{"id":33560,"date":"2003-08-25T15:04:42","date_gmt":"2003-08-25T15:04:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:39:36","modified_gmt":"2023-10-27T13:39:36","slug":"33560","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33560\/","title":{"rendered":"Norma de controlo interno. Regime de fun\u00e7\u00f5es e respectivas remunera\u00e7\u00f5es. Contagem de tempo de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 25 agosto 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 194\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, datado de 11\/04\/2003, remetido a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 3501, de 24\/06\/2003, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    No que respeita \u00e0 publicidade da norma de controlo interno de uma freguesia, n\u00e3o decorre de nenhuma disposi\u00e7\u00e3o legal que a mesma tenha de ser publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. De acordo com o art. 91\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, s\u00f3 as delibera\u00e7\u00f5es destinadas a ter efic\u00e1cia externa e apenas quando a lei expressamente o determine, devem ser publicadas no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. Nos termos da al. d) do n\u00ba2 do art. 34\u00ba do referido diploma, compete apenas \u00e0 junta de freguesia, no \u00e2mbito do planeamento da respectiva actividade e no da gest\u00e3o financeira, elaborar e aprovar a norma de controlo interno quando aplic\u00e1vel nos termos da lei, ou seja, quando a junta j\u00e1 tiver implementado o POCAL.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Relativamente ao regime de fun\u00e7\u00f5es dos membros da junta de freguesia, questiona-nos essa Junta se na possibilidade de o tesoureiro beneficiar do regime de meio tempo, a junta deixa de receber o pagamento do meio tempo, relativo ao exerc\u00edcio do mandato do presidente da Junta de Freguesia, suportado pelo Or\u00e7amento de Estado. Para o efeito, informa-nos a Junta que a Freguesia tem mais de 5000 eleitores. De acordo com o disposto no art. 26\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos definidos no art. 27\u00ba do mesmo diploma. Por sua vez, o art. 27\u00ba estabelece os casos em que o presidente da junta pode exercer o seu mandato em regime de tempo inteiro ou meio tempo e que s\u00e3o os seguintes: a meio tempo – nas freguesias com o m\u00ednimo de 5000 eleitores e o m\u00e1ximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de \u00e1rea (n\u00ba1); – nas freguesias com mais de 1000 eleitores, desde que o encargo anual com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor (n\u00ba3). a tempo inteiro – nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km de \u00e1rea (n\u00ba1); – nas freguesias com mais de 1500 eleitores, desde que o encargo anual com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor (n\u00ba3). Para o melhor esclarecimento da quest\u00e3o, diremos logo que n\u00e3o se afigura legalmente poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o ou simultaneidade dos dois regimes acima referidos, isto \u00e9, a cumula\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do n\u00ba 1 ou do n\u00ba 2 do art. 27\u00ba com o n\u00ba 3 do mesmo normativo.
    \nSobre esta mat\u00e9ria refere, ali\u00e1s, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica no Parecer n\u00ba 15\/97, publicado no DR n\u00ba 60, de 12\/03\/99 (ainda reportado ao regime de fun\u00e7\u00f5es previsto na Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril ), o seguinte: Na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, que se nos afigura a correcta, n\u00e3o h\u00e1 casos em que \u00abas freguesias preenchem, simultaneamente, os requisitos enunciados no n\u00ba 1 do artigo 3\u00ba (o que, por si s\u00f3, confere aos presidentes de junta a possibilidade de exercerem o respectivo mandato em regime de perman\u00eancia a meio tempo) e os requisitos enunciados no n\u00ba 4 do mesmo artigo (que lhes possibilita o exerc\u00edcio do mandato a tempo inteiro…) Da interpreta\u00e7\u00e3o conjugada do disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba com o artigo 10\u00ba. todos da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, n\u00e3o pode extrair-se a possibilidade de um presidente de junta de freguesia reunir, em simult\u00e2neo, as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos n\u00bas 1 e 4 desse artigo 3\u00ba, estando, por isso, afastada a hip\u00f3tese de o Or\u00e7amento do Estado suportar, ainda que parcialmente, as remunera\u00e7\u00f5es e encargos com o regime de perman\u00eancia desse autarca Ora, a freguesia em causa tem mais de 5000 eleitores e, presumimos, menos de 10 000 eleitores, o que desde logo possibilita, nos termos do n\u00ba1 do art. 27\u00bada lei n\u00ba 169\/99, que o seu Presidente da Junta exer\u00e7a o mandato no regime de meio tempo, tal como acontece.
