{"id":33605,"date":"2003-12-15T11:04:19","date_gmt":"2003-12-15T11:04:19","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:03:28","modified_gmt":"2023-10-27T13:03:28","slug":"33605","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33605\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o do mandato do secret\u00e1rio da junta de freguesia"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 15 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 308\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela Junta de Freguesia …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 40\/03, de 09-12-03 questionando sobre o procedimento a seguir na pr\u00f3xima assembleia de freguesia para a substitui\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da junta que pediu a suspens\u00e3o do mandato “por tempo indeterminado e n\u00e3o superior a 365 dias”, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

Disp\u00f5e o artigo 77.\u00ba da Lei 169\/99, de 18\/9, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 que: “<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem solicitar a suspens\u00e3o do respectivo mandato.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O pedido de suspens\u00e3o, devidamente fundamentado, deve indicar o per\u00edodo de tempo abrangido e \u00e9 enviado ao presidente e apreciado em plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o na reuni\u00e3o imediata \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    S\u00e3o motivos de suspens\u00e3o, designadamente: a) Doen\u00e7a prolongada; b) Exerc\u00edcio dos direitos de paternidade e maternidade; c) Afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    A suspens\u00e3o que, por uma s\u00f3 vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, ren\u00fancia ao mesmo, salvo se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o pode autorizar a altera\u00e7\u00e3o do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspens\u00e3o do mandato, at\u00e9 ao limite estabelecido no n\u00famero anterior.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Ora, importa come\u00e7ar por assinalar que o pedido de suspens\u00e3o apresentado pelo secret\u00e1rio da junta n\u00e3o identifica o per\u00edodo de suspens\u00e3o do mandato (conforme exige o n.\u00ba2 do artigo 77.\u00ba) limitando-se a referir, em abstracto, que a suspens\u00e3o \u00e9 “por tempo indeterminado e n\u00e3o superior a 365 dias”. O eleito local deve assim reformular o seu pedido no sentido de identificar, em concreto, o per\u00edodo de suspens\u00e3o pretendido.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Caso n\u00e3o possa prever, com exactid\u00e3o, o tempo por que vai estar afastado da \u00e1rea da autarquia, pode solicitar a suspens\u00e3o do mandato pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 365 dias, uma vez que tem sempre a possibilidade de solicitar a altera\u00e7\u00e3o do prazo pelo qual lhe foi inicialmente concedida a suspens\u00e3o (cf. Artigo 77.\u00ba, n.\u00ba5). Ap\u00f3s essa reformula\u00e7\u00e3o o pedido \u00e9 enviado ao presidente da junta de freguesia para ser apreciado pelo \u00f3rg\u00e3o na reuni\u00e3o imediata \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o (cf. n.\u00ba2 do artigo 77.\u00ba), designadamente para verificar o seu enquadramento em qualquer dos motivos de suspens\u00e3o previstos no n.\u00ba3 do citado preceito. Depois de concedida a suspens\u00e3o do mandato pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o (junta de freguesia), torna-se necess\u00e1rio desencadear os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do vogal da junta que se processa atrav\u00e9s da elei\u00e7\u00e3o de novo vogal pela assembleia de freguesia, sob proposta do presidente da junta. (vide disposi\u00e7\u00f5es conjugadas da al\u00ednea b) do artigo 29.\u00ba e n.\u00ba2 do artigo 24.\u00ba). Para o efeito deve o presidente da junta solicitar ao presidente da assembleia de freguesia o agendamento da elei\u00e7\u00e3o do novo membro da junta de freguesia para a pr\u00f3xima reuni\u00e3o da assembleia, propondo um dos seus membros para o cargo .<\/p>\n

    Na hip\u00f3tese de j\u00e1 n\u00e3o ser poss\u00edvel incluir esse ponto na ordem do dia da pr\u00f3xima reuni\u00e3o da assembleia (por n\u00e3o ser poss\u00edvel cumprir a anteced\u00eancia de cinco dias sobre a data da reuni\u00e3o – cf. al\u00ednea a) do n.\u00ba1 do artigo 87.\u00ba) dever\u00e1 ent\u00e3o ser solicitada a convoca\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para proceder \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em causa. Nesse caso, o pedido de inclus\u00e3o na ordem do dia tem que ser apresentado com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias \u00fateis sobre a data da reuni\u00e3o, conforme prev\u00ea a al\u00ednea b) do n.\u00ba1 do mesmo artigo 87.\u00ba. Note-se, por \u00faltimo, que o presidente da assembleia de freguesia deve igualmente assegurar a substitui\u00e7\u00e3o do membro da assembleia que ir\u00e1 integrar a junta.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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