{"id":33577,"date":"2003-09-25T15:04:00","date_gmt":"2003-09-25T15:04:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:26:39","modified_gmt":"2023-10-27T13:26:39","slug":"33577","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33577\/","title":{"rendered":"M\u00e1quinas de divers\u00e3o: registo e licenciamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 25 setembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 229\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 4825, 11\/09\/2003, remetido \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o pela Direc\u00e7\u00e3o Regional do Ambiente e Ordenamento do Territ\u00f3rio, e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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O Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, de 18 de Dezembro, diploma que regula o regime jur\u00eddico do licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas c\u00e2maras municipais de diversas actividades anteriormente cometidas aos governos civis, determina no seu art. 2\u00ba que o exerc\u00edcio das actividades definidas no art. 1\u00ba carece de licenciamento municipal. De entre o elenco de actividades que assim passam a ser objecto de licenciamento municipal encontra-se precisamente a explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de divers\u00e3o. Significa isto que qualquer m\u00e1quina de divers\u00e3o, submetida ao regime deste diploma, n\u00e3o pode ser posta em explora\u00e7\u00e3o sem que para o efeito se encontre devidamente registada e licenciada. Prendem-se as d\u00favidas suscitadas, por um lado, com os registos das m\u00e1quinas de divers\u00e3o emitidos pelos governos civis e por outro, com a transfer\u00eancia das m\u00e1quinas para local diverso do constante da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o, designadamente entre concelhos diferentes.<\/p>\n

    \n
  1. \n
    No que respeita ao registo das m\u00e1quinas de divers\u00e3o, disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 20\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002 que “Nenhuma m\u00e1quina submetida ao regime deste cap\u00edtulo pode ser posta em explora\u00e7\u00e3o sem que se encontre registada e licenciada” e acrescenta o n\u00ba 2 do mesmo artigo que “O registo \u00e9 requerido pelo propriet\u00e1rio da m\u00e1quina ao presidente da c\u00e2mara onde se encontra ou que se presume ir\u00e1 ser colocada em explora\u00e7\u00e3o”. Ora, daqui resulta apenas que o registo das m\u00e1quinas de divers\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, uma vez que sem ele as m\u00e1quinas n\u00e3o podem funcionar e que o mesmo deve ser requerido ao presidente da c\u00e2mara onde a m\u00e1quina ir\u00e1 ser explorada. N\u00e3o decorre, no entanto, deste normativo ou dos demais sobre a mat\u00e9ria, qualquer prazo de validade do registo, o que desde logo nos sugere que o registo \u00e9 um s\u00f3 e que se mant\u00e9m durante todo o per\u00edodo de funcionamento da m\u00e1quina, ainda que a mesma, em per\u00edodos diferentes, seja explorada em diversos locais. Note-se, que at\u00e9 no caso de altera\u00e7\u00e3o de propriedade da m\u00e1quina a lei n\u00e3o exige novo registo, mas t\u00e3o s\u00f3 um averbamento ao registo inicialmente efectuado (n\u00ba5 do referido art. 20\u00ba). Julgamos, assim, que n\u00e3o se justifica a exig\u00eancia de novo registo s\u00f3 pelo facto de a entidade com compet\u00eancias para efectuar o registo ter sido alterada por for\u00e7a da entrada em vigor de novo diploma. Parece-nos, com efeito, que o disposto no art. 20\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002 apenas tem aplicabilidade efectiva no que se refere a m\u00e1quinas de divers\u00e3o que ainda n\u00e3o foram objecto de registo e n\u00e3o no que se refere a m\u00e1quinas que ao abrigo do anterior diploma j\u00e1 possuem registo, mesmo que emitido por entidade diferente da que actualmente det\u00e9m essa compet\u00eancia. Em suma, do que atr\u00e1s ficou dito, conclu\u00edmos que os t\u00edtulos de registo emitidos por governos civis se mant\u00eam v\u00e1lidos na vig\u00eancia do novo diploma – Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002 – podendo e devendo ser apresentados aquando dos respectivos requerimentos de licenciamento das m\u00e1quinas de divers\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o colocada e que se prende com a transfer\u00eancia de m\u00e1quinas de divers\u00e3o, estipula o n\u00ba4 do art. 23\u00ba do citado Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002 que “A transfer\u00eancia de m\u00e1quinas de divers\u00e3o para local diferente do constante da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o deve ser precedida de comunica\u00e7\u00e3o ao presidente da c\u00e2mara respectivo”. Nesta medida, verificando-se a transfer\u00eancia de uma m\u00e1quina de divers\u00e3o para um concelho diferente daquele que a licenciou, entendemos que a referida comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita n\u00e3o ao presidente da c\u00e2mara que licenciou, mas ao presidente da c\u00e2mara para onde a mesma foi transferida, a fim de o informar do ocorrido. Sobre a quest\u00e3o de saber se no \u00e2mbito da transfer\u00eancia de uma m\u00e1quina h\u00e1 lugar ao pagamento de determinada import\u00e2ncia, consideramos que, face ao disposto no n\u00ba2 do art. 53\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, s\u00f3 s\u00e3o devidas taxas pelo licenciamento de actividade e n\u00e3o por qualquer outro motivo, como \u00e9 o caso. Repare-se, que mesmo assim \u00e9 necess\u00e1rio que as taxas sejam objecto de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por \u00faltimo, resta-nos informar que nos termos da Portaria n\u00ba 144\/2003, de 10 de Fevereiro, foram j\u00e1 aprovados os impressos necess\u00e1rios para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de explora\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de propriedade e de local de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de divers\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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