    \nPor outro lado, verificada a conformidade dos requisitos previstos no n\u00ba3 do art. 27\u00ba pela assembleia de freguesia – freguesia com mais de 1500 eleitores e o encargo anual com a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante da conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor – o presidente da junta pode, se assim o entender, exercer o seu mandato em regime de tempo inteiro. Por for\u00e7a, respectivamente, dos n\u00bas 1 e 2 do art. 10\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, no primeiro caso a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 suportada pelo Or\u00e7amento de Estado e no segundo caso pelo or\u00e7amento da freguesia, o que significa que foi inten\u00e7\u00e3o expressa do legislador que as remunera\u00e7\u00f5es dos eleitos das freguesias de menores dimens\u00f5es populacionais fossem asseguradas apenas pelo or\u00e7amento das pr\u00f3prias freguesias. Posto isto, analisado o regime de fun\u00e7\u00f5es e respectivas remunera\u00e7\u00f5es dos presidentes de junta, importa ent\u00e3o referir o normativo que regula a reparti\u00e7\u00e3o do regime de fun\u00e7\u00f5es e que permite aos restantes membros da junta tamb\u00e9m usufru\u00edrem do regime de tempo inteiro ou de meio tempo. Assim, disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 28\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, que o presidente da junta pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, acrescentando o seu n\u00ba 2, a forma como o faz relativamente ao regime de tempo inteiro e que \u00e9: a) Optar por exercer as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo; b) Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta; c) Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros. Desta forma, sobre a possibilidade de o secret\u00e1rio em causa, em simult\u00e2neo com o presidente da junta, usufruir tamb\u00e9m de meio tempo, verificamos, de acordo com os normativos citados, que s\u00f3 pela conjuga\u00e7\u00e3o do n\u00ba3 do art. 27\u00ba e da al. a) do n\u00ba2 do art. 28\u00ba \u00e9 poss\u00edvel tal situa\u00e7\u00e3o, ou seja, quando cumpridos os requisitos enunciados no n\u00ba 3 do art. 27\u00ba, o presidente da junta no exerc\u00edcio do seu mandato a tempo inteiro optar por exercer as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo, atribuindo ao secret\u00e1rio o outro meio tempo.
    \nE isto porque: Por um lado, nos termos do n\u00ba1 do art. 27\u00ba, dado o n\u00famero m\u00ednimo de eleitores da freguesia exigido, o presidente da junta s\u00f3 pode exercer o mandato em regime de meio tempo, o que significa que se o atribuir ao secret\u00e1rio da junta, por for\u00e7a do n\u00ba1 do art. 28\u00ba, apenas este passa a usufruir de meio tempo, pago pelo Or\u00e7amento do Estado. Por outro, como j\u00e1 sublinh\u00e1mos, n\u00e3o \u00e9 sustent\u00e1vel defender a hip\u00f3tese de cumula\u00e7\u00e3o dos dois regimes previstos no art. 27\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, por forma a possibilitar que o presidente da junta, simultaneamente, usufrua do regime de meio tempo, pago pelo Or\u00e7amento do Estado (n\u00ba1 do art. 27\u00ba e n\u00ba1 do art. 10\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96) e o secret\u00e1rio usufrua de outro meio tempo, pago, neste caso, pelo or\u00e7amento da freguesia (n\u00ba3 do art. 27\u00ba e n\u00ba2 do art. 10\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96). Contudo, optando o Presidente da Junta pela situa\u00e7\u00e3o apontada, \u00e9 de notar que a Junta deixa de receber pelo Or\u00e7amento do Estado o pagamento do seu meio tempo. \u00c9 que, neste caso, por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 10\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, o total das remunera\u00e7\u00f5es a pagar – meio tempo do presidente da junta e meio tempo do secret\u00e1rio da junta – \u00e9 suportado exclusivamente pelo or\u00e7amento da freguesia. Em suma, podemos ent\u00e3o concluir, que nos termos da conjuga\u00e7\u00e3o normativa supra citada, \u00e9 legalmente admiss\u00edvel que o presidente da junta e o secret\u00e1rio da mesma exer\u00e7am , respectivamente, o seu mandato em regime de meio tempo, embora, reafirmamos, o total das remunera\u00e7\u00f5es seja apenas assegurado pelo or\u00e7amento da freguesia.