{"id":33546,"date":"2010-07-15T15:04:39","date_gmt":"2010-07-15T15:04:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:28:30","modified_gmt":"2023-11-13T14:28:30","slug":"33546","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33546\/","title":{"rendered":"Portaria n\u00ba 1136\/2001, de 25 de Setembro e Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19 de Setembro"},"content":{"rendered":"

Data: 2003-07-15<\/p>\n

N\u00famero: 166\/03<\/p>\n

Respons\u00e1veis: Ant\u00f3nio Ramos<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de …, solicita a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o a emiss\u00e3o de parecer sobre as duas seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

\n
    \n
  • \n
    O Regulamento do seu Plano Director Municipal define os par\u00e2metros de dimensionamento das \u00e1reas a ceder nas opera\u00e7\u00f5es de loteamento. Verifica-se, no entanto, que tais valores n\u00e3o respeitam os valores m\u00ednimos previstos na Portaria n\u00ba 1136\/2001, de 25 de Setembro. Pretende o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico saber, e citamos, “quais s\u00e3o os par\u00e2metros de dimensionamento a ser aplicados? Os valores constantes em Portaria ou no Regulamento do PDM?”.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    A Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19 de Setembro, disp\u00f5e que um dos elementos instrut\u00f3rios de pedidos de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas s\u00e3o “os documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o”. Pergunta a C\u00e2mara Municipal que documento \u00e9 este, “uma vez que j\u00e1 \u00e9 pedida a Certid\u00e3o da Descri\u00e7\u00e3o e de todas as inscri\u00e7\u00f5es em vigor emitida pela Conservat\u00f3ria do Registo Predial referente ao pr\u00e9dio ou pr\u00e9dios abrangentes”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n
      \n
    1. \n
      Quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o, informamos o seguinte: O D.L. 555\/99, de 16.12, prev\u00ea, nos n\u00bas 1 e 2 do seu art\u00ba 43\u00ba, que os par\u00e2metros para o dimensionamento das \u00e1reas destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos, s\u00e3o os que estiverem definidos em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio, de acordo com as directrizes estabelecidas pelo Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio e pelo plano regional de ordenamento do territ\u00f3rio. No art\u00ba 128\u00ba do diploma, estipula-se, por sua vez, que at\u00e9 ao estabelecimento destes par\u00e2metros nos termos referidos, os mesmos continuam a ser fixados por portaria do ministro da tutela. Ora, o que se conclu\u00ed das disposi\u00e7\u00f5es citadas \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o estrita dos \u00edndices e par\u00e2metros definidos na referida portaria apenas se exige quando no \u00e2mbito dos pmot’s se n\u00e3o encontrar outra solu\u00e7\u00e3o, justific\u00e1vel em face das espec\u00edficas caracter\u00edsticas do meio f\u00edsico em causa. Isto significa, em nosso entender, que aquela portaria \u00e9 norma de natureza supletiva; que s\u00f3 se aplica quando n\u00e3o exista em pmot outro normativo que regule a mat\u00e9ria em causa. Dever\u00e1, no entanto, o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico ter em aten\u00e7\u00e3o que pelo menos na elabora\u00e7\u00e3o dos planos, e sempre que tal seja poss\u00edvel e justific\u00e1vel, nos termos atr\u00e1s referidos, dever\u00e3o ser adoptadas as solu\u00e7\u00f5es consagradas na portaria, pois foram essas que a tutela julgou tendencialmente mais consent\u00e2neos com um correcto ordenamento do territ\u00f3rio. Foi esta, ali\u00e1s, a conclus\u00e3o a que se chegou em reuni\u00e3o recente DGOTDU\/DRAOT\u00b4s, na qual o assunto foi debatido.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      No que respeita \u00e0 segunda quest\u00e3o, come\u00e7aremos por informar que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos “documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o”, \u00e9 um requisito comum a qualquer pedido de opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, nos termos da Portaria 1110\/2001, de 19.9. O pr\u00f3prio D.L. 555\/99, de 16.12, afirma no n\u00ba1 do seu art\u00ba 9\u00ba que os requerentes devem indicar a sua qualidade de titular de qualquer um daqueles direitos. Ora, para al\u00e9m desse requisito, aquela portaria de facto exige que qualquer um daqueles pedidos seja tamb\u00e9m instru\u00eddo com “certid\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o e de todas as inscri\u00e7\u00f5es em vigor emitida pela conservat\u00f3ria do registo predial referente ao pr\u00e9dio ou pr\u00e9dios abrangidos”. O que esta dupla exig\u00eancia indicia \u00e9 que estes dois factores, faculdade de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pr\u00e9dio em causa, n\u00e3o se confundem. Isto porque aquela faculdade de realizar opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas nem sempre coincide com os poderes directamente resultantes da titularidade de um direito sujeito a registo predial, como s\u00e3o, entre outros, os direitos de propriedade, usufruto, uso e habita\u00e7\u00e3o, superf\u00edcie ou servid\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo de Registo Predial. Assim, tal faculdade de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas poder\u00e1 resultar, por exemplo, de procura\u00e7\u00e3o, “o acto pelo qual algu\u00e9m atribui a outr\u00e9m, voluntariamente, poderes representativos”, de acordo com o art\u00ba 262\u00ba do C\u00f3digo Civil. De notar que essa faculdade est\u00e1 genericamente prevista no C\u00f3digo de Procedimento Administrativo, quando, no seu artigo 52\u00ba, estipula que “todos os particulares t\u00eam o direito de intervir pessoalmente no procedimento ou de nele se fazerem representar o assistir”. Se assim for, ter\u00e1 o representante, para al\u00e9m de o declarar expressamente no requerimento, juntar o respectivo documento comprovativo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      O interessado na opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica poder\u00e1 inclusive ser o pr\u00f3prio locat\u00e1rio do pr\u00e9dio. E sabe-se que o contrato de arrendamento, apesar de sujeito a registo predial nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art\u00ba 2\u00ba al. m) do C\u00f3digo de Registo Predial, n\u00e3o confere ao locat\u00e1rio o poder de fazer determinadas obras sem o consentimento do senhorio, nos termos do art\u00ba 64\u00ba, n\u00ba1, al.d) do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo D.L. 321-B\/90, de 15.10. Deste modo, se pretender obter da C\u00e2mara Municipal licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para alguma daquelas obras, ter\u00e1 de instruir o seu pedido com a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio. De referir, a prop\u00f3sito, que no art\u00ba 14\u00ba, n\u00ba1, do D.L. 445\/91, de 20.11, diploma que veio a ser revogado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, se exigia que no requerimento se indicasse “a qualidade de propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, locat\u00e1rio, titular do direito de uso e habita\u00e7\u00e3o, superf\u00edci\u00e1rio ou mandat\u00e1rio”. (sublinhados nossos). E tamb\u00e9m no D.L. 448\/91, de 29.11, se previa, no n\u00ba1 do seu artigo 9\u00ba, que “o licenciamento de opera\u00e7\u00f5es de loteamento \u00e9 requerido ao presidente da C\u00e2mara municipal pelo propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio ou por quem tenha poderes bastantes para o representar”. Estas refer\u00eancias expressas \u00e0 qualidade do requerente desapareceram no actual regime, o que, certamente, se ter\u00e1 ficado a dever ao facto de tais figuras terem os seus contornos jur\u00eddicos suficientemente definidos noutros diplomas, de \u00e2mbito mais geral.<\/p>\n

      Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de …, solicita a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o a emiss\u00e3o de parecer sobre as duas seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

      \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":19,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33546","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33546"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33546\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41940,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33546\/revisions\/41940"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33546"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}