{"id":33596,"date":"2003-11-13T14:04:25","date_gmt":"2003-11-13T14:04:25","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:10:18","modified_gmt":"2023-10-27T13:10:18","slug":"33596","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33596\/","title":{"rendered":"Assembleia municipal – composi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 13 novembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 282\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Assembleia Municipal ; composi\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia ao seu of\u00edcio n, da Assembleia Municipal de e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    O artigo 251 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa prescreve que a assembleia municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo do munic\u00edpio e \u00e9 constitu\u00edda por membros eleitos directamente em n\u00famero superior ao dos presidentes de junta de freguesia. Seguindo a Constitui\u00e7\u00e3o, a lei ordin\u00e1ria – lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela 5-A\/2202, de 11\/01 – e no que respeita \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o , estabelece duas regras: uma delas \u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o da norma constitucional (a assembleia municipal \u00e9 constitu\u00edda por membros eleitos directamente em n\u00famero superior ao dos presidentes de junta de freguesia que a integram ) e a outra prescreve que o n\u00famero de eleitos directamente n\u00e3o pode ser inferior ao triplo do n\u00famero de membros da respectiva C\u00e2mara Municipal. A primeira das regras mencionadas tem como raz\u00e3o de ser a exig\u00eancia dum n\u00famero de eleitos directamente superior aos eleitos indirectos ( presidentes de junta ), dado o artigo 239 \u00ba da nossa Constitui\u00e7\u00e3o prescrever que as assembleias aut\u00e1rquicas s\u00e3o eleitas por sufr\u00e1gio universal, directo e secreto dos cidad\u00e3os recenseados na \u00e1rea da respectiva autarquia, segundo o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional. Se as assembleias deliberativas s\u00e3o eleitas por sufr\u00e1gio universal, os eleitos por esse sufr\u00e1gio t\u00eam que ser, necessariamente, em n\u00famero superior aos presidentes da junta de freguesia, que integram este \u00f3rg\u00e3o por mera iner\u00eancia de cargo. Em suma, poder-se-\u00e1 afirmar que esta primeira regra deriva de uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional. A segunda das regras apontadas para a constitui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u0096 o n\u00famero de eleitos directamente n\u00e3o poder ser inferior ao triplo de n\u00famero de membros da respectiva C\u00e2mara Municipal – tem por objectivo evitar a constitui\u00e7\u00e3o de assembleias com um n\u00famero de membros t\u00e3o reduzido que seja inferior ao n\u00famero de membros da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal. Efectivamente, existindo munic\u00edpios com uma ou duas freguesias, poder-se-ia cumprir a primeira das regras de constitui\u00e7\u00e3o das assembleias – n\u00famero de membros eleitos directamente em n\u00famero superior ao dos presidentes das juntas de freguesia – e ficar constitu\u00edda uma assembleia – \u00f3rg\u00e3o deliberativo – com um n\u00famero de membros inferior ao pr\u00f3prio executivo, o que seria um contra-senso.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Ap\u00f3s estas considera\u00e7\u00f5es, temos a informar que concordamos com as exemplifica\u00e7\u00f5es que constam do vosso of\u00edcio. Se um munic\u00edpio tem 7 freguesias e se o seu executivo tem 5 membros, a primeira das regras enunciadas exigiria que os eleitos directamente fossem pelo menos 8 (membros eleitos directamente em n\u00famero superior ao dos presidentes de junta de freguesia que a integram ) a segunda das normas (o n\u00famero de eleitos directamente n\u00e3o pode ser inferior ao triplo do n\u00famero de membros da respectiva C\u00e2mara Municipal ) exige que sejam no m\u00ednimo 15, pelo que aquela assembleia tem que ter, pelo menos, 22 membros. Se o n\u00famero de freguesias for de 34 e 9 o n\u00famero de elementos do executivo, a primeira das regras exige que o n\u00famero m\u00ednimo de membros eleitos directamente seja de 35 e a segunda regra exige que seja de 27. Neste caso, para cumprimento do preceito constitucional da regra da maioria de membros eleitos por sufr\u00e1gio universal, esta assembleia ter\u00e1 que, no m\u00ednimo, ser composta por 35+34 membros ( 69 ).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Assembleia Municipal ; composi\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia ao seu of\u00edcio n, da Assembleia Municipal de e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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