{"id":33557,"date":"2003-08-22T15:04:41","date_gmt":"2003-08-22T15:04:41","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:40:20","modified_gmt":"2023-10-27T13:40:20","slug":"33557","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33557\/","title":{"rendered":"Chefe de gabinete de apoio pessoal do presidente da c\u00e2mara. Op\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 22 agosto 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 192\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 4500, que deu entrada nestes servi\u00e7os em 05-08-03, e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se um funcion\u00e1rio da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos requisitado e nomeado chefe de gabinete de apoio pessoal do presidente da c\u00e2mara pode ou n\u00e3o optar pelas remunera\u00e7\u00f5es correspondentes ao cargo de origem, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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O artigo 74\u00ba da Lei 169\/99, de 18\/9, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei 5-A\/2002 que se reporta ao “Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal” disp\u00f5e no seu n\u00ba4 que ” O pessoal referido, que for funcion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o central ou local, \u00e9 provido em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, com a faculdade de optar pelas remunera\u00e7\u00f5es correspondentes aos lugares de origem”. Resulta assim claro deste normativo que a faculdade de op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o de origem s\u00f3 \u00e9 admitida para os funcion\u00e1rios cujo lugar de origem seja na administra\u00e7\u00e3o local ou central. \u00c8 certo que o n\u00ba6 do mesmo artigo 74\u00ba determina que aos membros dos gabinetes de apoio pessoal se aplique o regime relativo aos pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, “com as adapta\u00e7\u00f5es constantes deste artigo …” e que nesse regime, estabelecido no DL 262\/88, de 23 de Junho, se consagra que quando os nomeados sejam funcion\u00e1rios ou agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional ou local, de institutos p\u00fablicos e empresas p\u00fablicas ou privadas, exercer\u00e3o o seu cargo em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o ou requisi\u00e7\u00e3o, conforme os casos, com a faculdade de optarem pelas remunera\u00e7\u00f5es correspondentes ao cargo de origem.(CF n\u00ba4 do artigo 6\u00ba do DL 262\/88) Por\u00e9m sendo o n\u00ba4 do artigo 74 da Lei 169\/99, na redac\u00e7\u00e3o da Lei 5-A\/2002 de 11\/1, norma especial aplic\u00e1vel aos gabinetes de apoio dos presidentes da c\u00e2mara, n\u00e3o faz sentido trazer aqui \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o que, apenas em termos supletivos, vem consagrado para os gabinetes de apoio aos membros do Governo.<\/p>\n

Assim e em conclus\u00e3o, entendemos que o chefe de gabinete do Sr. Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o pode optar pela remunera\u00e7\u00e3o do seu lugar de origem na Caixa Geral de Dep\u00f3sitos uma vez que esta entidade n\u00e3o se integra na administra\u00e7\u00e3o central ou local, n\u00e3o se enquadrando assim nas situa\u00e7\u00f5es a que o n\u00ba4 do artigo 74 da actual redac\u00e7\u00e3o da Lei 169\/99 atribui essa faculdade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 4500, que deu entrada nestes servi\u00e7os em 05-08-03, e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se um funcion\u00e1rio da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos requisitado e nomeado chefe de gabinete de apoio pessoal do presidente da c\u00e2mara pode ou n\u00e3o optar pelas remunera\u00e7\u00f5es correspondentes ao cargo de origem, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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