{"id":33584,"date":"2003-10-21T15:04:10","date_gmt":"2003-10-21T15:04:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:19:35","modified_gmt":"2023-10-27T13:19:35","slug":"33584","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33584\/","title":{"rendered":"Eleito freguesia em regime meio tempo; op\u00e7\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 21 outubro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 255\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; op\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia \u00e0 sua exposi\u00e7\u00e3o, , temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

O Presidente da Junta de Freguesia , a exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia, questiona se pode optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o de origem, dado que \u00e9 professor do quadro com nomea\u00e7\u00e3o definitiva. Mais concretamente, questiona-se se \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita o artigo 7\u00ba do decreto-lei n \u00ba 353-A\/89, de 16\/12 ( \u00abem todos os caos em que o funcion\u00e1rio passe a exercer transitoriamente fun\u00e7\u00f5es em lugar ou cargo diferente daquele em que est\u00e1 provido \u00e9-lhe reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remunerat\u00f3rio devido na origem \u00bb ). Ora, a quest\u00e3o encerra em si mesma algumas d\u00favidas respeitantes ao pr\u00f3prio estatuto do eleito local que conv\u00e9m esclarecer.<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O regime jur\u00eddico dos eleitos das freguesias consta da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04 ( tenha-se em aten\u00e7\u00e3o que os artigos 1 \u00ba a 4 \u00ba desta lei foram revogados tacitamente pela lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) e subsidiariamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais- lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, alterada pelas leis n \u00bas 97\/89, de 15\/12, 1\/9, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, e 86\/2001, de 10\/08 – de acordo com o artigo 11 \u00ba da mencionada lei n \u00ba 11\/96, diplomas que regulam os direitos e deveres dos autarcas pelo que \u00e9 neles que est\u00e3o contidas as diversas disposi\u00e7\u00f5es que se lhes aplicam. Os autarcas s\u00e3o, obviamente, eleitos locais e n\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fablicos, pelo que o regime jur\u00eddico destes s\u00f3 lhes \u00e9 aplic\u00e1vel se o seu pr\u00f3prio estatuto de eleitos ( constante dos diplomas que acima cit\u00e1mos ) remeter a estatui\u00e7\u00e3o de certas mat\u00e9rias para o regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
    \nMas, repetimos , tal s\u00f3 ocorre se e quando houver remiss\u00e3o para o regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim importa clarificar que os eleitos locais n\u00e3o podem ser prejudicados na respectiva coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente por virtude de desempenho dos seus mandatos e sendo funcion\u00e1rios p\u00fablicos se desempenharem fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo consideram-se em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico ( artigo 22 \u00ba do Estatuto dos eleitos locais, aplic\u00e1vel \u00e0s freguesias pelo artigo 11 \u00ba da mencionada lei n \u00ba 11\/96 ). Assim, ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o s\u00f3 haveria de comunicar o desempenho de fun\u00e7\u00f5es de autarca em regime de tempo inteiro e nada mais. As fun\u00e7\u00f5es de autarca n\u00e3o t\u00eam que ser autorizadas dado que o seu exerc\u00edcio corresponde a um direito ao exerc\u00edcio de um direito pol\u00edtico, nos termos doa artigo 50 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, que n\u00e3o pode ser coarctado por nenhuma entidade ou organismo.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Depois deste esclarecimento, iremos responder \u00e0 quest\u00e3o concreta que nos formularam. O artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 353-A\/89, de 16\/12, \u00e9 uma norma pertencente a um diploma que integra o regime estatut\u00e1rio dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos pelo que s\u00f3 seria aplic\u00e1vel aos eleitos locais se o seu pr\u00f3prio estatuto o tornasse aplic\u00e1vel, por remiss\u00e3o. Ora, tal n\u00e3o sucede e muito pelo contr\u00e1rio a lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04, prescreve no seu artigo 5 \u00ba a forma de c\u00e1lculo das remunera\u00e7\u00f5es dos Presidentes de Junta como uma remunera\u00e7\u00e3o fixa, n\u00e3o equacionando a hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo vencimento de origem nem efectuando remiss\u00f5es para o regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; op\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia \u00e0 sua exposi\u00e7\u00e3o, , temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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