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se existe algum benef\u00edcio em termos de acr\u00e9scimo na contagem do tempo de servi\u00e7o dos eleitos locais que exercem fun\u00e7\u00f5es numa junta de freguesia, prev\u00ea o Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, com as altera\u00e7\u00f5es e aditamentos introduzidos pela Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto – o seguinte: – No caso dos eleitos locais em regime de perman\u00eancia (tempo inteiro), determina o n\u00ba1 do art. 18\u00ba, que o tempo de servi\u00e7o prestado \u00e9 contado a dobrar, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou entidade patronal, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 20 anos e desde que sejam cumpridos 6 anos seguidos ou interpolados no exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, e o seu n\u00ba2, que todo o tempo de servi\u00e7o prestado para al\u00e9m do per\u00edodo de 10 anos ser\u00e1 contado em singelo para efeitos de reforma ou de aposenta\u00e7\u00e3o. Acresce referir, que nos termos do n\u00ba3 do mesmo artigo, os eleitos locais para beneficiar de tal regime ter\u00e3o de fazer junto da entidade competente os correspondentes descontos. – No caso dos eleitos locais em regime de meio tempo, bem como no caso dos presidentes e vogais das juntas de freguesia em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, subscritores da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e com pelo menos 8 anos no desempenho dos respectivos cargos, determina o n\u00ba1 do art. 18\u00ba-C que beneficiam, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao limite de 12 anos, de uma majora\u00e7\u00e3o de 25% do tempo de servi\u00e7o prestado nas respectivas fun\u00e7\u00f5es, quando essa presta\u00e7\u00e3o ocorra em simult\u00e2neo com o exerc\u00edcio do mandato aut\u00e1rquico e acrescenta o n\u00ba 2 que os interessados ter\u00e3o de proceder ao pagamento das correspondentes quotas, apuradas em fun\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00e3o auferidas no exerc\u00edcio da suas actividades profissionais.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Poder\u00e3o assim ser resumidas como condi\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o de 25% do tempo de servi\u00e7o dos referidos eleitos locais, as seguintes: a) serem subscritores da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es; b) possu\u00edrem, pelo menos, 8 anos de exerc\u00edcio dos respectivos cargos; c) a presta\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es profissionais ocorrer em simult\u00e2neo com o exerc\u00edcio do mandato aut\u00e1rquico; d) pagamento das quotas correspondentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o. – No caso dos eleitos locais em regime de meio tempo, bem como no caso dos presidentes e vogais das juntas de freguesia em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, abrangidos pelos regimes contributivos da seguran\u00e7a social e com pelo menos 8 anos no desempenho dos respectivos cargo, determina o n\u00ba1 do art. 18\u00ba-D, uma bonifica\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de 25% at\u00e9 ao limite de 12 anos. Os termos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio, nomeadamente no que respeita ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes, \u00e9 remetida pelo n\u00ba2 deste normativo para uma portaria conjunta, que ainda n\u00e3o foi publicada. Por \u00faltimo, tamb\u00e9m aqui poder\u00e3o ser resumidas como condi\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da bonifica\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o em 25%, as seguintes: a) estarem abrangidos pelos regimes contributivos da seguran\u00e7a social; b) possu\u00edrem, pelo menos, 8 anos no exerc\u00edcio dos respectivos cargos; c) a presta\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es profissionais ocorrer em simult\u00e2neo com o exerc\u00edcio do mandato aut\u00e1rquico; d) pagamento das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes, a definir por portaria conjunta.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Em refer\u00eancia ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, datado de 11\/04\/2003, remetido a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 3501, de 24\/06\/2003, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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