{"id":33601,"date":"2003-12-02T14:04:01","date_gmt":"2003-12-02T14:04:01","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:06:36","modified_gmt":"2023-10-27T13:06:36","slug":"33601","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33601\/","title":{"rendered":"Incompatibilidades- conselho administra\u00e7\u00e3o empresa privada"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 02 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 293\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Incompatibilidades; Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma Associa\u00e7\u00e3o de direito privado;<\/p>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: As incompatibilidades s\u00e3o um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade – artigo 266\u00ba n\u00ba 2 da CRP – e significam a impossibilidade de acumular simultaneamente dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es por a lei considerar em abstracto, independentemente da pessoa em concreto que os acumula, que essa acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de p\u00f4r em causa a isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade exigida ao cargo. A PGR , no parecer n\u00ba 100\/82, de 27\/07\/82, refere que \u00ab as incompatibilidades visam proteger a independ\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es \u00bb e Vital Moreira e Gomes Canotilho referem que o sistema das incompatibilidades visa garantir n\u00e3o s\u00f3 o princ\u00edpio da imparcialidade da Administra\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m o princ\u00edpio da efici\u00eancia ( boa administra\u00e7\u00e3o ).<\/p>\n

A lei org\u00e2nica 1\/2001, de 14\/08, estabelece as seguintes incompatibilidades:<\/p>\n

Dentro da \u00e1rea do mesmo munic\u00edpio, \u00e9 incompat\u00edvel o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas nos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

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    C\u00e2mara Municipal e Junta de Freguesia;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    C\u00e2mara municipal e Assembleia de Freguesia;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    C\u00e2mara municipal e assembleia de Freguesia;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos \u00e9 incompat\u00edvel com o desempenho efectivo dos seguintes cargos ou fun\u00e7\u00f5es:<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n
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    • \n
       Governador e vice-governador civil e Ministro da Rep\u00fablica nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas ;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Dirigente na Direc\u00e7\u00e3o -Geral do Tribunal de Contas, na Inspec\u00e7\u00e3o- Geral de Finan\u00e7as e na Inspec\u00e7\u00e3o -Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Secret\u00e1rio nos governos civis;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Dirigente e t\u00e9cnico superior nos servi\u00e7os da Comiss\u00e3o nacional de Elei\u00e7\u00f5es e do Secretariado T\u00e9cnico dos Assuntos Para o Processo Eleitoral;<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
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      • \n
        O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os executivos das autarquias locais \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de membro do Governo da Rep\u00fablica ou de governo das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas. Muito pelo contr\u00e1rio, o exerc\u00edcio cumulativo de actividades p\u00fablicas ou privadas deixou de ser considerado incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas dado o estabelecido no artigo 6 \u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, de 26\/08. Efectivamente, o n\u00ba1 do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, de 26 de Agosto, repristinado na sua redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria pela Lei n\u00ba 12\/98, de 24 de Fevereiro, estabelece que ” Os presidentes e vereadores de c\u00e2maras municipais, mesmo em regime de perman\u00eancia, a tempo inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunic\u00e1-las, quando de exerc\u00edcio continuado, quanto \u00e0 sua natureza e identifica\u00e7\u00e3o, ao Tribunal Constitucional e \u00e0 assembleia municipal, na primeira reuni\u00e3o desta a seguir ao in\u00edcio do mandato ou previamente \u00e0 entrada em fun\u00e7\u00f5es nas actividades n\u00e3o aut\u00e1rquicas “. Reportando-se este preceito a mat\u00e9ria de incompatibilidades, desde logo se suscita a quest\u00e3o de saber se esta norma revogou ou n\u00e3o o n\u00ba1 do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, uma vez que estabelece um regime mais permissivo no que respeita ao exerc\u00edcio de outras actividades por parte dos eleitos locais. Ora, embora n\u00e3o tivesse havido uma revoga\u00e7\u00e3o expressa do n\u00ba1 do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, \u00e9 inequ\u00edvoco , de acordo com o disposto no art. 6\u00ba, ter ocorrido uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, pelo que ser\u00e1 de atender, quanto \u00e0 possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas com outras actividades, ao regime estatu\u00eddo na referida norma em vigor.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

