddo, determina no n\u00ba10 do seu art. 5\u00ba que 2O licenciamento ou a autoriza\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de utiliza\u00e7\u00e3o, de abertura ou de funcionamento das actividades previstas no n\u00ba2 do art. 1\u00ba que se encontrem abrangidas pelo disposto nos n\u00bas 2 a 4 do presente artigo carece de pr\u00e9via certifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do regime jur\u00eddico sobre polui\u00e7\u00e3o sonora”. Em virtude da presente norma remeter para outras normas do mesmo diploma, importa, para a sua correcta interpreta\u00e7\u00e3o, a elas tamb\u00e9m fazer refer\u00eancia. Assim, o n\u00ba2 do art. 1\u00ba do citado decreto-lei estipula que “O presente diploma aplica-se ao ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a, permanentes e tempor\u00e1rias, suscept\u00edveis de causar incomodidade, nomeadamente as seguintes: a) Implanta\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios; b) …” Por sua vez, na parte que para a quest\u00e3o releva, os n\u00bas 3 e 4 do art. 5\u00ba disp\u00f5em, respectivamente, que “Os procedimentos… de licenciamento de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, relativos \u00e0s actividades mencionadas no art. 1\u00ba, n\u00ba2, s\u00f3 podem ser concedidos mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos elementos justificativos da conformidade com o presente diploma” e que “Para efeitos do disposto nos n\u00bas 2 e 3, os pedidos devem ser acompanhados dos seguintes documentos. …. b) No licenciamento de obras de constru\u00e7\u00e3o civil – de projecto ac\u00fastico a ser junto com os restantes projectos de especialidades”. Ora, da conjuga\u00e7\u00e3o dos citados normativos, desde logo podemos inferir que, por um lado, a certifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do regime jur\u00eddico sobre polui\u00e7\u00e3o sonora \u00e9 exig\u00edvel quer nos pedidos de licenciamento da altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, quer nos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o da mesma e, por outro, que subjacente a tal exig\u00eancia, est\u00e1 sempre a realiza\u00e7\u00e3o de obras. Contudo, tratando a quest\u00e3o vertente do licenciamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios cujos licenciamentos de obras decorreram no \u00e2mbito de legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 292\/2000, entendemos o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    No caso de autoriza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios a atendendo precisamente ao facto do licenciamento de obras ser anterior \u00e0 entrada em vigor do Regulamento Geral do Ru\u00eddo, consideramos, face ao disposto no n\u00ba1 do artigo 60\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, que n\u00e3o deve ser exigida a certifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do regime jur\u00eddico sobre polui\u00e7\u00e3o sonora. Na verdade, esta norma ao estipular o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente, pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o retroactiva das leis e, nessa medida, que as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas possam ser afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes. Refira-se que mesmo na hip\u00f3tese de a edifica\u00e7\u00e3o existente n\u00e3o possuir, \u00e0 data da sua constru\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e s\u00f3 agora ser solicitada autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, se deve entender que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a mencionada certifica\u00e7\u00e3o, uma vez que aquando do respectivo licenciamento de obras n\u00e3o era ainda obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do projecto ac\u00fastico.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No caso de altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios j\u00e1 o entendimento \u00e9 diferente, n\u00e3o obstante o respectivo licenciamento de obras ser (tamb\u00e9m) anterior \u00e0 vig\u00eancia do Regulamento Geral de Ru\u00eddo. De facto, atendendo ao elemento literal da lei, desde logo verificamos que o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba2 do art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 292\/2000 abrange expressamente a altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e que o n\u00ba10 do art. 5\u00ba do citado diploma ao referir-se a “licenciamento de utiliza\u00e7\u00e3o” tamb\u00e9m a ela se reporta. Todavia, embora pare\u00e7a inequ\u00edvoco que no \u00e2mbito da altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios seja sempre de exigir a certifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do Regulamento Geral do Ru\u00eddo, h\u00e1 que ter em aten\u00e7\u00e3o o conjunto normativo em causa e o esp\u00edrito do legislador que lhe preside. N\u00e3o h\u00e1 assim d\u00favidas, como j\u00e1 referimos, que a lei faz depender da pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de obras a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do referido certificado nos pedidos de altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o. Atente-se, para o efeito, que o n\u00ba10 do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 292\/2000 restringe a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do certificado ao licenciamento (tamb\u00e9m \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o) de utiliza\u00e7\u00e3o das actividades previstas no n\u00ba2 do art. 1\u00ba que se encontrem abrangidas pelo disposto nos n\u00bas 2 a 4 do mesmo artigo, ou seja, \u00e0 exist\u00eancia de pr\u00e9vio licenciamento de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, onde est\u00e1 incluso o projecto ac\u00fastico. Basta, ali\u00e1s, observar que a lei, no n\u00ba12 do citado art. 5\u00ba, sanciona com a nulidade, n\u00e3o os actos de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, mas os pr\u00f3prios actos de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o de obras. A contrario, podemos pois concluir, que quando a altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios n\u00e3o envolva previamente a realiza\u00e7\u00e3o de obras, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a certifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do regime jur\u00eddico sobre polui\u00e7\u00e3o sonora. Em suma, resulta do exposto que na altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o com pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de obras, o respectivo pedido deve ser instru\u00eddo com o certificado do cumprimento do Regulamento Geral do Ru\u00eddo e que, na altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de obras, n\u00e3o \u00e9 exigida a referida certifica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por \u00faltimo, sobre a legitimidade de a C\u00e2mara Municipal exigir no pedido de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o (se for o caso) a apresenta\u00e7\u00e3o do certificado, dado n\u00e3o constar dos elementos elencados nos n\u00bas 15 e 16 da Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19 de Setembro, e do art. 128\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, apenas nos cumpre referir que nos termos do n\u00ba1 do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 292\/2000 cabe \u00e0s autarquias locais, no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, promover, entre outras, as medidas de car\u00e1cter administrativo e t\u00e9cnico “adequadas apara o controlo do ru\u00eddo, nos limites da lei e no respeito do interesse p\u00fablico e dos direitos, liberdades e garantias dos cidad\u00e3os”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

     A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do oficio n\u00ba 6641, de 28\/10\/2003, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o um parecer jur\u00eddico sobre a exigibilidade ou n\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de certificado do cumprimento do regime jur\u00eddico sobre polui\u00e7\u00e3o sonora nos pedidos de altera\u00e7\u00e3o ou de autoriza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, cujos projectos de obras foram licenciados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba 292\/2000, de 14 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 259\/2002, de 23 de Novembro. <\/p>\n

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