{"id":33576,"date":"2003-09-25T15:04:25","date_gmt":"2003-09-25T15:04:25","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:26:02","modified_gmt":"2023-10-27T13:26:02","slug":"33576","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33576\/","title":{"rendered":"Elegibilidade dos encargos com formandos, contratados por Empresas Municipais"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 25 setembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 230\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios de …….., of\u00edcio n.\u00ba 1431, de 2003\/09\/15, um pedido de esclarecimento relativo \u00e0 possibilidade de serem considerados eleg\u00edveis, os encargos com formandos contratados por Empresas Municipais, da sua \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do programa Foral. Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    \u00c9 objectivo do Programa Foral abranger o m\u00e1ximo de efectivos da Administra\u00e7\u00e3o Local, aumentando o n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o dos seus bens, recursos humanos e dotando a Administra\u00e7\u00e3o Local de maior capacidade de responder eficazmente aos novos desafios da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativo e do desenvolvimento local, bem como da sociedade da informa\u00e7\u00e3o e da crescente exig\u00eancia em qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    S\u00e3o benefici\u00e1rios deste programa, de acordo com os complementos de programa\u00e7\u00e3o dos programas operacionais regionais, designadamente, as C\u00e2maras Municipais; Juntas de Freguesia; Empresas Municipais e Intermunicipais; Empresas Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os Municipais; Empresas P\u00fablicas, Concession\u00e1rias do Estado e de Capitais Mistos; Entidades Formadoras acreditadas; Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios e Freguesias; Organismo central de forma\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o Local, nos termos 50\/98, de 11\/03 (artigo 17\u00ba); Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, Polit\u00e9cnico e Estruturas de I&D; Outras Entidades acreditadas ou com experi\u00eancia e compet\u00eancia no desenvolvimento de ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o nos dom\u00ednios propostos.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    S\u00e3o destinat\u00e1rios finais, deste mesmo programa, ou seja, pretende-se com este programa apoiar ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional de funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o Local, designadamente de Municipios; Freguesias; Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios e Freguesias; Empresas Municipais e Intermunicipais; Empresas Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os Municipais; Empresas P\u00fablicas, Concession\u00e1rias do Estado e de Capitais Mistos, quando estas se substituam aos Munic\u00edpios em fun\u00e7\u00f5es da sua compet\u00eancia (ver complemento de programa\u00e7\u00e3o do PO Centro 2000\/2006). Ora, na defini\u00e7\u00e3o de agentes, tamb\u00e9m prevista no mencionado complemento de programa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o contemplados os contratados a termo cujo contrato estabele\u00e7a os mesmos direitos e deveres que os equiparem a funcion\u00e1rios p\u00fablicos, e os estagi\u00e1rios na medida em que possuam o estatuto de funcion\u00e1rio ou agente.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Como sabemos, as Empresas Municipais e Intermunicipais s\u00e3o as que s\u00e3o criadas ao abrigo da Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto. Estas Empresas, de acordo com o preceituado no artigo 37\u00ba, podem ter no seu servi\u00e7o funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o Central, Regional e Local ou de outras entidades em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento, ou podem contratar pessoal em regime de contrato individual do trabalho. Ora, o contrato a termo, mesmo quando celebrado por uma entidade publica, rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo, ou seja, pelo D.L. n.\u00ba 64-A\/89, de 27 de Fevereiro. Assim, desde que os contratos a termo celebrados, estabele\u00e7am direitos e obriga\u00e7\u00f5es equiparadas \u00e0 dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, somos de parecer que “os contratados” se englobam na defini\u00e7\u00e3o de agente preconizada pelo complemento de programa\u00e7\u00e3o do P.O. Centro.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Conclu\u00edmos, pois, pela elegibilidade dos encargos com os formandos contratados por Empresas Municipais, desde que os respectivos contratos lhes estabele\u00e7am direitos e deveres equipar\u00e1veis aos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o (Dr\u00aa Maria de Lourdes Castro e Sousa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios de …….., of\u00edcio n.\u00ba 1431, de 2003\/09\/15, um pedido de esclarecimento relativo \u00e0 possibilidade de serem considerados eleg\u00edveis, os encargos com formandos contratados por Empresas Municipais, da sua \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do programa Foral. Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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