{"id":33553,"date":"2003-07-29T15:04:58","date_gmt":"2003-07-29T15:04:58","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:44:31","modified_gmt":"2023-10-27T13:44:31","slug":"33553","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33553\/","title":{"rendered":"Eleitos; F\u00e9rias."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 29 julho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 178\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Eleitos locais; direito a f\u00e9rias; subs\u00eddio extraordin\u00e1rio de Junho; F\u00e9rias<\/p>\n

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    Os eleitos locais em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, quer dos munic\u00edpios quer das freguesias, t\u00eam direito a 30 dias de f\u00e9rias anuais. N\u00e3o remetendo a lei nesta mat\u00e9ria para o regime de f\u00e9rias dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, n\u00e3o devemos efectuar essa analogia, dado que a lei quando pretendeu aplicar aos eleitos locais o regime do funcionalismo p\u00fablico efectuou expressamente essa remiss\u00e3o. Assim sendo, o direito a f\u00e9rias dos autarcas n\u00e3o est\u00e1, por exemplo dependente de per\u00edodos m\u00ednimos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es como sucede com os funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Se um eleito local iniciar as suas fun\u00e7\u00f5es em Maio – em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo – em Junho recebe na totalidade o subs\u00eddio extraordin\u00e1rio desse mesmo m\u00eas e poder\u00e1 gozar, tamb\u00e9m, as suas f\u00e9rias. Outra quest\u00e3o que se coloca relativamente \u00e0s f\u00e9rias tem a ver com a forma de contagem destes trinta dias de f\u00e9rias anuais, sendo nosso entendimento que deve ser feita em dias seguidos. Efectivamente este Estatuto entrou em vigor em 1987, 1\/07, quando os funcion\u00e1rios p\u00fablicos tinham trinta dias de f\u00e9rias e a contagem destes dias era feita de forma seguida. Este diploma pretendeu na altura equiparar os dias de f\u00e9rias dos eleitos locais e dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos que, \u00e0 \u00e9poca, eram de trinta dias. No regime actual dos funcion\u00e1rios os dias de f\u00e9rias s\u00e3o contados em dias \u00fateis e o seu n\u00famero varia de acordo com a a idade e a antiguidade. Assim, n\u00e3o faz sentido alterar a forma de contagem dos dias de f\u00e9rias dos eleitos que era e deve continuar a ser efectuada em dias seguidos<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Remunera\u00e7\u00e3o dos eleitos locais A remunera\u00e7\u00e3o dos eleitos locais tem periodicidade mensal, acrescendo-lhe dois subs\u00eddios extraordin\u00e1rios de montante igual \u00e0quela, em Junho e em Novembro. Estes dois subs\u00eddios extraordin\u00e1rios embora pagos nos meses em que s\u00e3o pagos os subs\u00eddios de natal e de f\u00e9rias ao funcionalismo p\u00fablico n\u00e3o t\u00eam a mesma natureza destes. Os argumentos que fundamentam esta nossa posi\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes: – Se o legislador tivesse tido qualquer inten\u00e7\u00e3o de submeter a atribui\u00e7\u00e3o destes subs\u00eddios ao regime dos subs\u00eddios de natal e de f\u00e9rias n\u00e3o teria utilizado a express\u00e3o inovadora \u00ab subs\u00eddios extraordin\u00e1rios \u00bb, em detrimento das express\u00f5es correntemente usadas ( subs\u00eddio de Natal e de f\u00e9rias ); – Se se pretendesse que estes subs\u00eddios ficassem sujeitos ao mesmo regime legal ter-se-ia recorrido \u00e0 figura da remiss\u00e3o, como ali\u00e1s se verifica noutros \u00e2mbitos do estatuto dos Eleitos Locais, assim, por exemplo, no direito a ajudas de custo e a subs\u00eddio de transporte; – A percep\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio extraordin\u00e1rio de Junho n\u00e3o est\u00e1 directamente relacionada com o direito a f\u00e9rias enquanto que o subs\u00eddio de f\u00e9rias est\u00e1 incindivelmente ligado ao direito a f\u00e9rias ; – O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios de Junho e de Novembro est\u00e1 condicionado a um \u00fanico requisito e que \u00e9 o exerc\u00edcio do cargo de eleito local nos meses de Junho e Novembro, enquanto que o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios de Natal e de f\u00e9rias est\u00e1 sujeito a outras condi\u00e7\u00f5es, designadamente temporais.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por tudo o que afirm\u00e1mos, claro se torna que o nosso legislador estabeleceu no que respeita \u00e0s f\u00e9rias e ao subs\u00eddio extraordin\u00e1rio pago no m\u00eas de Junho dos eleitos locais um regime legal diverso do dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, pelo que a C\u00e2mara Municipal procedeu legalmente ao n\u00e3o atribuir o subs\u00eddio extraordin\u00e1rio de Junho ao vereador que renunciou ao seu cargo em Fevereiro nem em n\u00e3o lhe pagar qualquer import\u00e2ncia pelas f\u00e9rias n\u00e3o gozadas. S\u00f3 t\u00eam direito a auferir deste subsidio os eleitos em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo que estejam no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas no m\u00eas de Junho, dado que este subs\u00eddio tem uma natureza diferente do subs\u00eddio de f\u00e9rias dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e dos trabalhadores sujeitos ao contrato individual de trabalho. Por \u00faltimo, o legislador n\u00e3o estabeleceu para os autarcas qualquer direito a remunera\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, dado que, mais uma vez , estabeleceu no que respeita \u00e0s f\u00e9rias um regime legal diverso do dos trabalhadores.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Eleitos locais; direito a f\u00e9rias; subs\u00eddio extraordin\u00e1rio de Junho; F\u00e9rias <\/p>\n

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