{"id":33586,"date":"2003-10-27T15:04:38","date_gmt":"2003-10-27T15:04:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:17:36","modified_gmt":"2023-10-27T13:17:36","slug":"33586","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33586\/","title":{"rendered":"Efeitos penas aplic\u00e1veis a titulares cargos pol\u00edticos-subs\u00eddio reintegra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 27 outubro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 263\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheura Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Efeitos das penas aplic\u00e1veis a titulares de cargos pol\u00edticos de natureza electiva; Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba, de, da C\u00e2mara Municipal de, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    Questiona-nos essa C\u00e2mara Municipal se a condena\u00e7\u00e3o definitiva por crime de responsabilidade cometido no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de eleito local tem apenas como efeitos acess\u00f3rios os prescritos no artigo 29 \u00ba da lei n \u00ba 34\/87, de 16\/07, ( perda de mandato ) ou se tamb\u00e9m deve incluir a eventual perda do subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A lei n \u00ba 34\/87, de 16\/07, \u00e9 o normativo que tipifica os crimes de responsabilidade de titular de cargo pol\u00edtico em geral, entre os quais se inclui o de membro de \u00f3rg\u00e3o representativo de autarquia local.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    O artigo 29 \u00ba desta lei estabelece como efeito acess\u00f3rio da aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas no diploma, no caso de titulares de cargos pol\u00edticos de natureza electiva ( como s\u00e3o os autarcas ), a perda do respectiva mandato.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Para al\u00e9m deste efeito acess\u00f3rio, a lei da tutela, lei n \u00ba 27\/96, de 1\/08, estabelece um outro em mat\u00e9ria de inelegibilidade, dado que os autarcas condenados definitivamente, em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na lei n \u00ba 34\/87, consideram-se ineleg\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no per\u00edodo de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    S\u00e3o estes os \u00fanicos efeitos acess\u00f3rios da condena\u00e7\u00e3o definitiva por crimes previstos na lei n \u00ba 34\/87.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Se s\u00e3o estes esses \u00fanicos efeitos acess\u00f3rios dos referidos crimes , atendendo ao princ\u00edpio da legalidade com consagra\u00e7\u00e3o constitucional em mat\u00e9ria penal ( artigo 29 \u00ba, n \u00ba 3 da CRP, \u00ab n\u00e3o podem ser aplicadas penas ou medidas de seguran\u00e7a que n\u00e3o estejam expressamente cominadas em lei anterior \u00bb ), os autarcas em regime de tempo inteiro e exclusividade que perderam o mandato, por for\u00e7a do mencionado artigo 29 \u00ba da lei n \u00ba 34\/87, ter\u00e3o direito a auferir de subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o se se encontrarem dentro da previs\u00e3o legal do artigo 19 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, dado que o contr\u00e1rio consubstanciar-se-ia na aplica\u00e7\u00e3o de uma pena acess\u00f3ria n\u00e3o prevista na lei, em flagrante viola\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio da legalidade.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Assim, h\u00e1 que verificar se est\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 \u00ba do EEL.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    O subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o consiste na atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio no valor de um m\u00eas por cada semestre de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ao limite de 11 meses, aos eleitos locais que reunam cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es : – Regime de perman\u00eancia; – Exclusividade; – N\u00e3o beneficiarem da contagem do tempo de servi\u00e7o prevista no artigo 18\u00ba; – Termo do mandato, ap\u00f3s 1\/06\/87; Este direito \u00e9 atribu\u00eddo aos eleitos locais, quer dos munic\u00edpios quer das freguesias ( neste \u00faltimo caso pela remiss\u00e3o que o artigo 11\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, efectua para o EEL ).