        Posto isto, resultando claro do n\u00ba 1 do art. 6\u00ba que os eleitos locais, mesmo em regime de perman\u00eancia, podem exercer outras actividades – p\u00fablicas ou privadas – para al\u00e9m das que exercem como autarcas. Efectivamente, dada a ressalva do n\u00ba1 do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 28\/95, de 18 de Agosto e pela Lei n\u00ba 12\/98, de 24 de Fevereiro, n\u00e3o ficam sujeitos os referidos eleitos locais ao regime de incompatibilidades previsto para os titulares de cargos pol\u00edticos, ou seja, exercerem as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade. Permite assim a lei das incompatibilidades, neste artigo, a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos de eleitos, mesmo em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, com o exerc\u00edcio de outras actividades, sejam p\u00fablicas ou privadas, dado que n\u00e3o se faz qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua natureza. No que concerne \u00e0s p\u00fablicas, excepciona por\u00e9m a lei duas situa\u00e7\u00f5es sobre as quais n\u00e3o permite a referida acumula\u00e7\u00e3o: – Quando as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a acumular correspondam a titulares de \u00f3rg\u00e3os de soberania, de cargos pol\u00edticos ou de altos cargos p\u00fablicos, uma vez que s\u00e3o cargos exercidos em regime de exclusividade (arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93); – Quando as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a exercer correspondam a cargos ou actividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabele\u00e7am regimes de incompatibilidades ou impedimentos de acumula\u00e7\u00e3o com as referidas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas (art. 6\u00ba, n\u00ba2 da Lei n\u00ba 64\/93 De resto, \u00e9 o que decorre das conclus\u00f5es de pareceres da PGR entre os quais destacamos: – Parecer do Corpo Consultivo da PGR, proc. N\u00ba 52\/94, publicado na II S\u00e9rie do DR n\u00ba 217, de 18\/09\/96, e por n\u00f3s j\u00e1 citado: ” 1\u00ba O n\u00ba 1 do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, de 28 de Agosto, revogou tacitamente o n\u00ba1 do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho. 2\u00ba Os presidentes de c\u00e2maras municipais podem acumular as respectivas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas com outras fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas – salvo se estas \u00faltimas corresponderem a cargos pol\u00edticos (artigos 1\u00ba e 4\u00ba, n\u00ba1, da Lei n\u00ba 64\/93) ou cargos ou actividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabeleceram incompatibilidades ou impedimentos de acumula\u00e7\u00e3o com aquelas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas (artigo 6\u00ba, n\u00ba2, da mesma lei) “. …… 5 \u00ba Os eleitos locais que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas em regime de perman\u00eancia, a tempo inteiro, e que acumulem com actividade privada remunerada, de car\u00e1cter regular, s\u00f3 t\u00eam direito a perceber 50% da remunera\u00e7\u00e3o normal correspondente \u00e0quelas fun\u00e7\u00f5es. ….\u00bb. Este parecer foi homologado por Sua Ex. o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio. Parecer da PGR n \u00ba 77\/2002, publicado no DR n \u00ba 228, II s\u00e9rie, de 2\/10\/2003: \u00ab……. 3 \u00ba A regra da exclusividade a que est\u00e3o sujeitos os titulares de cargos pol\u00edticos sofre uma excep\u00e7\u00e3o quanto aos presidentes e vereadores da c\u00e2mara municipal, mesmo em regime de perman\u00eancia, a tempo inteiro ou parcial , que podem exercer outras actividades, sem preju\u00edzo dos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exerc\u00edcio de cargos ou actividades profissionais ( artigos 4\u00ba, n \u00ba 1, e 6 \u00ba da mesma lei n \u00ba 64\/93 ); ……. 8 \u00ba A acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico e de cargo pol\u00edtico, nos termos das conclus\u00f5es anteriores, confere ao titular o direito a perceber a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem, reduzido em 50 %, ao qual acrescem as remunera\u00e7\u00f5es ou senhas de presen\u00e7a que por tais cargos em acumula\u00e7\u00e3o e nas condi\u00e7\u00f5es legais forem devidas …….\u00bb<\/p>\n

        Este parecer foi homologado por Sua Ex. o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local. As conclus\u00f5es destes pareceres s\u00e3o claras e vinculam-nos, dado que foram homologados por membros do Governo de que depend\u00edamos e dependemos hierarquicamente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

         <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Incompatibilidades; Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma Associa\u00e7\u00e3o de direito privado; <\/p>\n

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