{"id":33540,"date":"2003-06-16T16:04:05","date_gmt":"2003-06-16T16:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:42:52","modified_gmt":"2023-11-13T14:42:52","slug":"33540","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33540\/","title":{"rendered":"Recenseamento eleitoral. Atestados."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 16 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 147\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao pedido de parecer solicitado pelo secret\u00e1rio da Junta de Freguesia …atrav\u00e9s de carta datada de 14-05-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    Quanto \u00e0s quest\u00f5es relacionadas com o recenseamento eleitoral: Disp\u00f5e o n\u00ba1 do artigo 9\u00ba da Lei 13\/99, de 22 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o da Lei 3\/2002, de 8\/1, que os eleitores s\u00e3o inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente \u00e0 resid\u00eancia indicada no bilhete de identidade, ou, no caso dos cidad\u00e3os previstos no n\u00ba4, (cidad\u00e3o nacionais residentes no estrangeiro e cidad\u00e3os n\u00e3o nacionais residentes em Portugal) nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente ao domic\u00edlio indicado no t\u00edtulo de resid\u00eancia emitido pela entidade competente. Efectivamente, do verbete de inscri\u00e7\u00e3o tem que constar, al\u00e9m de outros elementos, a indica\u00e7\u00e3o da ” freguesia e concelho ou pa\u00eds de resid\u00eancia conforme o bilhete de identidade” (cf. al\u00ednea h) do n\u00ba1 do artigo 37\u00ba da Lei 13\/99). Qualquer altera\u00e7\u00e3o dos elementos constantes do verbete de inscri\u00e7\u00e3o, nomeadamente a resid\u00eancia, \u00e9 efectuada mediante o preenchimento de novo verbete de inscri\u00e7\u00e3o (vide artigos 46\u00ba a 48\u00ba) o que pressup\u00f5e, obviamente, a pr\u00e9via altera\u00e7\u00e3o do local da resid\u00eancia no bilhete de identidade. Assim, respondendo \u00e0s quest\u00f5es 1 e 3, entendemos que, face \u00e0 lei, devem continuar recenseados na freguesia os mun\u00edcipes que tenham essa resid\u00eancia no bilhete de identidade.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Quanto \u00e0s quest\u00f5es relacionadas com a emiss\u00e3o, pela junta de freguesia, de atestados, certid\u00f5es ou documentos, importa ter presente o disposto no artigo 34\u00ba do DL 135\/99, de 22 de Abril (que estabelece medidas de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa) que diz no seu n\u00ba1, o seguinte: “1- Os atestados de resid\u00eancia, vida e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dos cidad\u00e3os, bem como os termos de identidade e justifica\u00e7\u00e3o administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos…, devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respectivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento directo dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia ou, ainda, mediante declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio.” As quest\u00f5es 2 e 4 apelam assim ao conceito de resid\u00eancia actual (que pode ser diferente da que consta no BI e, consequentemente, nos cadernos eleitorais).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Desta forma, na hip\u00f3tese 2 (cidad\u00e3o recenseado na freguesia mas a residir noutra) entendemos que a junta de freguesia apenas pode atestar que o mesmo consta dos seus cadernos eleitorais, mas n\u00e3o que resida na freguesia. Pelo contr\u00e1rio, na hip\u00f3tese 4 (cidad\u00e3o n\u00e3o recenseado mas a residir na freguesia) a junta n\u00e3o pode recusar a emiss\u00e3o de documentos sobre quest\u00f5es de que tenha conhecimento directo (nomeadamente no que se refere \u00e0 actual resid\u00eancia) ou lhes sejam testemunhados ou declarados nos termos do n\u00ba1 do artigo 34\u00ba do DL 135\/99, de 22 de Abril.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao pedido de parecer solicitado pelo secret\u00e1rio da Junta de Freguesia …atrav\u00e9s de carta datada de 14-05-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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