<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    Estes pressupostos t\u00eam sido objecto de alguma controv\u00e9rsia, pelo que iremos referir as principais quest\u00f5es que t\u00eam surgido a seu prop\u00f3sito. O primeiro – regime de perman\u00eancia- e a sua abrang\u00eancia coloca-se em todas as normas do estatuto em que \u00e9 referido. O conceito de perman\u00eancia abrange apenas os eleitos a tempo inteiro, pelo que os vereadores a meio tempo est\u00e3o exclu\u00eddos da atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio. Quanto ao conceito de exclusividade, entendemos que significa que o autarca em regime de perman\u00eancia exerce exclusivamente as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, ou seja, n\u00e3o acumula estas fun\u00e7\u00f5es com o exerc\u00edcio de qualquer actividade privada ou p\u00fablica, nos termos em que a lei o permita.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Quanto ao terceiro pressuposto- n\u00e3o beneficiarem da contagem do tempo de servi\u00e7o acrescida, nos termos do artigo 18\u00ba- t\u00eam surgido diversa interpreta\u00e7\u00f5es. H\u00e1 quem, como n\u00f3s, considere que n\u00e3o h\u00e1 direito de op\u00e7\u00e3o entre a aplica\u00e7\u00e3o da contagem em dobro, prevista no artigo 18\u00ba do Estatuto dos eleitos locais, e o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o. Consideramos que o legislador pretendeu instituir dois benef\u00edcios diferenciados aos eleitos locais que desempenharam fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia, isto \u00e9: – Aos eleitos que as desempenharam por um per\u00edodo igual ou superior a seis anos, mesmo que interpolado, \u00e9- lhes concedida a contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o e a possibilidade de obterem uma reforma antecipada; – Aos eleitos que as desempenharam por um per\u00edodo inferior a seis anos \u00e9-lhes atribu\u00eddo subs\u00eddio de exclusividade se tiverem prestado essas fun\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m de em perman\u00eancia, em exclusividade; Outras posi\u00e7\u00f5es consideram que \u00e9 poss\u00edvel ao eleito optar entre a aplica\u00e7\u00e3o da contagem em dobro, prevista no artigo 18\u00ba do Estatuto dos eleitos locais, e o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, dado que a contagem do tempo de servi\u00e7o em dobro, para quem exerceu durante seis ou mais anos fun\u00e7\u00f5es de eleito, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, devendo ser efectuados os respectivos descontos, junto da entidade competente, para que se efective.<\/p>\n

    Mantemos a nossa posi\u00e7\u00e3o quanto a esta quest\u00e3o por considerarmos que o sistema institu\u00eddo n\u00e3o permite jogar com as normas que se mostrem mais convenientes \u00e0 nossa situa\u00e7\u00e3o em concreto. O artigo 19\u00ba \u00e9 muito claro ao determinar que o subs\u00eddio ser\u00e1 atribu\u00eddo a quem n\u00e3o beneficie do regime do artigo 18\u00ba e quem exerceu fun\u00e7\u00f5es durante, pelo menos, seis anos, beneficia do regime do artigo 18\u00ba. Repare- se que a norma em causa refere \u00ab beneficiar do regime\u00bb, ou seja, do regime da contagem do tempo em dobro e quem est\u00e1 durante seis anos em regime de perman\u00eancia beneficia deste regime independentemente de querer pagar ou n\u00e3o os respectivos descontos e desta forma concretiz\u00e1-lo. H\u00e1, no entanto, um grupo de eleitos que apesar de poderem exercer fun\u00e7\u00f5es durante seis ou mais anos n\u00e3o beneficiam da contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o, ou seja, os aposentados e reformados. Refira-se que \u00e9 doutrina corrente considerar que os cargos de presidente de c\u00e2mara, de comiss\u00f5es administrativas, de vereadores em regime de perman\u00eancia e em regime de meio tempo podem ser exercidos por quem se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva tendo, nestes casos, direito \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es de eleitos locais as quais acrescer\u00e3o \u00e0s suas pens\u00f5es de reforma . A \u00fanica possibilidade pr\u00e1tica de n\u00e3o auferirem de subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o ocorre se pretenderem optar por nova pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo de eleito local, nos termos do artigo 80\u00ba do estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o. 10- Assim, o autarca que perdeu o seu mandato por efeito do artigo 29 \u00ba da lei n \u00ba 34\/87, de 16\/07, ter\u00e1 direito a subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o se se encontrar no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 \u00ba do EEL.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Efeitos das penas aplic\u00e1veis a titulares de cargos pol\u00edticos de natureza electiva; Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba, de, da C\u00e2mara Municipal de, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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