{"id":33592,"date":"2003-11-06T15:04:05","date_gmt":"2003-11-06T15:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:12:35","modified_gmt":"2023-10-27T13:12:35","slug":"33592","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33592\/","title":{"rendered":"Arrendamento de terrenos baldios"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 06 novembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 276\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao of\u00edcio n\u00ba 129\/2003, de 19\/09\/2003, da Junta de Freguesia de … e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada por V. Ex\u00aa, prende-se a quest\u00e3o em apre\u00e7o com o arrendamento de um baldio (ou parte dele?) para a instala\u00e7\u00e3o de uma antena de r\u00e1dio (r\u00e1dio …), aprovado por unanimidade pela Assembleia de Freguesia em 25 de Fevereiro de 1990. \u00c9 tamb\u00e9m referido que o arrendamento \u00e9 renov\u00e1vel de 4 em 4 anos, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20 anos e cuja renda \u00e9 de 12 mil escudos. Pretende a Junta de Freguesia anular a referida delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia de Freguesia, por forma a dar cumprimento ao disposto no n\u00ba1 do art. 27\u00ba da Lei n\u00ba 68(93, de 4 de Setembro.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Desde logo importa referir que os baldios de acordo com o actual regime jur\u00eddico – Lei n\u00ba 68\/93, de 4 De Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 89\/97, de 30 de Julho -, s\u00e3o terrenos possu\u00eddos e geridos por comunidades locais constitu\u00eddas pelo universo dos compartes, ou seja, pelos moradores de uma ou mais freguesias que segundo os usos e costumes t\u00eam direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio (art. 1\u00ba). Daqui se retira facilmente que os compartes enquanto membros da comunidade local e atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os democraticamente eleitos s\u00e3o quem administra os baldios. Repare-se que j\u00e1 era este o entendimento presente no regime jur\u00eddico dos baldios em vigor \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o do referido arrendamento – Lei n\u00ba 39\/76, de 19 de Janeiro e Lei n\u00ba 40\/76, de 19 de Janeiro. Desta forma, cabendo aos compartes e n\u00e3o \u00e0s juntas de freguesia administrar os terrenos baldios, presumimos que no caso concreto a Junta de Freguesia, provavelmente pelo facto de os membros dos \u00f3rg\u00e3os representativos da comunidade local ainda n\u00e3o terem sido eleitos, det\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do baldio nos termos previstos do art. 36\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93,<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por outro lado, importa ainda esclarecer que no \u00e2mbito do anterior regime jur\u00eddico dos baldios – Lei n\u00ba 39\/76 e Lei n\u00ba 40\/76 – j\u00e1 era permitida a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento. E isto, porque, apenas se deveriam considerar abrangidos no conceito de com\u00e9rcio jur\u00eddico, consignado no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 39\/76, os actos de apropria\u00e7\u00e3o privada ou apossamento de todo ou parte do baldio. Foi esta, ali\u00e1s, a interpreta\u00e7\u00e3o que veio a ser consagrada no actual regime jur\u00eddico – Lei n\u00ba 68\/93 – ao estipular no art. 4\u00ba que s\u00f3 os actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos de apropria\u00e7\u00e3o ou apossamento sobre baldios, excepto os casos expressamente previstos na lei, s\u00e3o nulos nos termos gerais de direito.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Assim e afim de responder em concreto \u00e0 pretens\u00e3o apresentada, estabelece o n\u00ba 1 do art. 35\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93, que : “Os arrendamentos e as cess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de baldios, nomeadamente para efeitos de aproveitamento florestal, em curso \u00e0 data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objecto de ajuste com \u00f3rg\u00e3o representativo da respectiva comunidade local, ou disposi\u00e7\u00e3o legal, continuar\u00e3o nos termos ajustados ou prescritos, at\u00e9 ao termos fixado ou convencionado, em qualquer caso n\u00e3o superior ao limite temporal fixado no n\u00ba4 do artigo 10\u00ba”. Pretendeu desta forma o legislador dar continuidade e legitimidade aos arrendamentos ou cess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o iniciados antes da entrada em vigor do referido diploma, n\u00e3o alterando as cl\u00e1usulas ajustadas ou prescritas at\u00e9 ao termo convencionado e no limite de 20 anos. Note-se que, nos termos do n\u00ba2 do art. 35\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93, s\u00f3 os arrendamentos ou cess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o que care\u00e7am de regularidade formal \u00e9 que podem ser objecto de renegocia\u00e7\u00e3o e ainda assim determina, para o efeito, o prazo de 3 anos a contar da data da entrada em vigor do referido diploma, sob pena de caducidade dos mesmos. Julgamos, no entanto, que a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, se subsume na primeira hip\u00f3tese apontada, dado que houve a aprova\u00e7\u00e3o expressa da Assembleia de Freguesia e foram estabelecidas as cl\u00e1usulas relativas ao montante de renda a pagar, \u00e0 renova\u00e7\u00e3o e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do arrendamento. Nesta medida, somos de concluir que o arrendamento para a instala\u00e7\u00e3o de uma antena de r\u00e1dio se mant\u00e9m v\u00e1lido at\u00e9 ao termos acordado (limite de 20 anos), n\u00e3o podendo as respectivas cl\u00e1usulas ser objecto de anula\u00e7\u00e3o, salvo se a Junta de Freguesia, em momento pr\u00f3prio (de 4 em 4 anos), decidir n\u00e3o renovar o “contrato”. Neste caso ter\u00e1 a Junta, se assim o entender, a possibilidade de celebrar novo contrato de arrendamento, com a estipula\u00e7\u00e3o de novas condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Por \u00faltimo, resta referir que o disposto no art. 27\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93 n\u00e3o tem aplicabilidade no caso vertente, uma vez que este preceito pressup\u00f5e necessariamente a declara\u00e7\u00e3o judicial de 3 anos de abandono ostensivo do uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio, o que, em conformidade com a informa\u00e7\u00e3o dada, n\u00e3o se verifica.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

     A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao of\u00edcio n\u00ba 129\/2003, de 19\/09\/2003, da Junta de Freguesia de … e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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