{"id":33548,"date":"2003-07-18T15:04:12","date_gmt":"2003-07-18T15:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:35:32","modified_gmt":"2023-11-13T14:35:32","slug":"33548","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33548\/","title":{"rendered":"Ren\u00fancia; mandato."},"content":{"rendered":"

Data: 2003-07-18<\/p>\n

N\u00famero: 169\/03<\/p>\n

Respons\u00e1veis: Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

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  1. \n
    Dado o teor deste of\u00edcio, importa, primeiramente, definir o conceito de ren\u00fancia e os seus efeitos, dado que \u00e9 patente a exist\u00eancia de um incorrecto enquadramento desta figura jur\u00eddica. Assim a ren\u00fancia \u00e9 um direito de que gozam os titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais e que deve ser exercido apenas mediante a manifesta\u00e7\u00e3o escrita da vontade de renunciar, que antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que se pertence ( n \u00bas 1 e 2 do artigo 76 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ). Sendo a ren\u00fancia um direito n\u00e3o depende de qualquer aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o a que o eleito pertence, isto \u00e9, o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico a que o membro renunciante pertence n\u00e3o pode sequer apreciar – quanto mais impedir – o direito de ren\u00fancia dum eleito local. A ren\u00fancia distingue-se, assim, da suspens\u00e3o do mandato dado que aquela \u00e9 um direito enquanto esta se consubstancia como um acto de autoriza\u00e7\u00e3o. O pedido de suspens\u00e3o do mandato de um eleito local – sendo uma autoriza\u00e7\u00e3o – tem que ser apreciado pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, podendo ser indeferido se n\u00e3o for considerado devidamente fundamentado ou se as raz\u00f5es invocadas para o pedido n\u00e3o forem aceites pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o. (Veja-se o n.\u00ba 2 do artigo 77\u00ba da L.A.L.).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Sendo a ren\u00fancia do mandato um direito do eleito local exerce-se com a manifesta\u00e7\u00e3o da simples vontade de renunciar dirigida do \u00f3rg\u00e3o a que o renunciante pertence ( ou \u00e0 entidade que deva proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, se este obviamente, ainda n\u00e3o estiver instalado).<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Outra quest\u00e3o importante que se formula \u00e9 a do momento da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da ren\u00fancia. Assim, logo que o presidente do \u00f3rg\u00e3o (s\u00f3 nos vamos referir a esta hip\u00f3tese dado que a C\u00e2mara Municipal j\u00e1 est\u00e1 instalada desde Janeiro de 2001) recebe a ren\u00fancia do eleito deve imediatamente convocar o substituto para que este seja instalado na reuni\u00e3o seguinte do \u00f3rg\u00e3o que se realizar. A comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia produzir\u00e1 assim, efeitos no momento em que o presidente do \u00f3rg\u00e3o receber tal comunica\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do substituto. A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta. A lei prev\u00ea, ainda, outra forma da substitui\u00e7\u00e3o se processar e que se traduz na entrega da comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia (no pr\u00f3prio acto de instala\u00e7\u00e3o ou) na pr\u00f3pria reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, desde que esteja presente o substituto, situa\u00e7\u00e3o em que a substitui\u00e7\u00e3o se realiza de imediato.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por \u00faltimo, conv\u00e9m lembrar que a lei (parte final do n.\u00ba 1, n.\u00ba 2, n.\u00ba 4 e n.\u00ba 5 do artigo 76\u00ba) prescreve que podem renunciar n\u00e3o s\u00f3 os eleitos j\u00e1 instalados mas tamb\u00e9m aqueles que ainda n\u00e3o o foram, ou seja, a lei n\u00e3o faz depender a ren\u00fancia da instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o nem da instala\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio eleito. Nota-se que os substitutos s\u00f3 poder\u00e3o ser instalados na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o se houver ren\u00fancias de eleitos antes do acto de instala\u00e7\u00e3o, pelo que a regra seja a que se proceda \u00e0 sua instala\u00e7\u00e3o na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que compare\u00e7am, de acordo com o disposto no n \u00ba 3 de artigo 44 \u00ba da citada lei. Podem , assim, existir dois tipos de instala\u00e7\u00f5es: do \u00f3rg\u00e3o e dos eleitos.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Ap\u00f3s este enquadramento jur\u00eddico do conceito de ren\u00fancia do mandato iremos indicar o procedimento legal mais adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita no vosso of\u00edcio. Assim, os 2 vereadores …por carta recebida em, ao Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal a sua ren\u00fancia ao mandato. O senhor Presidente da C\u00e2mara deveria ter imediatamente tomado as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a convoca\u00e7\u00e3o dos dois substitutos destes vereadores, de forma a que na reuni\u00e3o seguinte da C\u00e2mara Municipal fossem instalados. Note-se que \u00e9 perfeitamente ilegal a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia dos vereadores por parte do Presidente da C\u00e2mara, invocando como fundamento a n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o (nessa comunica\u00e7\u00e3o) do cargo a que renunciam, dado que sendo ambos vereadores da C\u00e2mara Municipal e tendo dirigido a ren\u00fancia ao Presidente da C\u00e2mara, estavam a renunciar ao \u00fanico cargo para que estavam mandatos na C\u00e2mara Municipal dado que n\u00e3o possu\u00edam outro naquele \u00f3rg\u00e3o. A decis\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara deve ser objecto de revoga\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o da lei. No entanto, tendo tamb\u00e9m recebido nesse mesmo dia a …. comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia desses dois substitutos, e de todas as restantes cidad\u00e3os que compunham a referida lista, tal substitui\u00e7\u00e3o seria imposs\u00edvel, dado que se esgotou a sua possibilidade pr\u00e1tica. A ren\u00fancia dos restantes membros integrantes desta lista foi legal, dado que se pode renunciar antes da instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da pr\u00f3pria instala\u00e7\u00e3o do eleito. No entanto, tendo todos renunciado e tendo a comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia dirigida ao Presidente da C\u00e2mara Municipal dado entrada em….., a ren\u00fancia desses membros produziu efeitos nesse mesmo dia \u00e0 medida que o Presidente da C\u00e2mara fosse teoricamente convocando os elementos da lista e verificasse a impossibilidade da sua convoca\u00e7\u00e3o, dadas as comunica\u00e7\u00f5es de ren\u00fancia. Assim, o Presidente da C\u00e2mara deve, tamb\u00e9m, revogar a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia dos restantes cidad\u00e3os que integravam a mencionada lista.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    No entanto, como continuavam em fun\u00e7\u00f5es a maioria do n\u00famero legal de membros que compunham a C\u00e2mara Municipal esta poderia continuar em fun\u00e7\u00f5es (n.\u00ba 2 do artigo 59\u00ba lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ).<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Se ocorrer a mesma situa\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia de todos os elementos de alguma das outras listas com eleitos na C\u00e2mara Municipal, deixar\u00e1 de haver quorum, dado que deixam de estar em efectividade de fun\u00e7\u00f5es a maioria do n\u00famero legal dos membros da C\u00e2mara Municipal, pelo que teriam que ser convocadas elei\u00e7\u00f5es intercalares, nos termos da lei geral.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ren\u00fancia ao mandato; <\/p>\n

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