{"id":33562,"date":"2003-08-28T15:04:40","date_gmt":"2003-08-28T15:04:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:36:24","modified_gmt":"2023-10-27T13:36:24","slug":"33562","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33562\/","title":{"rendered":"Edifica\u00e7\u00e3o existente urbanismo"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 28 agosto 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 202\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Edifica\u00e7\u00e3o existente; artigo 60 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/\/2001, de 4\/06;<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal informa-nos que recebeu um pedido de licenciamento sobre uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica sobre a qual tem algumas dificuldades na sua qualifica\u00e7\u00e3o como obra de reconstru\u00e7\u00e3o ou como obra de amplia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Mais especificamente, trata-se de um pedido de licenciamento de uma obra de edifica\u00e7\u00e3o numa constru\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 entrada em vigor do PDM pelo que a C\u00e2mara Municipal considera que deve o mesmo ser analisado \u00e0 luz do artigo 60 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/\/2001, de 4\/06, dada a exist\u00eancia de direitos adquiridos \u00e0 data da entrada em vigor do PDM.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Efectivamente, o n \u00ba 1 do artigo 60 \u00ba consagra a protec\u00e7\u00e3o do existente ao prescrever que as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as suas utiliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Tendo a constru\u00e7\u00e3o em causa sido legalmente constru\u00edda ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es legais existentes \u00e0 data da sua constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podia a sua legalidade ser posta em causa por normas legais e regulamentares que entraram em vigor supervenientemente, como , por exemplo, o PDM de.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Informa-nos a C\u00e2mara Municipal que se a constru\u00e7\u00e3o existente pudesse ser apreciada \u00e0 luz das normas posteriores do PDM seria ilegal por n\u00e3o cumprir os \u00edndices urban\u00edsticos definidos naquele plano, mas tal n\u00e3o ocorre dada a consagra\u00e7\u00e3o legal da protec\u00e7\u00e3o do existente.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Este princ\u00edpio da garantia do existente foi criado e desenvolvido pelo Tribunal Federal Alem\u00e3o tendo sido finalmente consagrado no nosso sistema pela citada norma, na vertente que devem apenas ser respeitadas as situa\u00e7\u00f5es legais na altura em que surgiram. Outra vertente deste princ\u00edpio defende que o novo plano teria que respeitar n\u00e3o s\u00f3 as situa\u00e7\u00f5es legais pr\u00e9-existentes ao plano como tamb\u00e9m as consolidadas mesmo que ilegais, n\u00e3o tendo tal tese sido aceite pelo nosso legislador.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Nas edifica\u00e7\u00f5es existentes s\u00e3o permitidas obras de reconstru\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o, nos termos do n \u00ba2 do citado artigo 60 \u00ba.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    No pedido de licenciamento apresentado pelo requerente prev\u00ea-se a cobertura de um terra\u00e7o existente par servir futuramente como sala de refei\u00e7\u00f5es. A C\u00e2mara pergunta-nos se a cobertura desse terra\u00e7o integra o conceito de obra de altera\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    A import\u00e2ncia desta interroga\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia, sendo obra de altera\u00e7\u00e3o poderia ser licenciada, dado o n\u00ba 2 do artigo 60 \u00ba, sendo obra de amplia\u00e7\u00e3o j\u00e1 s\u00f3 o poderia ser se cumprisse os \u00edndices do PDM.<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    Ora, obra de altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a que resulte da modifica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas f\u00edsicas de uma edifica\u00e7\u00e3o existente ou sua frac\u00e7\u00e3o, designadamente a respectiva estrutura resistente, o n\u00famero de fogos ou divis\u00f5es interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o ou da c\u00e9rcea.<\/div>\n<\/li>\n
  11. \n
    No \u00ab Vocabul\u00e1rio do Ordenamento do Territ\u00f3rio \u00bb, n \u00ba 5, editado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano, define-se \u00e1rea de pavimento como sin\u00f3nimo de \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o, sendo esta o valor expresso em m 2, resultante do somat\u00f3rio das \u00e1reas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclus\u00e3o de: \u00b7 S\u00f3t\u00e3os n\u00e3o habit\u00e1veis; \u00b7 \u00c1reas destinadas a estacionamentos; \u00b7 \u00c1reas t\u00e9cnicas ( Pt, central t\u00e9rmica, compartimentos de recolha de lixo, etc ); \u00b7 Terra\u00e7os, varandas e alpendres; \u00b7 Galerias exteriores, arruamentos e outros espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico cobertos pela edifica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
  12. \n
    Ora, se no pedido de licenciamento se prev\u00ea a cobertura de um terra\u00e7o existente de forma a que seja utilizado como sala de jantar, tal significa que, de acordo com o conceito referido, tal \u00e1rea dever\u00e1 passar a integrar a \u00e1rea de pavimento, pelo que havendo um aumento deste tipo de \u00e1rea passamos a estar perante uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que se integra no conceito de obra de amplia\u00e7\u00e3o ( obra de que resulte o aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o, da c\u00e9rcea ou do volume de uma edifica\u00e7\u00e3o existente ).<\/div>\n<\/li>\n
  13. \n
    N\u00e3o estando as obras de amplia\u00e7\u00e3o integradas no tipo de obras permitidas pela protec\u00e7\u00e3o do existente s\u00f3 poderiam ser licenciadas se cumprissem os \u00edndices urban\u00edsticos permitidos pelo PDM, o que, segundo a CM, n\u00e3o sucede.<\/div>\n<\/li>\n
  14. \n
    No entanto, chamamos a aten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais para o seguinte aspecto: nos c\u00e1lculos a efectuar para efeitos dos \u00edndices urban\u00edsticos deve ser contabilizada toda a \u00e1rea integrada no pr\u00e9dio mesmo que parte dela esteja integrada em REN ou RAN.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Edifica\u00e7\u00e3o existente; artigo 60 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/\/2001, de 4\/06;<\/p>\n

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