{"id":33537,"date":"2003-06-11T16:04:26","date_gmt":"2003-06-11T16:04:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:50:40","modified_gmt":"2023-11-13T14:50:40","slug":"33537","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33537\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00f5es do Alvar\u00e1 de Loteamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 11 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 144\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 5585, de 26-05-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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A quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada prende-se com a possibilidade de legaliza\u00e7\u00e3o das obras de amplia\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em \u00e1rea abrangida por loteamento, cujo alvar\u00e1 vem identificado na informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o n\u00ba 2\/97. De acordo com a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os o alvar\u00e1 de loteamento “n\u00e3o determina qualquer especifica\u00e7\u00e3o para as constru\u00e7\u00f5es a implantar nos respectivos lotes , definindo apenas as \u00e1reas dos mesmos. Contudo , verifica-se que na planta de trabalho existente no respectivo processo \u00e9 referida uma \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o de 99m2 … levantando-se d\u00favidas sobre a aplicabilidade daquela restri\u00e7\u00e3o uma vez que a mesma n\u00e3o foi transcrita no alvar\u00e1 e n\u00e3o existe uma planta anexa \u00e0quele documento identificada como tal…”. O que desde logo nos suscita d\u00favidas \u00e9 o facto da numera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de loteamento indiciar um licenciamento relativamente recente (1999) em contraposi\u00e7\u00e3o com o processo de obras no lote n\u00ba2, que lhe deveria ser subsequente mas que tem o n\u00ba 182 de 6 de Mar\u00e7o de 1979.<\/p>\n

Trata-se certamente de um lapso na identifica\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de loteamento, at\u00e9 porque, em 1999, vigorava o DL 448\/91, de 29\/11, que inclu\u00eda a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios a implantar nos lotes no elenco das especifica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias fixadas no seu artigo 29\u00ba. Por\u00e9m, como dever\u00e1 ser o caso, nos alvar\u00e1s emitidos com base nos anteriores regimes (DL 289\/73, de 6\/6 e DL 400\/84, de 31\/12) o condicionamento das constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o era legalmente exigido, apenas sendo necess\u00e1rio que se especificasse o n\u00famero de lotes e as respectivas \u00e1reas e localiza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de a c\u00e2mara municipal poder acrescentar outras prescri\u00e7\u00f5es \u00e0s que eram legalmente obrigat\u00f3rias. Face ao que antecede importa agora apurar se a C\u00e2mara pode autorizar a amplia\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o implantada num dos lotes, apesar do limite dos 99 m2 referidos numa planta de trabalho constante do processo de loteamento. Importa desde logo ter presente que de acordo com a al\u00ednea b) do n\u00ba2 do artigo 29\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, conjugado com o n\u00ba1 do mesmo artigo , o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es \u00e9 liminarmente rejeitado se violar a licen\u00e7a de loteamento.<\/p>\n

Por outro lado o artigo 68\u00ba al\u00ednea a) do mesmo diploma sanciona com a nulidade os actos de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o que violem o disposto na licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento em vigor. Por\u00e9m, como os termos e condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a devem constar do respectivo alvar\u00e1 e s\u00e3o as suas especifica\u00e7\u00f5es que vinculam a c\u00e2mara municipal, o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio e, futuramente, os adquirentes dos lotes (cf. artigo 77\u00ba n\u00ba3 do DL 555\/99, e, em termos id\u00eanticos, o artigo 47\u00ba n\u00ba2 do DL 400\/84, de 31\/12 e a parte final do n\u00ba1 do artigo 19\u00ba do DL 289\/73, de 6\/6) entendemos que a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da obra com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a de loteamento deve ser aferida em fun\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1. Conclu\u00edmos assim que, n\u00e3o tendo a C\u00e2mara Municipal fixado no alvar\u00e1 de loteamento uma \u00e1rea m\u00e1xima de constru\u00e7\u00e3o para as edifica\u00e7\u00f5es a implantar nos lotes, a referida amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o desrespeita as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a de loteamento. .<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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