{"id":33598,"date":"2003-11-18T14:04:08","date_gmt":"2003-11-18T14:04:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:08:42","modified_gmt":"2023-10-27T13:08:42","slug":"33598","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33598\/","title":{"rendered":"Chefe de Gabinete de apoio pessoal"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 18 novembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 283\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 5177, datado de 10\/09\/03, da C\u00e2mara Municipal de ……, \u00e9-nos solicitado que nos pronunciemos sobre a quest\u00e3o de saber se o Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Exmo Senhor Presidente dessa C\u00e2mara Municipal, usufruindo de um conjunto de abonos enquanto trabalhador da CGA, as mant\u00e9m ou n\u00e3o, agora, na qualidade de Chefe desse GAP.<\/p>\n

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Informamos:<\/p>\n

Relativamente \u00e0 quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada, esclarecemos V.Ex\u00aa que o diploma que estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias – Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro , na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, disp\u00f5e de um normativo pr\u00f3prio que regulamenta o estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal. Ora, o n\u00ba6 do art.74\u00ba do diploma citado estabelece e cito: “Aos membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de recrutamento, compet\u00eancias, garantias, deveres e incompatibilidades, o regime relativo ao pessoal dos gabinetes dos membros do governo com as adapta\u00e7\u00f5es constantes deste artigo e do artigo anterior e as inerentes \u00e0s caracter\u00edsticas do gabinete em que se integram” (sublinhado nosso).<\/p>\n

Da an\u00e1lise deste normativo decorre que a remiss\u00e3o expressa que o legislador ali faz para a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos membros do governo – Decreto-Lei n\u00ba262\/88, de 23 de Julho ” s\u00f3 \u00e9 pass\u00edvel de se recorrer a ela subsidiariamente; isto \u00e9 quando se verifiquem em alternativa uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: 1. os arts.73\u00ba e 74\u00bado diploma citado nada disporem relativamente \u00e0 mat\u00e9ria em causa; 2. ou as inerentes \u00e0s caracter\u00edsticas do gabinete em que se integram tamb\u00e9m nada disporem. Daqui se conclui, a contrario, que o recurso \u00e0s normas aplic\u00e1veis ao pessoal dos membros do governo, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando esgotadas uma das duas possibilidades a que se refere o normativo, s\u00e3o elas as adapta\u00e7\u00f5es constantes nos arts. 73\u00ba e 74\u00bae as adapta\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s caracter\u00edsticas do gabinete em que se integram. Ora no que se refere o caso concreto, o n\u00ba5 do mesmo art.74\u00ba estabelece: “Os membros dos gabinetes de apoio pessoal n\u00e3o podem beneficiar de quaisquer gratifica\u00e7\u00f5es ou abonos suplementares n\u00e3o previstos na presente disposi\u00e7\u00e3o nomeadamente a t\u00edtulo de trabalho extraordin\u00e1rio”.<\/p>\n

E quanto ao chefe de gabinete, o n\u00ba1 do mesmo normativo n\u00e3o oferece d\u00favidas dispondo: “A remunera\u00e7\u00e3o do chefe de gabinete de apoio pessoal nos munic\u00edpios de Lisboa e Porto corresponde ao vencimento dos chefes dos gabinetes dos membros do governo, e nos restantes munic\u00edpios, corresponde a 90% da remunera\u00e7\u00e3o que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro da c\u00e2mara municipal em causa, com direito aos abonos genericamente atribu\u00eddos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.” Verifica-se pois e desde logo a exist\u00eancia de uma norma especial sobre a mat\u00e9ria aqui em causa neste art 74\u00ba o que nos faz afastar a aplica\u00e7\u00e3o do regime relativo ao pessoal dos gabinetes dos membros do governo. N\u00e3o iremos naturalmente analisar um a um dos abonos referidos por V. Ex\u00aa , bastar-nos-\u00e1 reafirmar o disposto acima, isto \u00e9 de que o referido chefe do GAP em causa, dever\u00e1 ter direito a todos aqueles abonos genericamente atribu\u00eddos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o aos abonos (*) de que usufru\u00eda no seu cargo de origem. (*) Sobre o conceito de abonos veja-se o disposto no art 15\u00ba ns\u00ba 1 e 2 do DL n\u00ba 184\/89 de Junho J\u00e1 quanto \u00e0 quest\u00e3o da assist\u00eancia medica e medicamentosa, chamamos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o para o disposto na Lei n\u00ba109-B\/2001, de 27 de Dezembro – Or\u00e7amento de Estado para 2002 – que disp\u00f5e no seu art. 6\u00ba, n\u00ba1: “Os membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos no n\u00ba 6 do art. 74\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro que se encontravam no exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data de entrada em vigor da mencionada lei, podem manter at\u00e9 31 de Dezembro de 2001, a inscri\u00e7\u00e3o na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas fun\u00e7\u00f5es exercidas nesses gabinetes e na correspondente remunera\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Decorre deste normativo que os membros dos GAP, n\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fablicos, que \u00e0 data da entrada em vigor da Lei n\u00ba 109-B\/2001, se encontravam no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o inscrever-se na CGA para al\u00e9m da data limite de 31 de Dezembro de 2001. Consequentemente e a partir desta data, se infere que todos os membros dos GAP, que n\u00e3o sejam funcion\u00e1rios p\u00fablicos, n\u00e3o poder\u00e3o ser inscritos na CGA, devendo antes manter e estar sujeitos ao regime de protec\u00e7\u00e3o na sa\u00fade que detinham no cargo de origem.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 5177, datado de 10\/09\/03, da C\u00e2mara Municipal de ……, \u00e9-nos solicitado que nos pronunciemos sobre a quest\u00e3o de saber se o Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Exmo Senhor Presidente dessa C\u00e2mara Municipal, usufruindo de um conjunto de abonos enquanto trabalhador da CGA, as mant\u00e9m ou n\u00e3o, agora, na qualidade de Chefe desse GAP.<\/p>\n

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